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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SP in uf [X]
FERNANDO GASPARIAN in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (82)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (9)
NÃO INFORMADO (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (98)
Uf
SP[X]
Nome
FERNANDO GASPARIAN[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (74)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01398 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 172. 
 Parecer:  A fiscalização das finanças públicas pelo parlamento é uma conquista oriunda do Estado liberal e decorre do princí- pio da soberania popular. Neste momento em que desejamos ver restabelecidas as prerrogativas do Poder Legislativo para o pleno exercício de representação popular, é extremamente importante que este Po- der matenha uma comissão mista permanente (que a emenda in- tenta suprimir) para examinar os planos, os orçamentos e exercer o acompanhamento e a fiscalização dos mesmos. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01794 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 172, § 8o. - Projeto (B) No artigo 172, § 8o., suprima-se a expressão "... com prévia e específica autorização legislativa". 
 Parecer:  O Autor da emenda pretende eliminar a "prévia e específi- ca autorização legislativa" para a utilização de recursos, que ficaram sem despesas correspondentes, e que serão utili- zados mediante créditos especiais ou suplementares. O que ocorre com frequência é que o Legislativo concede ao Executivo margem tão ampla para a abertura de créditos es- peciais ou suplementares que significa, na prática, a redefi- nição de prioridades governamentais e, portanto, a execução de um orçamento absolutamente diferente do anteriormente a- provado. Pela rejeição. 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01671 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR, PUBLICAMENTE, CONTAS DA PROCEDÊNCIA DE SEUS RECURSOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01672 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01673 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA CAMPANHA ELEITORAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS PROPAGANDA ELEITORAL 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01674 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS MENORES ABANDONADOS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E ESPIRITUAL NECESSÁRIAS À SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR LEGISLAÇÃO 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01675 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE REMUNERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01676 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DIREITO NATURAL E OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DOS PAIS ASSISTIR E EDUCAR OS FILHOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA DIREITO AO ENSINO 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01677 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACILITADO AOS CASAIS O ACESSO AOS MEIOS CIENTÍFICOS PARA EVITAR A GRAVIDEZ. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO AVALIZAR EMPRÉSTIMOS, NO EXTERIOR, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA ISENÇÃO FISCAL PARA NENHUMA CATEGORIA PROFISSIONAL, SALVO PARA AS QUE PERCEBAM SALÁRIOS, PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO NO VALOR DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O SALÁRIO MÁXIMO A SER PAGO AO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS QUATRO AOS DEZOITO ANOS E INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR E EXONERAR O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL DISCUTIR E VOTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO OCORRA PRESCRIÇÃO DAS CAUSAS EM QUE FOREM AUTORES OU RÉUS A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS TERRITORIOS 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00955 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS REAIS SUPERIORES À TAXA ANUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SEJA VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TABELAMENTO DE JUROS FINANCIAMENTO JUROS SISTEMA FINANCEIRO 
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