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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (7)
PMDB (3)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (10)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08784 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao inciso X do artigo 54: "estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico social. 
 Parecer:  A pretensão do autor está atendida no próprio dispositivo que pretende emendar na expressão "estabelecer políticas gerais e setoriais". 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08785 PREJUDICADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 175. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08933 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais, o seguinte dispositivo: "A aquisição de casa própria de tipo popular será subsidiada com receitas tributárias". 
 Parecer:  Não há como incluir, por questão de técnica legislativa, o texto da presente Emenda no capítulo II do Título II. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08935 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais, o seguinte dispositivo: "A Constituição garante ao empregado doméstico férias remuneradas de trinta dias corridos, após cada período de doze meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família, e ao décimo-terceiro salário nas condições previstas na legislação pertinente". 
 Parecer:  O Projeto, nos incisos IX e XVIII já assegura ao traba- lhador doméstico os direitos a que se refere a Emenda. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08941 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 145 a seguinte redação: " § 1o. Os Ministros, ressalvada a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do eminente constituinte, a matéria constante de presente preposição já se contém, em essência, no contexto do Projeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08949 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 144 a seguinte redação: "Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País". 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre autor, a matéria constante da presente emenda já se contem, em essencia, no contexto do Projeto. Em assim sendo, nosso parecer é pela prejudicialidade da e- menda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08952 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais: "A Constituição assegura os trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: proibição de diferença de salários e de critérios de admissão e demissão por motivo de sexo, cor, estado civil, credo religioso e convicções políticas". 
 Parecer:  O preceito do inciso XI é, na verdade, redundante se co- tejado com disposição idênticas que proclamam a igualdade de todos perante a lei e vedam qualquer forma de discriminação. Assim, embora a Emenda tenha em mira aperfeiçoar o seu texto, por questão de técnica legislativa e para evitar repetições desnecessárias, optamos por suprimir o dispositivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08954 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IX, Capítulo VI, que trata do Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: "Compete à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o equilíbrio de todos os ecossistemas, sem exclusão da competência dos Estados e dos Municípios para legislarem supletivamente sobre as ecologias especiais nos limites de seus territórios". 
 Parecer:  A matéria deverá ser tratada em capítulo próprio que dispõe sobre as competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08956 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título V, Capítulo I, Seção II, que trata das Atribuições do Congresso Nacional, o seguinte dispositivo, onde couber: "A contratação de empréstimos financeiros no exterior, condicionados estes obrigatoriamente a plano específico de aplicação, dependerá de autorização do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A preocupação do Nobre Constituinte acha-se satisfeita pelo artigo 108, incisos V e VI do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09490 PREJUDICADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação a Letra "c", do § 1o., do art. 144: "Art. 144 - ................................ § 1o. ...................................... ............................................ c) Propor ao Legislativo a criação, a alteração e a extinção de cargos, bem como a fixação e reajustes de vencimentos e vantagens dos seus membros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento porquanto pretendemos suprimir a referida alínea. Prejudicada.