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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
APROVADA (17)
RETIRADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (51)
PDS (12)
PDT (8)
PFL (8)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
collapse1988
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61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 38, inciso V - o termo "preferencialmente". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "preferencialmente" inscrita no inciso V do art. 38. O dispositivo trata do preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança "preferencialmente" por ocupantes de cargos de carreira. Julgamos, porém, que o texto deve permanecer tal como aprovado no 1o. turno de votação para que a administração pú- blica disponha de alguma flexibilidade de operação. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 141 e toda matéria decorrente - Estado de defesa. 
 Parecer:  Pretende a emenda em análise a supressão do art. 141 e de tudo mais que lhe diga respeito, ou seja, tudo que se re- fira ao estado de defesa. Alega o autor que a autoridade constituída tende a fazer uso indiscriminado do poder que lhe conferir o texto constitucional. Não concordamos com as preocupações do nobre Constituin- te. As condições para decretação do estado de defesa estão cercadas de cuidados tendentes a evitar o arbítrio. para de- cretar o estado de defesa o Presidente da República terá de ouvir o Conselho de Defesa Nacional. O ato estará sujeito à audiência e aprovação do Congresso Nacional que será convoca- do se estiver em recesso. Há limitações rígidas quanto à área de abrangência do estado excepcional, sua duração e submissão aos limites e termos da lei. A par de tudo, o estado de defe- sa cessará se o Congresso Nacional rejeitar o decreto insti- tuidor. Pela rejeição da proposta. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 190- da Reforma Agrária. 
 Parecer:  As pequenas e médias propriedades rurais são as respon- sáveis pela produção da quase totalidade dos alimentos bá- sicos para o consumo interno, além de empregar significativo contingente de mão-de-obra. Estes motivos já são suficientes para justificar a inclu- são no texto Constitucional de dispositivo que determine a inexpropriabilidade da pequena e média propriedade rural. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 94. e seus incisos de I a VII, relativo ao Conselho da República. 
 Parecer:  Realmente, o Conselho da República, a que se reportam os arts. 94 e 95, foi concebido, no Projeto da Comissão de Sis- tematização, em função da escolha do sistema parlamentarista de Governo. Dentro da nova concepção de governo aprovada, as funções daquele colegiado ficam adstritas ao Conselho de De- fesa Nacional. Pelo acolhimento da emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 95., seus incisos I e II e é único, relativo à competência do Conselho da República. Ficam, assim, supressas, as referências ao Conselho da República contidas nos artigos 141. e 142. 
 Parecer:  Tendo em vista nossa opção por suprimir os arts. 94 e 95, com fundamento nas razões expendidas na justificativa da Emenda no. 2T01057-5, consideramos prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 RETIRADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I, do art. 197, a seguinte expressão: ""... sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização."" . ****RETIRADA PELO AUTOR**** 
 Parecer:  Somos pelo acolhimento da Emenda, nos termos do parecer à emenda no. 2t00932-3. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 APROVADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 46, "caput", das Disposições Transitórias. Suprimir a expressão"... de natureza setorial ora em vigor..." 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir do art. 46, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "... de natureza setorial ora em vigor ...", por entender o Autor que a criação de incentivos fiscais, sem controle, é causa da queda da receita tributária. Entendemos, como o proponente, que deverão ser reavalia- dos todos os incentivos fiscais, não só os de natureza seto- rial, como proposto, mas também os regionais são passíveis de ineficiência. A vista do exposto, manifestamo-nos pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Art. 160, inciso I, Suprimir a expressão: "que sejam não cumulativos." 
 Parecer:  A história da tributação, no País, assim como relatos das experiências de outros contextos conduziram, há mais de duas décadas, à conclusão unânime de que os impostos cu- mulativos, como o extinto Imposto sobre Vendas e Consigna - ções, têm reflexos altamente negativos sobre a economia, destacando-se o seu caráter inflacionário, sobretudo nas re- giões consumidoras, além de contribuírem para o aumento das desigualdades regionais. A supressão proposta tornaria possível o ressurgimento de novo imposto cumulativo, apesar do repúdio, no País e alhures, de tributos dessa natureza. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 170 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O fato de já estar consagrada no Art. 22, incisos VI e VII, do Projeto, a competência da União para legislar sobre moeda e política creditícia não invalida o tratamento dado à matéria no capítulo específico das finanças públicas. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Art. 159 - § 5o. Suprimir o parágrafo 5o. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01425 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 120 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Intenta a emenda em análise a supressão do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. Turno. Alega o ilustrado autor que o dispositivo fere o princípio da separação dos poderes, quanto cria conflito de atribuições entre a Justiça do Traba- lho e o Poder Legislativo. As ponderações do Constituinte são percucientes e funda- das, entretanto, devemos alertar que, desde a aprovação por esta Relatoria da Emenda 2T01633-6, o dispositivo ficou apri- morado e deve ser mantido. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso LXXIII do artigo 5o. do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), o seguinte vocábulo: "LXXIII - ... a brasileiro'. 
 Parecer:  Aprovo nos termos do parecer à Emenda no. 2t00432-0. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01468 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  No § 3o., do art. 240, do Título IX das Disposições Gerais, do Projeto de Constituição (B), onde se lê; "... é assegurado, adicionalmente, um salário mínimo anual"... Leia-se: ... é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus- sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01469 RETIRADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do art. 137, do Projeto de Constituição "B". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. Essa competência se justifica na circunstância da alta relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí- fico. Evita-se que tal atribuição se confunda com outras genéricas do Ministério Público Fe- deral na representação jurídica da União, não atuando o Poder Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos créditos do Poder Público. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01470 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "nem aos que a lei declare de livre exoneração". 
 Parecer:  A proposição em causa pretende a modificação da redação do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias. A proposta em nada melhora o texto, que foi objeto de amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota- ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar o dispositivo, só acatamos a que propôs a supressão das expressões "nem aos" porque aclarou a redação. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01471 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "quando carentes". 
 Parecer:  A supressão sugerida não deve ser acatada porquanto o benefício previsto no art. 61 das Disposições Transitó- rias objetiva aos seringueiros efetivamente carentes, que terão, em caráter vitalício, pensão mensal no valor de dois salários mímimos. É oportuno notar que, pelo § 1. do mesmo artigo , é extensível aos seringueiros que atendendo a apelo do gover- no brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, tra- balhando na produção da borracha na Região Amazônica, durante a Segunda Gerra Mundial. Por tais razões, não há porque acatar a sugestão, de vez que todos os seringueiros daquela época e ainda vivos só farão jus ao direito se efetivamente carentes. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01793 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Art. 39, § 9o. - Projeto (B) Suprima-se o § 9o. do art. 39 do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o § 9o. do art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entendendo que poderá dificultar o mecanismo de crédito e que as operações interestaduais não serão alcançados pelo tributo. Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica deverão ficar com a responsabilidade pelo pagamento do imposto a que alude o dispositivo. Parece-nos que carece de fundamento a proposta, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01838 REJEITADA  
 Autor:  GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do caput do artigo 193 a expressão "e devolutas". 
 Parecer:  Consideramos muito mais interessante e objetivo manter o texto, que nos parece mais abrangente. Pela rejeição. 
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