ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O Poder Judiciário será autônomo econômica e
administrativamente. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Esta sugestão já está, implicitamente,
aceita embora formulada em outros termos no Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
A exploração dos recursos minerais nas terras
indígenas dependerá de prévia aprovação dos índios
que ocupam as terras e do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O comércio e a indústria alocarão vagas para
o trabalho, nas proporções demográficas
estabelecidas pelo último recenseamento, aos
negros, mulheres e minorias, resguardadas as
necessidades de habilitação profissional
específica. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A matéria constante da Emenda está
contemplada, em seu mérito, na proposta da Comissão da Ordem
Social. O Substitutivo contém artigo que trata da aplicação
de medidas compensatórias visando à implementação do princí-
pio constitucional de isonomia, medidas que, sem dúvida, res-
guardarão os direitos dos negros, das mulheres e das minorias
. No que se refere especificamente às pessoas portadoras de
deficiência, o Substitutivo contém norma estabelecendo que a
lei definirá o papel a ser cumprido pelo setor público e pelo
privado no processo de integração dessas pessoas na vida eco-
nômica e social do País. Dessa forma, em sua essência, a su-
gestão oferecida pela Emenda foi considerada no Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Os veículos de comunicação, eletrônicos ou
não, em todas as circunstâncias, são responsáveis
pelo conteúdo das informações divulgadas, e
responderão, perante a lei, por qualquer
informação não verdadeira. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no "caput" do art. 45. | |
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