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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (65)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB (72)
PSDB (4)
Uf
PR[X]
Nome
EUCLIDES SCALCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (57)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19052 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 325, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 325. - O Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário, de execução plurianual, englobará simultaneamente as ações da Política Agrícola, Política Agrária e Reforma Agrária." 
 Parecer:  Pela Aprovação, nos termos do substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 317 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 317 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condicionado ao cumprimento de sua função social, consoante os requisitos definidos em lei." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A emenda aperfeiçoa o texto do caput do artigo 317, sem no entanto discriminar os requisitos que determinam a função social da propriedade. Procede essa sugestão, pois trata-se de matéria específi- ca de lei ordinária. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 320, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 320 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a quinhentos hectares a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, excetuados os casos de cooperativas de produção originários do processo da Reforma Agrária, dependerão de prévia aprovação do Congresso Nacional. Parágrafo único - A destinação das terras públicas e devolutas será compatibilizada com o Plano Nacional de Reforma Agrária." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 322, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 322 - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 318 e seus §§ 1o. a 6o., do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 318 - Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. § 1o. - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro, excluída a cobertura florestal nativa. § 2o. - O volume das emissões de títulos da dívida agrária, que figurará anualmente no Orçamento da União, e sua utilização serão definidos em lei. § 3o. - O valor da indenização da terra e das benfeitorias, será determinado conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19057 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, que trata da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Título VIII, do Projeto de Constituição, um artigo com a seguinte redação: "Art. - A lei limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, bem como os residentes e domiciliados no exterior. Parágrafo único - A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, ficará subordinada à prévia autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19058 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, que trata da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Título VIII, do Projeto de Constituição, um artigo com a seguinte redação: "Art. - A área máxima da propriedade rural, para pessoas físicas ou jurídicas, será fixada conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 319 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 319 - O ato da desapropriação de um imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária implica na imediata imissão da União na sua posse, permitindo o registro da propriedade; sentença judicial, transitada em julgado, decidindo pela inexistência de requisito necessário para a desapropriação para fins de reforma agrária, determinará que a indenização seja paga em dinheiro, com seu valor corrigido à data do efetivo pagamento." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19060 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, que trata da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Título VIII, do Projeto de Constituição, um artigo com a seguinte redação: "Art. - São insusceptíveis de desapropriação, por interesse social, os pequenos e médios imóveis rurais, na forma que dispuser a lei, desde que seus proprietários não possuam outro imóvel rural." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21398 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 43 a seguinte redação: ART. 43 - O prefeito será eleito quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 111, permitida a reeleição por uma vez. Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito o condidato a Vice-Prefeito em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com o qual tenha sido registrado. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a tese da reeleição não encontrou acolhida nos outros casos e quanto ao Vice-Prefeito, a matéria pertence mais às Constituições Esta- duais. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29458 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao artigo 13 do Título das Disposições Transitórias, no Substitutivo do Relator, acrescente-se o seguinte parágrafo, após o 6o., em que fica transformado o artigo 15: Ar. 13. ... § 7o. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas, aplicando-lhes o disposto no § 6o. do artigo 180 desta Constituição. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29799 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Capítulo III, do Título IX - Da Ordem Social Acrescente-se onde couber: Art.- Lei Complementar definirá, em 180 dias, a Política Nacional da educação Escolar, que, dentre outros, atenderá os seguintes princípios: 1 - À União compete apoiar a manutenção e expansão do ensino público de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar, esta última integrada à política nacional de atendimento ao menor. 2 - Aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios compete criar, organizar e expandir a oferta do ensino básico de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar. 3 - A manutenção do ensino superior público é de responsabilidade da União. 4 - Cabe à União a oferta de condições para que os Estados, Territórios e Distrito Federal asumam o ensino público de 2o. Grau.E, os Municípios, o ensino de 1o. Grau e pré-escolar. 
 Parecer:  A Emenda versa sobre matérias cujos conteúdos já se en- contram convenientemente contemplados nos artigos 279 e 280 do Projeto. Prejudicada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29929 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo Modificado 273 Emenda modificativa O Artigo 273 passa a ter a seguinte redação: "A educação, direito de cada um, e dever do Estado, da Sociedade e da família, visa o pleno e permanente desenvolvimento individual e social da pessoa para o exercício consciente e livre da cidadania, para a capacitação ao trabalho, e para a ação responsável a serviço de uma sociedade justa e solidária." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29930 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Artigo no. 276 suprima-se a palavra "autorização". 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir no "caput" do art. 276 a exigência do Poder Público para financiamento do ensino da rede privada. A autorização do Poder Público serve o objetivo de evitar a proliferação de instituições de ensino, que não satisfaçam os requisitos mínimos de qualidade, indispensáveis à manuten- ção do padrão de educação na País. A fiscalização do Poder Público não fere a liberdade de educação. Ela cumpre a finalidade de proteger o interesse pú- blico ao qual não podem se sobrepôr quaisquer outras conside- rações. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  O parágrafo único do Art. 277 receba a seguinte formulação: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa." 
 Parecer:  A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29932 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva "No Artigo no. 281, suprima-se a expressão "e em casos excepcionais". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação ao art. 281, suprimindo- lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im- plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas. Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo, em vista o aprefeiçoamento técnico - legislativo. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29933 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 298, caput e a seu parágrafo único: Art. 298 - É garantido aos cônjuges a livre decisão quanto ao número de filhos, vedada qualquer prática que atente contra a vida, desde a concepção. Parágrafo único - É obrigação do Poder Público assegurar o acesso à educação, à informação e aos meios e métodos adequados de regulação da natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos pais. 
 Parecer:  Abrange o Art. 298 e versa sobre o direito de os pais determinarem o número de filhos, contanto que não atentem contra a vida, desde a concepção. Determina, ainda, que o Es- tado assegure recursos para a garantia daquele direito. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29934 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 297, no Capítulo relativo à Família, ao Menor e ao Idoso: Art. 297 - A família tem especial proteção do Estado. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais sintético. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32285 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III, do art. 268 a seguinte redação: Art. 268 - II - promoção da integração social e ao mercado de trabalho dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis ou em estado de pobreza absoluta. 
 Parecer:  Entendemos ser desnecessária a qualificação proposta pe- lo autor, eis que a população - alvo mencionada na emenda é típica dos programas de assitência social em geral. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no art. 235 a expressão "direito urbano" por "direito urbanístico". 
 Parecer:  A Emenda trata da substituição do termo "Direito Urbano" por "Direito Urbanístico" no teor do Art. 235. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
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