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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MÁRIO LIMA in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (55)
PDT (1)
Uf
BA (56)
Nome
MÁRIO LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27850 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva nas "Disposições Transitórias" - Título X Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X: Art... A partir de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, a "Contribuição Sindical" será anualmente reduzida à razão de 20% (vinte por cento) até a sua completa extinção. § 1o. Enquanto não extinta a contribuição sindical, do total arrecadado, 70% (setenta por cento) serão creditados aos sindicatos, 23% (vinte e três por cento) às federações e 7% (sete por cento) às confederações. § 2o. Inexistindo confederação, o percentual a esta destinado reverterá em favor da federação; inexistindo federação no grupo confederado, o percentual a ela destinado reverterá em proveito de confederação; inexistindo confederações e federações, o percentual a elas destinado reverterá em proveito dos sindicatos; inexistindo sindicatos, federações e confederações, a contribuição sindical reverterá em favor do fundo de custeio do seguro-desemprego. 
 Parecer:  A Emenda propõe a extinção gradual da contribuição sin- dical e a distribuição de sua arrecadação, como para interme- diária capaz de permitir a sobrevivência da maioria dos sin- dicatos. Optamos, no Substitutivo, pela eliminação da contribuição instituida por lei, que contradiz a autonomia sindical, mas também pela continuação desta fonte de recursos, desde que implantada a partir de deliberação das assembléias gerais das entidades sindicais, o que permite aos sindicatos a sobrevi- vência e é uma forma legítima de arrecadar recursos para cus- teio de atividades. Somos pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27851 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § Único, e Letras, do Art. 159 Art. 159. Omissis § único. - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a - Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b - os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c - os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d - os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27852 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Letra "c", § único, do Art. 159 c - classistas, indicados em listas Tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27853 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se os seguintes dispositivos do Substitutivo ao Projeto de Constituição: a) no inciso XIII, do art. 77 as palavras "ou dos limites da delegação legislativa"; b) o inciso IV do artigo 91; c) o artigo 94 e seus parágrafos; d) o artigo 101 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27854 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do artigo 37. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27855 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 234, como § 2o., a disposição seguinte: § 2o. A União poderá incumbir os Municípios, por prazo determinado e sucessivamente prorrogável da execução dos serviços de transporte, por condutos, de gás natural ou de gases combustíveis derivados do petróleo, nos estritos limites da região urbana, a serem realizados diretamente ou mediante concessão a empresas públicas ou sociedades de economia mista, mantidos o disciplinamento legal a cargo da União e a orientação regulamentar e a fiscalização do Governo Federal. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27856 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII do artigo 130 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis - tematização. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27857 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 93, convertendo- se em parágrafo único o § 2o. do referido artigo do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a competência privativa do Presidente da República e do Primeiro Ministro relativa à iniciativa das leis. Deve ser rejeitada pro contrariar nossa tradição constitucional e envolver questão do sistema de go- verno cuja definição se efetivará após a elaboração do su- bstitutivo. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31533 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a alínea "C" do inciso II, do artigo 203, Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar, do Substitutivo ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 203 - .................................. II - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar: 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31534 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 177 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 177 - A assitência judiciária será prestada, nas jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, por defensores públicos concursados organizados em carreira, na Procuradoria Geral da Defensoria Pública, observada a autonomia funcional da instituição e atribuido aos seus membros o mesmo regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Opinando pela manutenção do texto originalmente consig- nado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31535 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Propõe a criação do parágrafo único, do artigo 67, com a seguinte redação: "É assegurado ao inativo a isenção do pagamento do imposto de renda". 
 Parecer:  Embora a pretensão do nobre Parlamentar não se desmereça quanto ao seu mérito, contudo, há que se considerar que a matéria não foi contemplada no Projeto. Assim, opinamos pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31840 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado Propõe acréscimo ao Parágrafo único do artigo 63, com a seguinte redação: Parágrafo único - ... "exceto os servidores inativos do Quadro de Carreira, de Nível Superior, aposentados por tempo de serviço e que tenham menos de 70 anos de idade". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31841 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 265 a seguinte redação: Art. 265 - É assegurada aposentadoria com proventos do valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviços, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantindo o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quanto da concessão do benefício: a) aos 35 anos de trabalho, para o homem b) aos 30 anos de trabalho para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício do trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre, ou perigoso; d) por velhice aos 65 anos de idade; e) por invalidez. No projeto anterior não havia a vinculação da aposentadoria para homem e mulher à idade. Ao analisarmos o art. 265 surpreendem-nos a regressão em termos de valores dos futuros benefícios bem como de vinculação da idade ao tempo para aposentadoria homem/mulher, onde a trabalhadora tem assegurada, na Emenda Constitucional no. 1, de 17-10-79, art. 165, inciso XIX, promulgada pela Junta Militar, a aposentadoria com a vigência da idade cronológica. Não compreendemos o cerceamento dos direitos dos trabalhadores, quando o problema maior da Constituinte é redemocratizar o País, fazendo prevalecer, dentro do espírito da justiça, os direitos adquiridos. Assim, pedimos o restabelecimento do art. 356 que resguarda os direitos dos trabalhadores e a supressão do art. 265 que é prejudicial à classe, pelas razões acima enumeradas. Afirmamos que o art. 265 é pior que a Lei Ordinária vigente. 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto consagra os princípios da seletividade e distributividade das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31842 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 209 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda apensa, ao lado de outras 37, subscritas por 52 Constituintes, querem impedir que os Estados e o Distrito Federal tenham a faculdade de instituir um adicional ao im- posto sobre a renda e proventos até o limite de 5% do valor do imposto devido à União por pessoas físicas e jurídicas re- sidentes ou domiciliadas nos respectivos territórios. Para tanto, reinvindicam a supressão do § 1o. do art. 209 do Pro- jeto de Constituição. Em seu conjunto, as 38 emendas supressivas argúem: que trata-se de mais uma pesada carga sobre os já sobrecarregados contribuintes; que se constitui numa dupla incidência do im- posto que deve competir exclusivamente à União; que o próprio Projeto proibe impostos novos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados (art. 199); que se caracteriza como uma agressão e exploração do Estado sobre o cidadão; que nunca se bitribute o já insignificante ganho dos assalariados, que a tributação adicional sobre valores já tributados pela União evidencia a prevalência dos Estados; que os Estados e o Distrito Federal seriam duas vezes benefi- ciados, pois já lhes está sendo assegurado perceber,da União, 21,5% do Fundo de Participação oriundo da arrecadação do im- posto sobre renda e proventos; que a supressão visa a impedir que se agrave a carga tributária; que já é por demais alta a carga tributária do imposto de renda sobre a classe média;que o adicional configurará inequívoca bitributação, condenada pelas sociedades modernas e o Brasil; que o adicio- nal elevará consideravelmente a carga tributária para as pes- soas jurídicas e criará competitividade entre os Estados; que seria um "bis in idem" dificilmente suportável, mesmo porque o limite de 5% é bem elevado; que a inovação destoa da tra- dição do País, eleva a carga tributária sobre as empresas e os cidadãos e concorre para confundir a natureza do imposto pela atuação de diferentes esferas de competência sobre o mesmo tributo; que será especialmente o assalariado que paga- rá o imposto adicional,porque os mecanismos de cobrança e fiscalização são precários em relação a categorias com maior poder aquisitivo; que a Constituição já prevê a distribuição do Imposto de Renda entre a União e os Estados; que colocar- se-á mais um fiscal dentro da empresa, a tumultuar a vida do empresário; que a União tem outros meios de atender os Esta- dos, bastando aumentar sua alíquota ou conceder um percentual maior na partilha; que a competência tributária concorrente gera bitributação e provoca conflitos entre os Estados da Fe- deração, agravados pela não uniformidade do adicional, poden- do ocasionar inclusive sérios problemas de ordem política;que até junho de 1987 o Estado de São Paulo foi responsável por 47% da arrecadação do imposto de renda e o Estado do Rio de Janeiro por 22%, concentração que se agravará com o adicio- nal, ofensiva ao equilíbrio da Federação; que a dualidade tributária terá repercussões negativas nos mecanismos de arrecadação; que os Estados mais desenvolvidos deverão ser os grandes beneficiários do imposto adicional, aumentando o fos- so que separa as regiões do País; que a fragilidade dos Esta- dos mais pobres pode induzir seus governantes a tentar obter maior receita com o adicional, enquanto que os Estados ricos poderão se dar ao luxo de não utilizá-lo ou fazê-lo de forma suave; que no plano das empresas, o adicional poderá afuguen- tar novos investimentos privados nos Estados subdesenvolvi- dos; que as sedes das empresas de âmbito nacional estão loca- lizadas nos Estados de economia mais forte, ainda que seus rendimentos sejam auferidos por todo o território nacional,de forma que o adicional beneficiará o Estado da sede das empre- sas; que, portanto, as regiões periféricas estarão contri- buindo para o aumento da arrecadação dos Estados mais ricos; que as mesmas distorções e injustiças serão registradas tam- bém nos rendimentos de pessoas físicas e nos rendimentos de capital tributados exclusivamente na fonte; que a tributação adicional sobre a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos dos assalariados provocará distor- ções na progressividade das tabelas, fazendo com que os mais pobres tenham uma carga do imposto adicional superior às dos mais ricos, contrariando o § único do art. 195 do próprio Projeto; que a modalidade estadual do imposto sobre a renda, além de representar indesejável sobrecarga aos sofridos con- tribuintes, compromete ainda mais o debilitado equilíbrio que deve presidir o regime federativo, favorecendo a expansão do enriquecimento dos Estados já ricos; que a figura da bitribu- tação, indesejável, pode ser suprida com a simples distribui- ção de receita arrecadada, sem que se pertube o contribuinte com novos impostos; que por ser optativo o adicional, poderá ser arbitrário; que a indefinição do fato gerador do adicio- nal presume que seja o mesmo do imposto de renda, resultando em bitributação; que a base de cálculo seria confundida com o fato gerador, só pagando o adicional quem já foi onerado com o imposto; que é preciso se ater à propriedade dos mecanismos que resultem em maior receita para os Estados e à proteção do contribuinte; que um adicional ao imposto de renda, cobrável pelos Estados, restringe a competência da União no que con- cerne à legislação do mesmo imposto; que o Projeto já limita a parte da União em 54% do Imposto de Renda e 44% do Imposto Sobre Produtos Industrializados e que o adicional estadual ao Imposto de Renda representará diminuição maior dos recursos que a União deve dispor para atender a seus encargos; que o adicional somente beneficiaria os Estados mais ricos, enquan- to que os menos desenvolvidos não contariam com matéria tri- butável expressiva, vislumbrando-se, aí, a possibilidade de "guerra fiscal" e suas danosas consequências mediante o re- curso da não-incidência ou devolução do adicional para os in- vestimentos atraídos; que os Estados foram fortemente aquinhoados na nova partilha tributária, sendo que o ICM ab- sorve 5 impostos federais mais o ISS municipal, além do que lhes é revertido o Imposto Territorial Rural e lhes é confe- rido o Imposto Sobre Doações e Heranças e mantido o Imposto Sobre Veículos Automotores; que com a perda de receita pela União, terá que fazer aumento nos impostos de sua competên- cia; que no ambiente inflacionário, recessivo e de dificulda- des para todos os setores, o anúncio de adicional ao imposto de renda só pode contribuir para desagregar a economia e a- pressar o rompimento da tênue película que separa o País de distúrbios sociais; que o aumento de impostos incentivará a elevação dos preços, até antecedendo a qualquer medida efeti- va do governo; que a reação psicológica do empresário, diante dos precedentes, será de alterar os preços, afetando os con- sumidores, as bolsas de valores e o mercado financeiro; que o progresso da humanidade está marcado pela luta para limitação do poder de tributar do Estado, de forma que qualquer acrés- cimo é um retrocesso; que o imposto de renda não deve ser fa- to gerador de outro tributo; que já existe uma participação dos Estados no imposto de renda, sem expor o contribuinte a novas obrigações acessórias, formulários e fiscalização; que o adicional representa uma bitributação, prática nefasta que deve ser repudiada; e que o adicional acarretará uma disputa tendo em vista a fixação de índices, de forma a incentivar a emigração entre os Estados, extremamente danosa aos Estados com menor poder econômico. O fator positivo que se pode apontar para o Adicional ao Imposto de Renda, instituível pelos Estados, reside na poten- cialidade de aumento de sua receita tributária, a baixo cus- to, já que se apoiará nos lançamentos e na cobrança feitos pelo Governo Federal. A Comissão de Sistematização está limitando as incidên- cias aos lucros e aos ganhos e rendimentos de capital. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31843 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte art., onde couber: Art. ... - São estáveis os atuais servidores da União, Estados e Municípios, da Administração Direta e Indireta, ocupantes de quaisquer cargos ou função, que a data da promulgação desta Constituição contem pelo menos com 5 (cinco) anos de serviço público assegurados aos mesmos direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32952 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PDT/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 162 do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, após a expressão "e outras controvérsias oriundas de relação de trabalho: "inclusive entre sindicato e empresa"; 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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