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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (568)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (357)
PFL (82)
PT (76)
PDS (39)
PDT (9)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03739 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA; SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE; ASSEGURADA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ESCOLAR PARA CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE E O SEU DIREITO A MORADIA, ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA E LAZER. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR HABITAÇÃO ALIMENTAÇÃO DIVERSÕES DIREITOS DA CRIANÇA 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03740 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUALIDADE DE VIDA 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03753 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS CORRESPONDA A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SEU FATURAMENTO. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03798 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO, REFERENTE A UMA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03957 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM DIREITOS IGUAIS QUANTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03959 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE O ESTADO DEVA ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS VISANDO À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03961 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03962 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03963 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03964 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03965 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À SAÚDE SEJA ASSEGURADO PELO ESTADO, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03966 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03967 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À SAÚDE, AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO SANEAMENTO AMBIENTAL 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04071 DT REC:26/04/87  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO TUTELAR A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PELAS HIDRELÉTRICAS AO MUNICÍPIO EM CUJAS ÁREAS ESTEJAM LOCALIZADAS BACIAS DE INUNDAÇÃO. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO ENERGIA HIDROELETRICA MUNICIPIOS 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO, GRATUITO, UNIFICADO E OBRIGATÓRIO PARA TODOS, INCLUINDO HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO E APRENDIZAGEM DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ESCOLA TECNICA 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO NO ENSINO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
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