separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
SC in uf [X]
1987::28 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  67 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (67)
Banco
expandEMEN (67)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (67)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
08 (41)
06 (11)
05 (15)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20963 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no título VII - capítulo I, do Substitutivo do Relator, a seguinte proposição: Título VII Capítulo I "Art. () - à microempresa é assegurada imunidade dos impostos, taxas, contribuições e emolumentos federais, estaduais e municipais, bem como tratamento simplificado, faovrecido e diferenciado em todos os campos de atividade. Parágrafo único - A definição de microempresa será estabelecida em lei complementar federal". 
 Parecer:  Pela sua crescente importância na economia do País as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão merecer tratamento diferenciado, ficando todos os aspectos particula- res para serem definidos em lei especial. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20964 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 234, do Substitutivo do Relator; o seguinte parágrafo, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo primeiro: Art. 234..................................... I - ........................................ ............................................ V - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. - A comercialização, e distribuição dos derivados do petróleo e do álcool combustivel, será feito somente por empresas nacionais. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20965 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no título IX (Da Ordem Social) Capítulo II (Da Seguridade Social) o seguinte: Título IX Capítulo II Art. () - Fica assegurada à dona de casa que trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na cidade, os benefícios da seguridade social, inclusive aposentadoria. 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de casa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposentadoria. Trata-se de medida procedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20966 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 42 das disposições transitórias, do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único: Art. 42 - .................................. I - ........................................ ............................................ XIII - ...................................... Parágrafo único - A política agrícola deverá contemplar, preferencialmente, os pequenos e médios agricultores. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma constitucional. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20967 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 254, do Substitutivo do Relator, os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: Art. 254 - .................................. § 1o. - Os imóveis rurais de até 100 hectares, explorados por proprietários que, comprovadamente, não disponham de outros imóveis e tenham nestas áreas sua única fonte de renda, não poderão ser objeto de penhora em empréstimos de qualquer natureza. § 2o. - A Lei regulamentará a política de crédito rural assegurando a estes agricultores acesso às operações de custeio, e investimentos. 
 Parecer:  Os aditamentos ao artigo 254 propostos nesta Emenda tra- tam de matérias que devem ser objeto de legislação ordinária. Assim, somos pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20968 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluá-se, onde couber, nas disposições transitórias, do Substitutivo do Relator, o seguinte Dispositivo: Disposição Transitória Art. () - A Lei Complementar disporá, no prazo de um ano, a partir da promulgação da Constituição, sobre as condições referidas no artigo 9o. 
 Parecer:  A Emenda propõe que a lei complementar disponha, no prazo de um ano a partir da promulgação da Constituição, sobre as condições para o registro das associações profissionais ou sindicais perante o Poder Público e para a sua representação nas convenções coletivas. O artigo 9o. do Substitutivo já prevê que a lei definirá tais condições. Não há porque repetir a norma nas Disposições Transitórias lançando a atribuição à lei complementar. Somos pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20969 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20 das disposições Transitórias, do Substutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 20 - As eleições Presidenciais para o quadriênio de 1989 1994 serão realizadas a 15 de Novembro de 1988. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
Página: Prev  1 2 3 4