separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
SP in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  438 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (416)
Sugestão (22)
Banco
expandEMEN (416)
SGCO (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (199)
APROVADA (89)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
EM ANALISE (38)
PREJUDICADA (27)
Partido
PMDB (396)
PSDB (42)
Uf
SP[X]
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (46)
expand1987 (370)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os ítens III e IV e dê-se a seguinte redação ao ítem II do Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 12 - II - aceitar ou exercer atividade remunerada, ressalvado o disposto no ítem II do art. 14; 
 Parecer:  Rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem III, suprimindo-se, em consequência, o ítem XI do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 18 - III - convocar para depoimento qualquer autoridade ou cidadão, exceto aos chefes dos Poderes constituídos; 
 Parecer:  Rejeitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem a), § 1o. do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 30 - § 1o. - a) autorização para operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas no próprio exercício; 
 Parecer:  Prejudicada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no final do ítem III do Art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 10 - III - ... permanente, e outros na forma da lei; 
 Parecer:  Rejeitada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. I - autorização, especificada, para quaisquer contribuições, transferências ou empréstimos subsidiados a Estados e Municípios. 
 Parecer:  Rejeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se o Capítulo: "Da Administração Pública", com os seguintes artigos: Art. - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. Art. - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa. Art. - O administrador tem direito a publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa fé. Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza a entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída por processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessada. 
 Parecer:  Prejudicada. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se a seguinte redação ao item II - (caput), do art. 4o: Art. 4o. - .................................. I - ........................................ II - as seguintes vedações, além das aplicáveis aos membros do Congresso Nacional (art. 12, I, II e VI). a) .......................................... b) .......................................... 
 Parecer:  Rejeitada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  A) Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - ............................................ I - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as esferas; II - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassificação; III - decretação do estado de sítio. B) Suprima-se em consequência, do item IV do art. 5o, a expressão "estado de sítio". 
 Parecer:  Rejeitada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - .................................. I - autorização para celebração de convênios e acordos para execução de leis, serviços e obras federais; 
 Parecer:  Rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão IIIa - Poder Legislativo, a seguinte alíena: i - vetar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 37 do anteprojeto da Subcomissão IIIa. - Poder Legislativo: Art. 37 - O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões ou por solicitação do Ministério Público, verificada a ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, deverá: 
 Parecer:  Prejudicada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IX do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: Art. - Nenhuma despesa poderá ser realizada ou obrigação assumida pelo Poder Público ou entidade da qual este participe direta ou indiretamente, sem que haja sido previamente incluída no orçamento anual ou em créditos adicionais. Excluem-se desta disposição os gastos operacionais das empresas estatais e as transações financeiras de curto prazo a eles vinculadas. 
 Parecer:  Prejudicado. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item a), parágrafo único do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 31 - ............................................ Parágrafo único - .......................... a) a transposição, o remanejamento ou a transferência, por qualquer forma, de recursos de uma dotação de crédito orçamentária ou adicional para outra, sem prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no "caput" do art. 34 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão "até quatro meses" por "até cinco meses". 
 Parecer:  Prejudicada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à Seção X do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o título: "Da Fiscalização dos Atos do Poder Executivo", incluindo-se o seguinte artigo 36 e renumerando-se os demais: Art. 36 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos Atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, que poderão dispor sobre: a) competência de seus órgãos, inclusive no que se refere à fiscalização dos períodos de recesso do Congresso Nacional; b) poderes de convocação de testemunhas, de requisição de documentos e informações, de realização ou determinação de diligências; c) penalidades a que está sujeito quem deixar de atender exigência do órgão fiscalizador; d) outros, necessários ao cumprimento de seus objetivos constitucionais. 
 Parecer:  Prejudicada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se um novo art. 32 no anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, renumernado-se os seguintes: Art. 32 - A elaboração da proposta de orçamento anual obedecerá a prioridades, quantitativos e condições estipulados em plano de distribuição de recursos previamente aprovado por lei de iniciativa do Poder Executivo. § 1o. - O projeto do plano de distribuição de recursos será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República juntamente com a mensagem de abertura da sessão legislativa. § 2o. - O prazo para apreciação do projeto é de trinta dias, ao fim dos quais aplica-se o disposto no § 5o. do art. 27. 
 Parecer:  Prejudicada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao número V do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - ............................................ V - criação e transformação de cargos, funções e empregos públicos e fixação da respectiva remuneração e critérios de provimento ressalvado o disposto nos arts. ... IX - organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do é 2o, art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  Rejeitada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus a remuneração suficiente para assegurar sua independência no exercício do mandato, vedada a percepção de qualquer importância não prevista na forma do art. 5o, item VII. 
 Parecer:  Rejeitada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o, alínea VII do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada Legislatura, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima