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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
PFL (2)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01725 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 53, inciso II (dois) do Capítulo III do Anteprojeto de Constituição, a seguintes redação: Art. 53 .................................... :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: II - Organizar a sua Justiça, o seu Ministério Público e a sua Defensoria Pública, observados os princípios desta Constituição. 
 Parecer:  A inclusão da organização do Ministério Público e da Defenso- ria Pública entre as competências dos Estados é compatível com os artigos 49, inciso XIX, "o", 235, parágrafo 2o. e 239, parágrafo 2o.. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03661 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 48, inciso X O inciso X do art. 48 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - .................................. X - as terras ocupadas pelos índios; 
 Parecer:  Acatamos a proposta, pelas mesmas razões da justificação. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03663 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28, inciso I, alínea (c) A alínea (c) do inciso I do art. 28 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 28 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua oficial e os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos seus direitos políticos. 
 Parecer:  Propõe a emenda em foco, para fim de adequação técnica, a substituição da expressão "língua nacional" por "língua ofi- cial", compatibilizando, desta forma, a alínea "c", I do Art. 28 com o disposto no Art. 23, do Anteprojeto, onde se consa- gra que "a língua oficial do Brasil é o Português". Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05077 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "igualmente" e "ainda" das alíneas "g" e "h", do inciso II, do art. 28 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe a emenda que das alínea "g" e "h", II do Art. 28, sejam suprimidas, respectivamente, as expressões "igualmente" e "ainda". São proposições de inelutável adequação técnica, pelo que somos pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05079 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso IV do artigo 98 a expressão "e setoriais" entre as palavras "regionais" e "de desenvolvimento", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 98 - Inciso IV: "planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda inclui disposição contida no parágrafo 1o. do artigo 112 da Comissão 7, tendo o mesmo objetivo da de no. cs02735-3 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05080 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se como letra "s" do inciso IV do artigo 17, o seguinte texto: Artigo 17 - Inciso IV - Letra "s": é assegurado aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elenco de direitos enumerados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01697 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda supressiva: artigos, parágrafos e incisos abaixo relacionados: Art. 440, §1o., §2o., §3o., §4o. Art. 441, §1o., §2o., §3o. Art. 442. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02175 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: alínea "c"" do inciso II do artigo 265. Dê-se à alínia "c" do inciso II do artigo 270, a seguinte redação: C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucarativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02723 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04619 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 317 Suprima-se o Parágrafo Único do art. 317 do projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo.