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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e Substitutivo. "Acrescente-se ao final do art. 1o.: "... que se identifica com os preceitos da Declaração Universal dos Direitos do Homem... 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e Substitutivo. Acrescente-se uma alínea "J" no inciso I do art. 3o. do Parecer e Substitutivo do seguinte teor: "J) É indissociável do direito a integridade física o relativo a segurança pessoal e a autodefesa. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para acrescentar um artigo onde couber no substitutivo: Acrescentar: "Art. Os proventos da aposentadoria do contribuinte da Previdência Social serão reajustados em iguais épocas e nos mesmos índices oficialmente fixados para o salário mínimo, de tal modo a permanecer imodificada a relação inicial na data da aposentadoria. Parágrafo único: nenhuma contribuição e tributo incidirão sobre os proventos da aposentadoria. 
 Parecer:  Prejudicada. O Substitutivo, no item VI do art. 32, dispõe sobre a preser- vação do valor real dos benefícios. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  "Art. 48 - As Ações de Saúde são de interesse público, cabendo ao Estado sua normatização, controle, fiscalização e execução articulada com a Rede Privada." Suprima-se o art. 49 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Prejudicada. O Sistema de Saúde não pode deixar de servir-se da Rede Pri- vada, explicitando-se em dispositivo próprio, a sua partici- pação. Por outro lado, entende o Relator que a proibição da exploração dos serviços de saúde por empresas ou capitais es- trangeiros, pela sua importância e repercussão econômico-so- cial deve ser tratada como matéria constitucional no Brasil. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item III do art. 47 da parte referente à Saúde do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. "O art. 5 Vigorará com a seguinte Redação: Art. 5 - O Estado Assegura a liberdade de Pesquisa, Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde, sem prejuízo do incentivo as ações relativas a REcursos Humanos, saneamento básico, insumos e equipamentos que guardarem sintonia com as diretrizes e interesses do Sistema de Saúde." 
 Parecer:  Rejeitada. O Estado estimulará as pesquisas que levem à autonomia seto- rial e não restringe a liberdade de pesquisa. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 52, item I a seguinte redação: Art. 52 - .................................................. I - à vida, desde sua concepção, à saúde e à alimentação. 
 Parecer:  O direito à vida desde a concepção está resguardado no item l do art. 52, não sendo necessário incluir essa expressão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 45 - parágrafo 2o. a seguinte redação: Art. 45 - .................................................. Parágrafo 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculações de preconceitos que atentem contra a moral e os bons costumes. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 a seguinte redação: .................................................. Art. 44 (art. 17b) As políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos deverão ser objeto de legislação ordinária. .................................................. Suprima-se os itens constantes do artigo citado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 12. 
 Parecer:  O relator considera que o Plano Nacional de Educação é ele - mento indispensável para a renovação do ensino, que certamen- te preverá o necessário grau de centralização administrativa, conforme as grandes linhas já abrigadas neste Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer no inciso III do art. 3o. a palavra "obrigatório", redigindo-se assim: Art. 3o. .................................... "III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade." 
 Parecer:  O relator considera que, para se efetivo, a Constituição deve estabelecer faixa de obrigatoriedade escolar compatível com os recursos do País. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte: Art. 13 .................................... "§ 2o. - As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário- educação." 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, está contido no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda Supressiva Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 3o. - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  O relator considera que os deveres do Estado são firmados primordialmente em relação ao ensino público. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer no artigo 1o., "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção família." 
 Parecer:  O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito e pela liberdade de iniciativa é suficiente para atender ao objetivo da Proposição. Rejeitda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescer ao art. 11 a expressão "e para concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos", redigindo- o assim: Art. 11 - É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para o ensino público e para a concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O princípio da destinação de verbas públicas para as insti - tuições públicas de ensino é fundamental, para se concretizar o ideal republicano da escola pública e democrática. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo seguinte: Art. 2o." .................................. IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do Substitutivo. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Susbstitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas comerciais, industriais e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei- tado 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para Acrescentar um inciso ao art. 24 do Parecer e Substitutivo. Acrescente-se: "IV - Assegurar o reconhecimento do desporto como atividade cultural." 
 Parecer:  No texto do substitutivo, já se encontra, implícito, o reco nhecimento proposto. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Art. As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  Por estabelecer tratamento diferenciado para os desportistas, concedendo-lhe privilégio não outorgado a outras categorias, a emenda fere o princípio da isonomia. Não acolhida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressão no inciso II do art. 24 do Parecer e Substitutivo. Suprimir: "... em casos específicos," 
 Parecer:  Por pretender privilegiar o desporto educacional e não profis sional - formador da base da pirâmide, que entendo deve ser ampla - considero indispensável a permanência do termo em te la. Rejeitado. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva do teor do art. 25 do Parecer e Substitutivo: Substituir a redação do art. 25 pelo seguinte teor: "Art. 25. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar e desenvolver práticas desportivas formais de apresentação internacional, como direito de cada um." 
 Parecer:  Por considerar importante o incentivo às práticas desportivas não formais, rejeito a emenda. 
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