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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PL[X]
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TODOS
Date
expand1988 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  No artigo 211, VII, suprima-se "prestação do ensino regular na língua portuguesa" mantendo-se o restante, com as naturais correções de redação. 
 Parecer:  A emenda suprime, no art. 211, VII, a expressão "presta- ção do ensino regular na língua portuguesa", sob a alegação de que o dispositivo repete antiga determinação constituinte, de tempos em que se temia a formação de quistos raciais no País. As razões invocadas pelo autor não configuram motivo su- ficiente para o acatamento da proposta. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no caput do art. 30 a expressão "e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal". 
 Parecer:  Trata-se de emenda propondo a supressão da expressão "e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal", constante do art. 30 do Projeto. Argumenta o autor que tal "quorum", além de dificultar sobremaneira a aprovação das leis orgânicas municipais, sig - nifica que, na prática, um terço dos vereadores terão o di- reito de veto, circunstância que emperrará composições polí - ticas. Parece-me que o "quorum" de dois terços é, de fato, ex- cessivo, e que o ideal seria o da maioria absoluta, adotado para os trabalhos constituintes. A supressão da expressão, contudo, não corrige o proble- ma, antes o agrava, pois abre oportunidade à aprovação de leis orgânicas municipais por maioria simples. Pela rejeição da proposição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no art. 50., XVI, a expressão "exigível prévio aviso à autoridade". 
 Parecer:  Busca a emenda dispensar o exercício do direito de reuni- ão,em locais abertos ao público, de prévio aviso à autoridade competente, sob o argumento de que tal requisito ensejará o arbítrio policial. Parece-me que, em benefício da própria so- ciedade, a prévia comunicação se impõe, para que a autoridade competente possa adotar as medidas indispensáveis à segurança do local onde se dará a reunião. Ademais, o dispositivo questionado só abre uma alternati- va para que autoridade policial impessa o exercício do direi- to de reunião, seja aquela em que tenha conhecimento prévio de outra marcada para o mesmo local, data e horário. Ante o exposto, opino pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no art. 207, III, a expressão "de primeiro ou segundo grau". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: - Artigo 197, inciso I. No inciso I do artigo 197 do Projeto de Constituição B, onde se lê "... nesta autorização"" ..., leia-se ..."neste inciso"... 
 Parecer:  A emenda pretende substituir a expressão "nesta autoriza- ção" por "neste inciso" no inciso I do art. 197. O objetivo é o de aprimorar a técnica redacional. Estamos propondo, porém, em outro parecer, a supressão de todo o texto onde consta a expressão acima, motivo porque a emenda fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Capítulo VII Da Administração Pública Seção II - Dos Servidores Públicos Suprimir do Inciso I, do art. 41 a seguinte expressão: "... por acidente em serviço..."" 
 Parecer:  O assunto já foi melhor disciplinado, com a adoção da redação proposta pela Emenda no. 1584-4, do Senador José Fo- gaça. Com a aprovação desta Emenda, a qual propõe nova reda- ção para o inciso I do artigo 41 (para corrigir omissão), o servidor público será aposentado com proventos proporcionais no caso de invalidez permanente que não decorra de acidente em serviço. Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Suprimir o Inciso XXVI do art. 5o. 
 Parecer:  Pela rejeição, em face do parecer à Emenda no. 2T01054/1. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Título VIII Da Ordem Social Seção II Da Previdência Social Suprimir do Inciso III do art. 207, a seguinte expressão: "... de primeiro ou segundo grau..."" 
 Parecer:  1 A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Suprimir do caput do art. 5o. a seguinte expressão: "... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País..."" 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva da expressão "aos brasilei- ros e aos estrangeiros residentes no País", constante do "caput" do art. 5o., que estabelece o elenco dos direitos e garantias individuais. Parece-me que a proposição é pertinente, merecendo aco- lhida. Em primeiro lugar, porque os direitos individuais elenca- dos estão, em verdade, inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, não merecendo, por isso, ser restringido o universo de seus destinatários. Em segundo lugar, porque justificada pelo grau de civili- zação que logramos alcançar, circunstância que tem propiciado o incremento de nossas relações internacionais e o consequen- te crescimento dos contingentes de estrangeiros que ao Brasil se dirigem, em busca de lazer ou por motivos de ordem técnica ou econômica, sem que tenham a intenção, portanto, de aqui fixar residência. Em terceiro lugar, porque a filosofia que inspira o Pro - jeto, conforme anuncia o próprio art. 5o., "caput", é a de afastar distinções de qualquer natureza, no tocante à preva - lência dos direitos e garantias individuais. Sou pela aprovação da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXIX do art. 7o. do texto do relator: Toda letra "b" e como consequência a palavra "urbano" da letra "A", ficando o inciso assim redigido: Art. 7o. (sétimo) Inciso XXIX - Ação com prazo prescricional de: A) - cinco anos, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho para o trabalhador. b) - cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato nas demais lesões de direito originário das relações de trabalho, para trabalhador urbano ou rural. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo primeiro do art. 204 do texto do relator, as expressões: "de forma complementar" "unico" e "segundo diretrizes deste", ficando o novo texto assim redigido: Art. 204 - Parágrafo primeiro - As instituições privadas poderão participar do sistema de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00823-6. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo oitavo do artigo 150 do texto do relator, a expressão "destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações"", ficando o parágrafo com o seguinte texto: Art. 150 - Parágrafo oitavo - Os municípios poderão constituir guardas municipais, conforme dispuser a lei."" 
 Parecer:  A presente emenda pretende suprimir do § 8o. do art. 150 do texto oriundo do primeiro turno a expressão "destina- das à proteção de seus bens, serviços e instalações". A pro- posição melhora o texto. É sensato deixar ao legislador ordi- nário dispor sobre a organização e competências das guardas municipais. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Ao Art. 94 (e em decorrência, ao Art. 95): Suprimam-se "Art. 94 - O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Senado Federal; IV - Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V - Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI - O Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução". Em consequência, fica suprimido o Art. 95: "Art. 95 - Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Parágrafo único - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério"". 
 Parecer:  Realmente, o Conselho da República, a que se reportam os arts. 94 e 95, foi concebido, no Projeto da Comissão de Sis- tematização, em função da escolha do sistema parlamentarista de Governo. Dentro da nova concepção de governo aprovada, as funções daquele colegiado ficam adstritas ao Conselho de De- fesa Nacional. Pelo acolhimento da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01058 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Ao Art. 240, § 3o.: Suprima-se a parte final: "computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação da Constituição"". 
 Parecer:  A emenda tem por escopo suprimir a parte final do § 3o. do art. 240 do Projeto de Constituição, que é do seguinte teor: "computado neste valor o rendimento das contas indivi- duais no caso daqueles que já participavam dos referidos pro- gramas até a data da promulgação da Constituição". Procede a emenda. Realmente, os atuais servidores que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal, que são os mais humildes, serão prejudicados, face à determinação de que seja computado no valor do salário mínimo anual a que terão direito o rendimento das suas contas individuais. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Ao art. 98, III Suprima-se a parte final: "ou, onde houver, no Tribunal de Alçada quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observados o inciso II e a classe de origem"". 
 Parecer:  A emenda visa suprimir a parte final do item III do art. 98, que trata do acesso aos tribunais de segundo grau, onde houver Tribunal de Alçada, tendo em vista as peculiaridades de cada região. As procedentes alegações do ilustre autor da emenda nos levam a acolhê-la integralmente. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Ao Art. 225, "caput"" Suprima-se a expressão "natos ou naturalizados há mais de dez anos"". 
 Parecer:  Parece-nos demasiado rígida, com fortes conotações de renofobia, a exigência de que o proprietário de empresa jornalística onde empresa de radiodifusão seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos. Há milhares de pequenos jornais e emissoras em todo o país. Ao mesmo tempo, há estrangeiros naturalizados plenamente integrados à vida nacional, mesmo não tendo completado dez anos nessa condição. Por outro lado, é preciso lembrar que cidadãos nessa condição podem, inclusive, desempenhar o mandato de Deputado ou Senador. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Artigo 212. Item 4 Suprima-se a expressão "até seis anos". 
 Parecer:  São nobre e corretos, os objetivos da emenda. Vemo-nos, porém, impossibilitados de aceitá-la, por motivos de ordem técnica legislativa. Sem a preposição "até", o dispositivo certamente poderia dar margem a interpretações contrárias ao propósito do ilus- autor. Pela rejeiçao. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Art. 200 § 4o. Suprima-se todo o texto do parágrafo. 
 Parecer:  É objetivo da presente emenda suprimir o § 4o. do art. 200 do Projeto de Constituição. Não procede, a nosso ver, a afirmativa de que o texto do § 4o. do art. 200 concederá à lei ordinária "a possibilidade de instituir "ad infinitum" novos tributos que garantirão o gigantismo da seguridade social", além de estimular o "insa- ciável apetite fiscal de eventuais governantes na aplicação do poder de tributar". Entendemos que o texto aprovado permitirá à lei insti- tuir, quando houver necessidade, outras fontes de arrecada- ção, que se destinam a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social no atendimento à saúde, à previdência e à assistência social. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Artigo 207. inciso III Suprima-se a expressão "de primeiro ou segundo grau;". 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição.