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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AM (29)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (24)
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se no Artigo3o. é 2o, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte redação: Art. 3o. .................................... § 2o. " - Entende-se por controle tecnológico nacional o poder de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto ou de processo de produção de forma isolada ou simultânea, nos termos da lei". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no § 3o. art. 3o., como princípio. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se a redação do Art. 2o, § 2o. do anteprojeto da subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: Art. 2o. .................................... "§ 2o. - O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta adotarão, nos termos da lei, como critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileira, a capacitação científica e tecnológica nacional". 
 Parecer:  Aprovada com redação mais completa no § 2o. do Art. 2o. do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se o art. 3o., § 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte redação: Art. 3o. .................................... "§ 1o. As empresas em setores, assim definidas em lei, aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atender aos requisitos definidos neste artigo, estiverem em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitos ao controle tecnológico nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovado nos termos do art. 3o. § 2o. do Substitutivo, na forma de princípio. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 2o. .................................. § 1o. A Lei estabelecerá reserva de mercado interno, e definirá os produtos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida na forma do art. 2o. - caput e § 1o. do Substituti - vo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao anteprojeto, Seção II - Do Menor, no art. 4o., este § 5o., renumerando-se o atual e o seguinte: "Art. 4o. .................................. § 5o. A lei garantirá a inimputabilidade penal até 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a proposição, para assegurar, no texto constitucio nal, a inimputabilidade penal até os 18 anos, embora o Art. 27 da Lei no. 7.209, de 11.7.1984, que altera dispositivos do Código Penal, já contenha essa prescrição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01366 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 18 a seguinte redação: III - Liberdade Religiosa e de Culto a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estaão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01367 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b"" do inciso II do artigo 270, a seguinte redação: "b - Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto."" 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01368 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do art. 14 do anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no artigo 358."" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01369 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do artigo 381: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas."" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01370 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d"" do inciso VII do art. 13 do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01371 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a alínea "p"" do inciso IV do art. 18 do anteprojeto a seguinte redação: "p - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripatite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores."" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01372 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Ao art. 478 acrescente-se Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica extinto o instituto de terras devolutas em áreas urbanas assegurando-se aos detentores de posse destes imóveis e imediata aquisição do domínio sem ônus de qualquer natureza. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01373 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c"" do inciso II do art. 18 do anteprojeto a seguinte redação: "c - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações."" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01374 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "a"" e "b"" do inciso XIV do art. 13 do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01375 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i"" do inciso II do artigo 18. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01376 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c"" do inciso II do artigo 27o, a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complemntar federal; 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação. "§ 2o. O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denuncia por deliberação do Congresso Nacional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "j"" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 17 a seguinte redação: III - Liberdade Religiosa e de Culto a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; 
 Parecer:  A Emenda altera substancialmente a redação do item III do artigo 17, introduzindo-lhe duas alíneas - A e C -, deduz-se, com a devida renumeração a alínea B atual, do Projeto. As alterações, a nosso ver, procedem, merecendo a Emenda o devido acolhimento pelo Substitutivo, com as adaptaçãoes que se fazem necessárias. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "B - Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  Propõe-se a alteração do texto do art. 265, item II , alínea "b", do Projeto de Constituiçao, para que a imunida - de tributária referente a templos de qualquer culto passe a referir-se a "templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e ren- das provenientes do culto". Não se pretende, com a emenda, modificar a abrangência da imunidade tributária, mas definir-lhe, mais discriminada - mente os contornos, hoje delimitados na doutrina e na juris - prudência, a fim de ser prevenida eventual intolerância para com os cultos de minorias. A validade da preocupação é inquestionável, mas a per - feita delimitação da imunidade há de ser amplamente discrimi- nada em lei completamentar (norma geral de direito tributa - rio) e na legislação ordinária , no que tange ao campo de in- cidência de cada tributo. 
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