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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (347)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
APROVADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (17)
Partido
PFL (156)
PMDB (118)
PDS (55)
PDT (18)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1987 (347)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22045 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 3o., do artigo 180 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator. Modifique-se a redação do § 3o., do artigo 180, do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte: "Art. 180 omissis § 3o. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira." 
 Parecer:  Improcedente. Não é inconstitucional tal exigência. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22046 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 179 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO RELATOR. Acrescente-se ao art. 179 do Projeto de Constituição o parágrafo 4o. que conterá a redação do § 3o., e este passará a conter a seguinte redação: " § 3o. - Os vencimentos dos Procuradores Gerais do Ministérios Público do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e dos Territórios, serão fixados com diferença inferior não excedente de 5% (cinco por cento) dos vencimentos percebidos, a qualquer título, pelo Procurador-Geral da República." 
 Parecer:  Improcedente. Não se atina com a necessidade ou conveniência das altera- ções sugeridas. As razões da justificação não convencem. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22088 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Substitutivo do Relator Acrescente-se ao parágrafo 9o. do artigo 6o., (Título II - Dos direitos e Liberdades Fundamentais), in fine, o seguinte período: Art. 6o. ............................................ § 9o. ... Não será recebido nem poderá tramitar qualquer projeto que direta ou indiretamentde permita a censura. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22132 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dispositivo a ser emendado: Alínea "c", do inciso II, do artigo 203, que passa a ter a seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de providência e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; e" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22762 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigom30 Modifica a redação do item IX, do Art. 30, a saber: "IX - As cavidades naturais subterrâneas, de importância histórica e científica, assim como os sítios arqueológicos e pré-históricos." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22763 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 30 Suprima-se o § 2o. do art. 30. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22764 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209 Incluir, no Art. 209, o inciso V, o parágrafo 10o. e seus incisos I e II, a saber: "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - V - a extração, a circulação, a distribuição, ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas. § 10o. - A receita proveninente do imposto de que trata o item V será rateada entre o Estado, Distrito Federal e Município onde se localiza a jazida, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o Estado ou Distrito Federal e 25% (vinte e cinco por cento) para o Município. I - As indústrias consumidoras de minerais do país poderão abater o imposto a que se refer o item V do imposto sobre circulação de mercadorias. II - O Senado Federal, mediante resolução tomada por iniciativa do Presidente da República e aprovada pela maioria absoluta de seus membros estabelecerá as alíquotas e valores tributáveis do imposto sobre minerais do país." 
 Parecer:  A emenda sob exame deseja criar, na competência dos Es- tados, o imposto único sobre minerais do País, transferindo, na verdade, esse tributo da órbita da União. Como efeito, a receita seria rateada entre o Estado ou o Distrito Federal e os Municípios da localização das jazidas. Seria o imposto único sobre minerais que a União cobra atualmente e transfere 90% do produto aos Estados. Justifica o autor que a variedade de condições de cada minério e mina torna impossível generalizar, em termos nacio- nais, ou mesmo regionais, a medida da capacidade contributiva da extração mineral; que as condições de acesso à mina ou de extração do minério podem determinar que duas minas, de mes- ma substância mineral e situadas na mesma região, tenham cus- tos de extração e transporte bem distintos; que, pois, torna- se imperioso que a nova Constituição crie tributo que estabe- leça alíquotas e valores tributáveis diferenciados, que con- templem o tipo de minério, a região produtora, o destino do produto e o mercado destinatário. Em razão da determinação ambiental causada pelas minas e jazidas, talvez fosse mais próprio atribuir o imposto aos Mu- nicípios. Mas o Projeto preferiu integrar os minerais nas operações sujeitas aos ICM. Qualquer decisão é defensável, quer o imposto seja federal, estadual ou municipal. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22765 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 No parágrafo único, do art. 32, acrescentar, além dos itens citados, o item XI. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22926 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 31 No item XXI, do Art. 31, após "polícia marítima"", acrescentar: "de minas"", dando assim ao texto do item XXI, a seguinte redação: Texto Sugerido: "XXI - Executar os serviços de polícia marítima, de minas, aérea e de fronteira, através da polícia federal, e, por este mesmo órgão, nas rodovias e ferrovas federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23238 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 24, item II das Disposições Transitórias. O item II do artigo 24 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 24...................................... II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de cinco anos. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda estender o prazo para ratificação, pelo Congresso Nacional, dos fundos existentes de 2 (dois) para 5 (cinco) anos. Enten- demos que o prazo estabelecido com a redação original do Pro- jeto teria o inconveniente de levar o prazo para um novo Con- gresso, em decorrência das próximas eleições. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23239 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265. Acrescente-se parágrafo 3. ao artigo 265, que será assim redigido: "art. 265 - § 3. - Os limites de tempo de serviço e de idade previstos neste artigo não se aplicam aos segurandos da previdência social que, nessa condição, já se encontrem na data da promulgação desta Constituição, aos quais se assegura o regime em que originariamente filiados. 
 Parecer:  A emenda propõe que os limites de tempo de serviço e de idade estabelecidos no projeto não serão aplicados aos atuais segurados da previdência social. Em verdade, o autor da emenda, por ser contra a imposi- ção de idade limite para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, procura resalvar, pelo menos, a situação dos a- tuais segurados. De nossa parte, entendemos que não se deve estabelecer os limites acima referidos. Pela aprovação parcial. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23240 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se à Seção I do Capítulo I do Título VII do Projeto de Constituição o seguinte artigo: Art. - Os tributos destinam-se a prover a união, os Estados, o Distrito Federal e os municipios de receitas para satisfazer as necessidades públicas a seu cargo, e terão em vista, principalmente, os seguintes objetivos: I - justiça social; e II - desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões do País. 
 Parecer:  A presente Emenda consiste em acrescentar determinado dispositivo à Seção I do Capítulo I do Título VIII, pelo qual se indicam a destinação geral dos tributos e os seus objeti- vos básicos. Sem embargo das razões invocadas a favor da Emenda, en- tendemos que tal dispositivo é desnecessário, porquanto os objetivos que expressa consideram-se vinculados à natureza e aos fins dos tributos. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23241 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 217, item VII O item VII do artigo 217 do Projeto de constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 217 - VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do item VII do arti- go 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematiza- ção, com vistas a resguardar as instituições oficiais de cré- dito federais existentes. A proposta contribui efetivamente para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23340 PREJUDICADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 203, inciso II, alínea "b". Art. 203 - II - a) b) os templos de qualquer culto e suas dependências adjacentes, indispensáveis ao pleno exercício das atividades espirituais e sociais. 
 Parecer:  Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23432 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigos 286 e 287 Os artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26/08/87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. - A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento, além da instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23455 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal;" "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23635 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 292. Suprima-se, no caput do Art. 292 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte expressão; ... "há mais de dez anos"... 
 Parecer:  Modifica o "caput" do art. 292, propondo que se suprima a expressão "há mais de dez anos". Pretende a expressão evitar as naturalizações programadas, o que colocaria, virtualmente, os meios de comunicação nas mãos de estrangeiros. Por esta razão propõe o Relator a rejeição da presente emenda. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23700 REJEITADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 203, inciso II, alínea "b" "Art. 203. .................................. II - ........................................ a) .......................................... b) os templos de qualquer culto e suas dependências adjacentes, indispensáveis ao pleno exercício das atividades espirituais e sociais. 
 Parecer:  A abrangência e as limitações relativas à imunidade dos templos de qualquer culto estão assentadas na doutrina e na jurisprudência. A explicitação pretendida ensejaria certamente, novas dúvidas, em vez de dirimir as que, de modo geral, já foram exclarecidas pelos intérpretes. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23968 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVI ao art. 7o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "XVI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei ou da convenção coletiva, estendido este direito à mãe adotiva, nos casos que a lei estabelecerá." 
 Parecer:  Pretende o autor estender à mãe adotiva a licença remu- nerada devida à gestante. A nosso ver a situação da mãe adotiva carece de circuns- tância que torne indispensável a licença gestante após o par- to: o aleitamento. Por essa razão, não se justifica a licença nesses casos. 
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