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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (347)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
APROVADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (17)
Partido
PFL (156)
PMDB (118)
PDS (55)
PDT (18)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1987 (347)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26715 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva na alínea "a", do inciso I, do Art. 154, da Seção IV, dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se na alínea "a", do inciso I, do art. 154, a seguinte expressão: Art. 154 - I - a) - "e os membros do Ministério Públicoda União". 
 Parecer:  Desde que se decidiu estabelecer prerrogativa de foro para os membros do Ministério Público, não podem ficar esque- cidos os que atuem na primeira instância. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26716 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva na alínea "a", do inciso I, do art. 151, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se, na alínea "a", do inciso I, do art. 151, a expressão: Art. 151 - I - a) - "que oficiem perante tribunais". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26717 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa da alínea "b" do § 1o. do art. 150, da seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da Orgnização dos Poderes e Sistema de Governo. Modifique-se, no art. 150, a redação da alínea "b", do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 150 - § 1o. - b - um terço, em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal e Membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal, estes alternadamente, e todos indicados na forma do art. 136. 
 Parecer:  A Emenda em comento busca aprimorar o texto da alínea "b" do parágrafo 1o. do art. 150 do substitutivo. Embora impressione na sua justificativa, a Emenda não consagra o entendimento predominante na Comissão. Pela rejeição. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26718 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 1o. do art. 175, da Subseção II, das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da Advocacia, do Capítulo V, das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de governo. Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 175 - § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, observados o § 1o. e § 2o. do art. 179. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26719 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva de expressão no § 40., do art. 175, da Subseção II, Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Titulo V, Da Organização dos poderes e Sistema de Governo Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão seguinte: Art. 175. .................................. § 4o. - ... "ou a advogados devidamente credenciados". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26720 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressivo de expressiva de expressão no art. 175, da Subseção II, Das Procuradoria Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Seção I, Da Advocacia, do Capítulo V, Das funções essenciais ao Exercicio dos Poderes, do Título V, Da organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se expressão no art. 175, adotando-se a seguinte redação: Art. 175. A Procuradoria Geral da União é órgão que a representa extrajudicialmente e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da administração em geral. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26721 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 5o. do art. 13, das Disposições Transitórias Suprima-se o § 5o. do art. 13. 
 Parecer:  A presente emenda propõe a supressão do § 5o. do art. 13 das Disposições Transitórias, com o objetivo, declarado de salvaguardar as formas democráticas de acesso ao serviço pú- blico. Não nos parece antidemocrática a solução. Pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26722 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do § 4o. do art. 13, do TítuloX, Disposições Transitórias Suprima-se o § 4o. do art. 13, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26723 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 180 , do Capítulo V, Das funções Essenciais do Exercício dos Poderes, da Seção II, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se, ao art. 180, o seguinte parágrafo: Parágrafo: "A representação judicial da União compete ao Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República. A lei complementar que organizar o Ministério Público Federal fará distribuição entre os cargos com atribuições de representação judicial da União e os demais, de modo a evitar o seu exercício cumulativo com o das outras funções da instituição. Nas comarcas do interior, poderá ser exercida, mediante delegação pelos Procuradores do Estado ou dos Municípios". 
 Parecer:  Improcedente. Não se atina com a necessidade ou a conveniência do acréscimo proposto. O art. mencionado define, até exaustivamente, as funções institucionais do Ministério Público. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26724 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 179, da Seção II , Do Ministério Público , do Capítulo V , Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V,Da Organização dos poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se ao art. 179, um parágrafo: Art. 179. ... - § O Procurador-Geral da República exercerá a chefia do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26725 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 6o. do art. 180 , da Seção II , Do Ministério Público , do Capítulo V , Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes,do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se a redação do § 6. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180. ................ -----§ 6o. - Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público , no que couber, o disposto no art. 135 , inciso V. aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V. 
 Parecer:  Procedente. Ocorreu lapso na remissão ao artigo. Pelo acolhimento. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27114 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Inclua-se onde couber, no Capítulo VI, do Título IV: "Dispõe sobre a criação do Conselho Metropolitano". Art. - O Conselho Metropolitano compor-se-á de 33 (trinta e três) Conselheiros, representantes dos municípios pertencentes a cada Região Metropolitana, divididos na proporção do número de eleitores de cada município. § - O mandato de Conselheiro metropolitano será será exercício con-comitantemente com o mandato de Veriador, sem ônus adicional, devendo as Câmaras Municipais eleger os seus representantes. Art. - Compete ao Conselho Metropolitano: I - Aprovar plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana; II - Legislar sobre a organização, implantação e administracão dos serviços públicos metropolitanos na forma definida pela constituição do Estado, especialmente nas áreas de: a) uso do solo metropolitano; b) tranportes e sistema viário; c) Produção e distribuição de gás combustível canalizado e eletrificado; d) abastecimento d'água, rede de esgotos e serviços de limpeza; e) educação e saúde; f) preservação do meio-ambiente; g) segurança pública; h) arrecadação de taxas, contribuição de melhorias, tarifas de preços pela realização de serviços metropolitanos; i) outros serviços comuns, definidos por Lei Estadual. Art. - Os orçamentos da União, Estados e Municípios integrados na Região Metropolitana, definirão dotações específicas necessárias ao planejamento execução e operação dos serviços metropolitanos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27115 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR "Dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa nos trasportes coletivos, às pessoas com mais de 65 ( sessenta e cinco ) anos de idade". Inclua-se onde couber, no Capítulo VII, do Título IX: Art. - Fica concedida isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos urbanos e dentro dos perímetros das Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos, definidos por lei, às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Art. - Os horários de isenção serão defiidos por Lei Municipal para os transportes coletivos urbanos, e por Lei Estadual para as Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos. 
 Parecer:  A proposta contribui para o aprimoramento dos objetivos sociais do texto, devendo ser aprovada, na forma do Substitutivo. Pela aprovação. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR "Dispõe sobre o Sistema de Co-gestão" Inclua-se onde couber, no Capítulo II, do Título II. Art. - Fica estabelecido o direito dos trabalhadores de participarem na administração das empresas, no sistema de co-gestão, na forma da Lei. 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores na gestão das empresas tem o verdadeiro significado da integração do capital e do trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha- dores que, também participando dos lucros, permitirá que se cumpra a verdadeira função social da empresa. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27194 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR "Dispõe sobre a efetivação de sustitutos de serventias extra-judiciais e de foro judicial". Inclua-se onde couber, no Título X, Disposições Transitórias: Art. - Fica assegurada aos substitutos das serventias extra-judiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que estejam investidos, na forma da Lei, na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27887 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para acrescentar o ítem IX ao artigo 45 do Substitutivo do Relator: IX - Resolver sobre a conveniência de instalação de agências bancárias que possam propiciar a evasão da poupança ou de outras rendas. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a proposta consignada pela Emenda é matéria de Lei Ordinária. Além de estar restri- ta à iniciativa do Executivo Federal. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27888 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 26 do Substitutivo do Relator: Art. 25 - Os atos administrativos que firam a presente Constituição poderão ser declarados inconstitucionais através de ação judicial. 
 Parecer:  Pretende que a redação do art.26 do Substitutivo do Re - lator seja a seguinte: "Os atos administrativos que firam a presente Constituição poderão ser declarados inconstitucio - nais através de ação judicial". A nosso ver, a referida declaração de inconstitucionalidade deve se dirigir também a outros atos que não os meramente a- dministrativos. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27889 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 15 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: Art. 15 - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar e os procuradores junto aos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas dos Municípios serão aproveitados em cargo do quadro da respectiva carreira. 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27890 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para incluir, nas Disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: Art. - Os concursos públicos ainda válidos terão seus prazos prorrogados por mais (5) cinco anos e, antes desse prazo, outro não serão realizados para os cargos em que candidatos aprovados estejam à espera de nomeação. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incorporar dispositivo na Cons- tituição tendente a reconhecer a revalidação dos concursos públicos. Trata-se de matéria a ser disciplinada, segundo o inte- resse da Administração, pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27891 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao § do artigo 46 do Substitutivo do Relator: Art. 46 - § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do órgão estadual incumbido das contas municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
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