| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24591 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 302 e § 1o. transformado em
§ único, suprimido o § 2o. a seguinte redação:
"Art. 302 - A União protegerá as terras,
instituições, bens e saúde dos índios, promovendo-
lhes a educação, que implicará no apreendizado das
línguas materna e portuguesa preservadas as
identidades étnica e cultural das populações
indígenas.
§ único - A Política Indigenista será
executada por órgão próprio da administração
federal, orientado por um Conselho Indigenista,
composto paritariamente por índios, representantes
da União e entidades civis interessados"". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão dos §§ 1o. e 2o. do Art. 302
e a inclusão de parágrafo único que versa sobre política in -
digenista.
A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação
do caput do Art. 302 e seus parágrafos, conforme consta do
Anteprojeto do relator da Comissão de Sistematização, é mais
clara e precisa do que aquela proposta na Emenda em análise.
Consideramos ainda que a política indigenista deve ser maté-
ria a ser tratada pela legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24592 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12 do Título X das disposições
Transitórias a seguinte redação:
"São criados, devendo ser instalados no prazo
de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, os Tribunais Regionais Federais com
sede no Distrito Federal e nas capitais dos
Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São
Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais
Regionais do trabalho, com sede nas respectivas
capitais, nos estados da Federação que ainda não
os possuirem"". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24593 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X - Disposições
Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber:
"Ficam garantidas as regulamentações de
profissões já existentes, ressalvada a de detetive
profissional, a ser regulada por lei ordinária"". | | | | Parecer: | A emenda propõe acrescentar às Disposições Transitórias
dispositivo garantindo as regulamentações de profissões já
existentes, ressalvada a de detetive profissional.
A redação adotada pelo Substitutivo para o parágrafo 10
do art. 6o. assegura a liberdade do exercício de trabalho,
ofício ou profissão, remete à legislação ordinária a defini-
ção de qualificações profissionais exigidas. Assim sendo, a
emenda torna-se inócua, razão pela qual votamos por sua re-
jeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24594 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X das Disposições
transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
"Exemplares do texto constitucional serão
distribuídos gratuitamente pelo Estado aos
estabelecimentos de ensino de todos os graus,
assim como às instituições em geral, de qualquer
natureza"". | | | | Parecer: | A proposição não se harmoniza com o texto constitucio-
nal, podendo ser objeto de normas subalternas ou de programas
de divulgação da nova Constituição.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24595 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 286 do Substitutivo ao Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. "86 - São princípios da legislação
desportiva:
I - respeito à autonomia das entidades
desportivas, dirigentes e associação quanto á sua
organização e funcionamento internos, não sendo
autorizada a existência de mais de uma entidade de
âmbito nacional, como dirigente de cada modalidade
desportiva, assim como, da mesma forma, de mais de
uma entidade estadual e municipal;
II - destinação de recursos públicos para
amparar e promover prioritariamente o desporto
educacional, não profissional, e, em casos
específicos, o desporto de alto rendimento;
III - incentivo e proteção ás manifestações
desportivas de criação nacional;
IV - definição dos casos de isenção de
impostos e contribuições de qualquer natureza das
entidades desportivas dirigentes e associações,
assim como de concessão de benefícios fiscais para
auxiliá-las. | | | | Parecer: | Em essência sua emenda está acolhida no Substitutivo.
Alguns pontos contém desdobramentos que melhor se situam no
âmbito da legislação ordinária e complementar.
Pela aprovação parcial. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no texto constitucional, na parte
concernente às disposições transitórias, Título X,
onde couber:
"Art. ( ) os servidores militares incluídos
no serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos
pelas disposições legais e específicas atualmente
em vigor, ao passarem à inatividade ou que nela já
se encontrem, gozarão as vantagens às promoções
previstas na legislação vigente àquela época"". | | | | Parecer: | A presente Emenda pode ser acolhida, no mérito, dentro
do contexto da decisão normativa do Relator.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24597 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o § 2o. do art. 300 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição pelo
seguinte:
"A guarda do menor será estimulada pelos
Poderes Públicos, com assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei"". | | | | Parecer: | Sugere modificação no § 2. do Art. 300 justificando que
somente os menores "em situação irregular" necessitam de am-
paro de outrem.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24598 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação:
Os representantes do povo brasileiro, de quem
emana todo o poder, sempre exercido em seu nome,
reunidos, sob a proteção de DEUS, em Assembléia
Nacional Constituinte, afirmam o propósito de
construir uma grande Nação, baseada na liberdade,
na igualdade e na fraternidade, fiel à observância
dos Direitos fundamentais da pessoa humana,
buscando a comunhão pacífica com todos os povos. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24599 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo VI, do Título IX,
do Substitutivo do Projeto de Constituição o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. - A Lei criará um fundo de conservação
e recuperação do meio ambiente, constituído, entre
outros recursos, por contribuições que incidam
sobre as atividades potencialmente poluidores e a
exploração de recursos naturais.
parágrafo único - Da respectiva arrecadação
tributária, a união destinará meio por cento, os
Estados um por cento e os Municípios dois por
cento, para a constituição do fundo de que trata
este artigo".
este artigo"". | | | | Parecer: | Consideradas as diretrizes estabelecidas sobre a matéria
pelo Substitutivo, concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29462 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo: Disposições Gerais e
Transitórias, Título X.
Inclua-se nas disposições gerais e
transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. ... - Fica assegurada a ESTABILIDADE a
a todos os servidores públicos da União, dos
Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios que na data da promulgação desta
Constituição contém dois anos ou mais de serviços
em cargo ou função do quadro e que tenha sido
admitido sob regimes previsto no artigo 106 da
atual Constituição.
Parágrafo único - A estabilidade citada,
dependerá de prévia aprovação em concurso interno
de provas ou provas e títulos, não se aplica aos
cargos em Comissão de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in-
gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re-
conhecimento de seus bons préstimos à administração pública.
Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi-
lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de
serviço na administração direta ou indireta, inclusive em
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende-
mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua
capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria
desaconselhável.
Pela rejeição. | |
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