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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (134)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
Partido
PMDB (61)
PFL (49)
PDS (16)
PDT (6)
PT (2)
Uf
AC (21)
BA (4)
CE (9)
GO (1)
MG (2)
MS (1)
PA (6)
PE (8)
PR (2)
RJ (8)
RS (8)
SC (6)
SE (7)
SP (51)
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
07 (127)
06 (7)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06229 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 419, inciso IV. Inclua-se como inciso IV do art. 419 o seguinte: IV - os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação específica." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06230 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 54. Inclua-se no art. 54, como inciso X, o seguinte, renumerando-se os demais incisos: X - Fica a União obrigada a divulgar mensalmente no seu Diário Oficial lista dos importadores e exportadores e os respectivos produtos negociados que devem conter os nomes dos negociadores, tanto do setor privado quanto do setor público, e, adicionalmente: a) o valor das importações ou exportações; b) a quantidade dos produtos e sua classificação aduaneira; c) a procedência do produto estrangeiro; d) o destino do produto nacional. 
 Parecer:  Apesar do inegável mérito da emenda trata-se de matéria específica de lei ordinária, não merecendo figurar no texto constitucional. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06231 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA AO DISPOSITIVO No. 423. Art. 423. Substitua-se a expressão 65 anos por 60 anos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06232 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO art. 349, § 4o. Inclua-se no art. 349, § 4o. o seguinte: ... ficando resalvados os direitos das empresas que embora com participações societárias de capital estrangeiro, tenham sede no Brasil e que na data da promulgação da Constituinte, já desenvolvam no País as atividades ora regulamentadas. 
 Parecer:  A ressalva de direitos, quaisquer que eles sejam, é de caráter transitório, não cabendo sua inclusão no texto do artigo. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06233 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO DISPOSITIVO No. 12, INCISO III, h. Acrescente-se no art. 12, inciso III h, a expressão "e o adolescente"" em seguida à palavra infância. 
 Parecer:  Em princípio, o amparo do Estado é devido a toda a ci- dadania, inclusive aos adolescentes, que o tem amparado efe- tivamente e em larga escala. Temos que "amparo especial" só é devido à maternidade, à infância e à velhice. De resto, o dispositivo atacado remete à lei complementar o delineamento dessa garantia, quando en- tão o nobre autor da Emenda terá oportunidade de defender a sua tese. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06234 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADA AO DISPOSITIVO No. 271. No art. 271, substitua-se o termo "gradativamente" pela expressão "dentro de 5 anos". 
 Parecer:  A fixação de prazo para a extinção de eventual imposto de guerra, seria a nosso ver matéria de lei, a qual deveria obe- decer o espírito do artigo 271 do Projeto, que vincula a gra- datividade à cessação das causas que levassem à instituição do imposto. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06235 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 86. No art. 86 inclua-se como inciso III o seguinte, renumerando-se os demais incisos Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente publicados do Diário Oficial, conterão, além do cargo e regime jurídico, o concurso a que se referem e a classificação obtida". 
 Parecer:  Ainda que se trata de um dispositivo necessário, somos da opinião ser matéria a ser regulamentada pela legislação ordi- nária. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06236 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - DISPOSITIVO EMENDADO ART. 114, § 5. Emende-se o art. 114, no seu § 5o., substituindo a expressão "para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura"" por "sendo de um ano o mandato, permitida a reeleição por mais um ano". 
 Parecer:  A questão do tempo de mandato das mesas diretoras será trata- da, apropriadamente, pelos respectivos regimentos internos. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06237 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art 257, § 4o. No art. 257, § 5o., substitua-se a expressão "despesa realizada"" por "custo da obra"" e adicione-se o seguinte: "e por limite individual o acréscimo de valor do imóvel beneficiado"" 
 Parecer:  O ilustre Autor da Emenda deseja modificar o § 4., do art. 257. Acontece que no nosso texto final resolvemos supri- mir todo o artigo em questão. Pela prejudicialidade. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06238 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 96. Inclua-se no art. 96 o seguinte: ... da República, garantindo-lhe o Orçamento da União a verba de, no mínimo 1,5% (um por cento e meio) do total das receitas do Tesouro Nacional. 
 Parecer:  Apenas por estabelecer constitucionalmente a percentual de 1,5% do total das receitas do Tesouro, em favor do Congresso Nacional, não se garante, como pretende a Emenda, "o rompi- mento da supremacia do Executivo", nem se "estará contribuin- do para a manutenção do princípio da independência dos pode- res." As causas que obstaculizam o fortalecimento do Legis- lativo são de outra ordem, e estarão sendo combatidas a par- tir do advento da nova Constituição. Opinamos contrariamente à aprovação da Emenda, por vincular o produto da arrecadação a um determinado órgão, o que afronta o princípio consignado no artigo 292, e em face de as dota- ções destinadas à Câmara e ao Senado serem entregues em quo- tas trimestrais, compatibilizadas com a despesa total das duas Casas, fixada no Orçamento. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06239 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: art. 419 Inclua-se no art. 419, como inciso IV o seguinte: IV - Fica criado, no âmbito federal, o Instituto de Adoção destinado à coordenação geral dos Institutos Regionais compostos de acordo com legislação complementar. 
 Parecer:  O texto do substitutivo estabelece os princípios da ado- ção de menor. A criação de entidade para executar a políti- ca da adoção é pertinente à legislação ordinária. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06240 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE, no Título X, "Disposições Transitórias"" um artigo, com a redação seguinte: "Art. 497 - É extinta a intervenção estatal, do Instituto do açúcar e do álcool (IAA), na agroindústria álcool-açucareira"". 
 Parecer:  Pela Rejeição. A Emenda ora proposta trata de matéria cabível em legis- lação ordinária e não no texto constitucional. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06241 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso X, do art. 54 Dê-se a redação seguinte ao inciso X, do art. 54. "X - Os orçamentos fiscal e monetário, bem como os orçamentos de investimentos das empresas mistas sob controle da União, adotarão o critério da regionalização, com ele articulados e sincronizados, visando à maior efetividades das suas ações". 
 Parecer:  Apesar da justeza da proposição, a emenda versa matéria a ser disciplinada em lei ordinária. Ademais, a redação, tal como está proposta, não se encaixa no tipo de redação inicia- da no "caput" do artigo 54. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06242 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado art. 287 - acrescente-se um parágrafo. " § 4o. - Anualmente, a União aplicará numca menos de treze por cento, e os Estados, e o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante do imposto sobre propriedade territorial rural", na promoção da reforma agrária". 
 Parecer:  Não é recomendável a inclusão no texto constitucional de vinculação de recursos orçamentários a planos, programas, fundos ou despesas. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06243 REJEITADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS, TÍTULO IX, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: TÍTULO IX CAPÍTULO VIII DOS ÍNDIOS Art. - São reconhecidos os índios os direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados e destinadas à sua habilitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural segundo seus usos, costumes e tradições. § 1o.- As terras de que trata este artigo, nos termos que a lei federal determinar, são bens inalienáveis da União, que as demarcará. § 2o. - Lei especial disporá sobre a exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, em terras indígenas, bem, como a proteção das instituições, bens, saúde e educação dos índios. 
 Parecer:  A emenda sugere apenas um artigo com dois parágrafos ' para substituir todo o Capítulo VIII do Título IX do Proje - to de Constituição, transferindo praticamente toda a questão indígena para a legislação ordinária. Se nesses quase quinhentos anos de Brasil ainda não con- seguimos dar qualquer tratamento decente e adequado a essa grave questão, como protelá-la? O Brasil possui maturidade suficiente para solucionar ' seus graves problemas, corrigir suas abismais distorções so- ciais e refreiar as grandes desigualdades que entravam sua vida sócio-econômica. A proposta em exame, por sua vez, nada inova, apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas' no Projeto de Constituição. A essas populações foi negado até o direito à vida, restando apenas cerca de 200 índios ' dos sete milhões que existiam na época do descobrimento. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06244 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 410, acrescente-se uma alínea. "c" - o funcionamento e as instalações de reatores nucleares no País, e obedecerão à Política Nacional de Energia Nuclear." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está disposta no art. 54 de forma adequada. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV (Da Nacionalidade), do Título II, Seção I, o seguinte dispositivo: "Respeitado o disposto na letra "B"" do item III do artigo 27, as pessoas naturais de países de língua portuguesa não sofrerão qualquer restrição em virtude da condição de nascimento, desde que admitida a reciprocidade em favor de brasileiros". 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Os arts. 13 e 334 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. .................................. Acrescente XXXII - equiparação salarial entre aposentados e trabalhadores. Art. 334. .................................. modifica e acrescenta VII - participação, colegiada e paritária, de representantes da União, das empresas e dos trabalhadores e aposentados na gestão da Previdência Social. § 1o. É assegurada percepção de pensão em percentual idêntico ao auferido pelo segurado falecido, mesmo ocorrendo a hipótese de a víuva dependente vir a contrair segundas núpcias. § 2o. Nenhum triboto incidirá sobre os proventos da aposentadoria e pensão". 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06247 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do art. 88 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade já se tornou uma tradição no direito positivo brasileiro. Por ou tro lado, a renovação dos quadros do funcionalismo público faz-se necessária, a fim de se dar chance também àqueles que estão entrando agora no mercado de trabalho. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06248 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Dispositivo no. 12, IV, f. Inclua-se como letra "f" no art. 12, inciso IV o seguinte: f - A prática de jogos de azar e loto serão permitidos na forma da lei. 
 Parecer:  Nossa opinião é que a prática de jogos de azar não é ma- téria constitucional. Pela prejudicialidade. 
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