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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (7)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
MG[X]
Nome
SÍLVIO ABREU[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02680 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSAM EXERCER A ADVOCACIA PRIVADA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO EXERCICIO DA PROFISSÃO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NÃO ESTABELEÇA DISTINÇÕES ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA TRABALHADOR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS ESTADOS, EM ESPECIAL DA JUSTIÇA DE PAZ. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ESTADOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS OBEDEÇAM ÀS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES REGIONAIS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, COM OS RECURSOS A ELA INERENTES, INCLUSIVE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL SEJA INICIADA AOS DEZOITO E A RESPONSABILIDADE PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL