O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22088 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22088 - REJEITADA
Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
Data
01-09-1987
Texto
Emenda no. Ao Substitutivo do Relator Acrescente-se ao parágrafo 9o. do artigo 6o., (Título II - Dos direitos e Liberdades Fundamentais), in fine, o seguinte período: Art. 6o. ............................................ § 9o. ... Não será recebido nem poderá tramitar qualquer projeto que direta ou indiretamentde permita a censura.
Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição.