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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (8)
Uf
SP[X]
Nome
JOÃO REZEK[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22632 APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Substitutiva Substituam-se os artigos 7o. a 10, do Capítulo II - Dos Direitos Sociais, do Substitutivo, pelos artigos 7o. e 8o. com a seguinte redação: "Art. 7o. Aos assalariados são assegurados os seguintes direitos, sem prejuízo dos regimes específicos de trabalho, nos termos de lei; I - segurança e medicina do trabalho; II - salário mínimo; III - salário do trabalho noturno, insalubre, perigoso e em horas extraordinárias superior à remuneração básica; IV - salário igual em funções idênticas; V - jornada máxima diária de 8 (oito) horas e semanal de 48 (quarenta e oito) horas, salvo lei, convenção coletiva ou acordo coletivo; VI - repouso remunerado nos domingos e feriados; VII - férias remuneradas; VIII - indenização com estabilidade ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; IX - participação nos lucros, desvinculada dos salários, fixada em convenções ou acordos coletivos". "Art. 8o. É proibido o trabalho a menores de 14 (quatorze) anos e o trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menores de 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  A Emenda apresenta uma proposta de nova redação aos ar- tigos de 7 a 10, do Substitutivo. Em alguns pontos coincide com o nosso Substitutivo, mas em outros propõe fórmulas que não aproveitamos, porque dife- rem do que vem sendo aprovado ao longo das amplas discussões havidas anteriromente no decorrer dos trabalhos da Consti- tuinte. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22633 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "públicos" no "caput" do art. 26 do Título X - das Diposições Transitórias, do Substitutivo. 
 Parecer:  O caput do art. 26 das Disposições Transitórias do Substi- tutivo trata da transferência de recursos públicos destinados às operações de fomento, do Banco Central para o Tesouro Na- cional. A função do Banco Central deve ser a de controlar a oferta de moeda e crédito na economia e não desempenhar a função de banco de fomento. A supressão proposta não contribui para o aprimoramento do Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22634 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Modificativa Dê-se ao item III do art. 212 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 212 .................................. III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços." 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22635 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Aditiva Acrescente-se alínea "e" ao item II do art. 203, do Substitutivo, com a seguinte redação: "Art. 203. .................................. II - ........................................ e) proventos de aposentadoria." 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22636 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Modificativa O § 1o. do art. 26 do título X - Disposições Transitórias, do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 26. .................................. § 1o. A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e das demais instituições financeiras oficiais federais." 
 Parecer:  Entendemos que os recursos públicos destinados às opera- ções de fomento devem ser transferidos do Banco Central para o Tesouro Nacional, cabendo a este órgão estabelecer a forma de sua aplicação. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22637 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Aditiva Acrescente-se § 4o. ao art. 194, do Substitutivo, com a seguinte redação: "Art. 194 .................................. § 4o. Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, acessível aos Bachareis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, assegurando garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22670 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 6o., do Substituitivo: "Art. 6o. .................................. ............................................ § 4o. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. ela não poderá proibir o exame dos fundamentos de qualquer ato, nem atribuirá efeito definitivo a ato ilegal." 
 Parecer:  A emenda pretende adicionar ao parágrafo 4o. do art. 6o. do Substitutivo a possibilidade de exame dos fundamentos de qualquer ato, não podendo, ainda, atribuir efeito definitivo a ato ilegal. Não concordamos com a emenda, por fugir ao objetivo pre- tendido no referido parágrafo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22671 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o. do art. 218, do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do parágrafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização (Substitutivo do Relator), que autoriza o Banco Central a "comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros". Tal permissão expressa, no texto Constitucional, é in- dispensável, face à vedação contida no caput do artigo 218. Sua supressão implica retirar do Banco Central atribuições próprias de autoridade monetária, alterando substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que exami- naram a matéria em fases anteriores da elaboração do Projeto em estudo. Pela rejeição.