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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
PR (5)
Nome
MAURÍCIO FRUET[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a supressão do Parágrafo 3o. e a seguinte redação para o parágrafo 2o.: § 2o. - A ação do Estado, através de Conselhos de Ética, vinculados ao Ministério da Cultura e nos Estados às Secretarias de Cultura, compostos por representantes da sociedade civil organizada, limitar-se-á a informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária, no que se refere aos espetáculos de diversões públicas, e a classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 17 - Parágrafo Único Sugere a Supressão do Referido Parágrafo. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere-se a supressão do parágrafo 2o., do art. 45. 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 35 inciso II. II - A lei regulará a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias, por ela adotada, importar em redução ou eliminação de postos de trabalho e/ou ofício. 
 Parecer:  Aprovada. A proposta foi incluida no item II do artigo 35. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 29, § 2o.: § 2o. - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional como critério para concessão de incentivos e de compras e utilização, preferencialmente, na forma da lei, de bens e serviços ofertados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A proposta do constituinte dá maior clareza aos propósitos do parágrafo.