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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (272)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (193)
APROVADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
PREJUDICADA (14)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (22)
AM (3)
AP (4)
BA (82)
CE (41)
DF (4)
ES (4)
MA (5)
PB (6)
PE (2)
PI (24)
PR (5)
RJ (18)
RN (26)
RO (3)
RR (4)
RS (16)
SE (1)
SP (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32254 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 232, acrescente-se parágrafo 1o., renumerando-se o parágrafo único: Art. 232 ... § 1o. - As concessões e contratos minerais de que trata o presente artigo serão dadas, inclusive a garimpeiros, somente quando exerçam a atividade de forma associativa. 
 Parecer:  A matéria do parágrafo a ser acrescentado ao art. 232, conforme pretende a Emenda, poderá ser objeto de lei ordiná- ria quando esta, atendendo ao próprio art. 232, vier a legis- lar sobre o assunto. Por essa razão rejeitamos a Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32281 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 104, inciso VI. O inciso VI, do art. 104, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 104 - VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios;" 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, o con- teúdo da presente emenda já se contém, em essência, no con- texto do Substitutivo, dado que os Territórios gozam apenas de autonomia administrativa. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32282 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 89, §§ 5o. e 6o. Suprima-se no § 5o. do art. 89, do Projeto de Constituição, as expressões: "No caso de dissolução da Câmara Federal, as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo 1o." Suprima-se a redação do § 6o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32283 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 202 Acrescente-se ao inciso III, do art. 202, do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "Art. 202 - III - d) - sobre vencimentos salários ou proventos de qualquer natureza, igual ou inferior a cinco salários mínimos." 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32497 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 179 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao art. 179 do Projeto de Constituição o parágrafo 4o. que conterá a redação do § 3o. e este passará a conter a seguinte redação: § 3o. Os vencimentos dos Procurados-Gerais dos Ministérios Público do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e dos Territórios, serão fixados com diferença inferior não excedente de 5% (cinco por cento) dos vencimentos percebidos, a qualquer título, pelo Procudoria-Geral da República. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda prevê critérios e percentuais na fixação dos ven- cimentos dos membros do Ministério Público. Mas o parágrafo 3o. do art. 179 já o faz adequadamente. O critério proposto não satisfaz nem as razões apresenta- das convencem. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32521 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo 3o., do Artigo 262 para a seguinte: Art. 262 - § 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal, ouvida a comissão respectiva do Senado da República, poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execução dos objetivos da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Altera a redação do § 3o. do Art. 262, incluir a ex- pressão "ouvida a comissão respectiva do Senado da República" A justificação baseia-se na necessidade de haver a manifes tação de mais uma fonte para a desapropriação de serviços de saúde. O relator houve por bem suprimir o § 3o. do Art. 262, prejudicando em parte a análise da emenda. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32522 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o inciso XIX, do Artigo 32 do Substitutivo do Relator, passando a ter a seguinte redação: Artigo 32 - ................................ ............................................ XIX - organização, atribuição, efetivo, material bélico, instrução específica e garantia das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32523 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 291, um parágrafo 6o., com a seguinte redação: Artigo 291 - ................................ ............................................ § 6o. - É vedada a divulgação de notícias que estimulem a prática de atentado contra a vida humana, nos termos da lei complementar. 
 Parecer:  Entende o Relator estar a matéria coberta pela nova re- dação proposta do que atualmente é o §2o.do art.291. Por is- so, propõe a rejeição da presente emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32524 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 7o. do Artigo 9o. para a seguinte redação: Art. 9o. - .................................. ............................................ § 7o. - O Sindicato participará, na forma da lei, das negociações de acordos salariais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a participação dos sindicatos nas nego- ciações coletivas, na forma da lei. Mas a lei poderá estabelecer uma participação facultati- va. Em nosso Substitutivo, optamos pela participação obriga- tória, como forma eficaz de solucionar os dissídios traba- lhistas coletivos. Somos pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32525 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Substituir o parágrafo 6o., do Artigo 13, pela seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 6o. - Não podem candidatar-se para quaisquer cargos eletivos durante os seus mandatos, os ocupantes de cargos eletivos no Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. 
 Parecer:  A emenda veda a candidatura dos ocupantes de cargos ele- tivos executivos durante o exercício do mandato. Somos favoráveis à candidatura para outros cargos desde que renunciem aos respectivos mandatos, seis meses antes do pleito. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32526 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 7o., do Artigo 13. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 7o. do artigo 13. Entendemos que o citado dispositivo deve ser mantido por enquadrar-se nos princípios que regem as inelegibilidades. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32527 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMEDA ADITIVA Incluir no Artigo 13, o parágrafo 14, com a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ ............................................ § 14 - A Lei Complementar a que se refere o § 8o., deste Artigo, estabelecerá que são inelegíveis, salvo se desincompatibilizarem por afastamento definitivo do cargo que ocuparem no prazo de 12 meses anteriores às eleições, os Ministros de Estado, Secretários-Gerais e Secretários, Secretários Estaduais e Municipais, Diretores-Gerais e Diretores, Superintendentes e Coordenadores, ou quaisquer outros cargos e funções equivalentes de Direção e Assessoramento, no Poder Executivo e no Judiciário, inclusive os Magistrados e os membros do Ministério Público, os das Fundações e os da adminitração direta e indireta, inclusive Bancos Oficiais. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32528 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o parágrafo único do artigo 32 para a seguinte redação: Artigo 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único - Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas nesta artigo, excetuados os II, IV, VI, VII, VII, XII, XVI e XX. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32529 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso I, do Artigo 77, passando a ter a seguinte redação. Artigo 77 - ................................ I - Aprovar ou não tratados, convenções, acordos, contratos ou quaisquer outros documentos, inclusive de empréstimo externo ou interno, bem como de tranferência tecnológica ou científica, e de cooperação mútua que envolvam recursos financeiros, celebrados com entidades ou países estrangeiros pelo Presidente da República ou autorização delegada; 
 Parecer:  A presente Emenda visa dar nova redação ao texto do item I do art. 77, acrescentando algumas atribuições a mais ao Congresso Nacional. Em assim sendo, somos pelo acolhimento, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32530 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no Artigo 77, o inciso XX, com a seguinte redação: Artigo 77 - ................................ XX - Autorizar a construção de quaisquer obras viárias e análogas nos parques nacionais,nas reservas indígenas, nas reservas florestais e em santuários ecológicos de reconhecido valor ambiental; 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32531 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Adicionar a palavra "recesso", entre as palavras funcionamento e polícia, no Artigo 80, ficando assim redigido: Artigo 80. É da competência exclusiva de cada uma das Casas do Congresso Nacional elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, recesso, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  O acréscimo da expressão "recesso" ao texto do art. 80, contribuirá para o seu aperfeiçoamento. Assim, somos pela aprovação desta Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32532 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o inciso IV do artigo 85, conforme redação seguinte: Artigo 85. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse: ............................................ IV - Ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função executiva remunerada. 
 Parecer:  O texto em sí, da presente Emenda, já encontra-se con- templado no Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32533 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o Artigo 89 e seus parágrafos 1o. e 5o., desdobrando-o nos parágrafos 9o. e 10, ficando assim redigidos: Artigo 89. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República. § 1o. O período de funcionamento de cada sessão legislativa será fixado na anterior, até o final de outubro, em reunião conjunta das Mesas Diretoras das duas Casas. ............................................ ............................................ § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias no mês de fevereiro do primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus membros e eleição das respectivas Mesas. ............................................ § 9o. No caso de dissolução da Câmara Federal as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos. § 10. É de um ano o mandato dos membros da Mesas do Senado da República e da Câmara Federal, permitida a reeleição dos seus membros para quaisquer dos cargos. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32534 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar um parágrafo 5o., ao Artigo 104, com a seguinte redação: Artigo 104................................... ............................................ § 5o. O Tribunal de Contas da União reunir- se-á mensalmente em sessão conjunta com as Comissões respectivas do Senado da República e da Câmara Federal, conforme dispuser o Regimento Comum. 
 Parecer:  A matéria contida na presente Emenda não se coaduna com a sistemática geral adotada no Substitutivo, que expressa, no particular, o entendimento da maioria dos membros da Comis- são. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32535 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Artigo 158. Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a Lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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