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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
RJ (12)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09504 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 320. "Art. 320 - Pronunciar-se na forma de seu Regimento Interno, sobre a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 3.000 (três mil) hectares, salvo para execução de planos de reforma agrária, mediante pedido de autorização formulado pelo Governo do Estado ou Território". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta não aperfeiçoa o art. 320 do Projeto de Constituição e incorre em erro ao subordinar o texto constitucional ao disposto no Regimento Interno de uma instituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09505 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 270, III, as seguintes alíneas: a) - Considera-se Renda de diferença entre os rendimentos auferidos e as despesas nacessárias à respectiva obtenção. b) - A lei poderá indicar percentual fixo para determinação do valor das despesas dedutíveis, sem imposição de limites do valor. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Nelson Carneiro deseja incluir no Projeto de Constituição dois parágrafos ao art. 270, no sen- tido de definir a renda tributável como a diferença entre os rendimentos auferidos e as despesas necessárias à respectiva obtenção, assim como que a lei poderia indicar percentual fi- xo para determinação do valor das despesas dedutíveis, sem imposição de limites de valor. Com todo respeito, a definição de renda tributável e das despesas dedutíveis são objeto da lei federal que regula o imposto de competência da União. São conceitos e valores al- teráveis conforme a política tributária e os fenômenos tribu- tários. Além disso, a emenda esqueceu os encargos do contri- buinte e outros gastos admissíveis e admitidos, embora não necessários à produção dos rendimentos, presentemente incluí- dos nos abatimentos da renda bruta. Se acolhida a emenda, portanto, maior seria o ônus sobre as pessoas físicas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09506 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item IX do art. 100; XI - regulamentar as leis, quando da omissão do Poder Executivo, nos prazos que lhe forem fixados. 
 Parecer:  Optamos pela redação do texto tal como originalmente consignado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 12, I, a Redija-se assim: "Toda pessoa tem o direito a que se respeite sua vida. Esse direito deve ser respeitado pela lei e, em geral, desde o momento da concepção." 
 Parecer:  Pretende-se com esta Emenda assegurar "os direitos do nascituro, desde o momento da concepção". É nosso entendimento que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10199 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo 336; parágrafo único do artigo 337 e artigos 487 e 488. SUPRIMA-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: a) o artigo 336; b) o parágrafo único do artigo 337; c) o artigo 487; d) o artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10200 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o ítem I do artigo 439. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a aprovação da supres- são de todo o art. 439 do texto do Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10201 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se a letra "a"" ao ítem XIV do artigo 12, com a seguinte redação: Artigo 12 ... Ítem XIV ... a - é vedada a incidência de qualquer tributo relativo à transmissão do bem do espólio que sirva de moradia o cônjuge sobrevivente, desde que eu valor não exceda a (500) quinhentos salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item XIV do arti- go 12 do Projeto, para vedar a incidência de tributos sobre os espólios limitados à moradia do cônjuge sobrevivente, com valor limitado a 500 salários mínimos. A matéria refoge ao âmbito constitucional. Pela rejeição, portanto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10202 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  A línea ao ítem III do Artigo 270, com a seguinte redação: a) - Serão abatidos da renda bruta de pessoa física segurada os prêmios de seguros de vida e acidentes pessoais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva excluir da renda bruta de pessoa física os prêmios de seguro de vida e acidentes pessoais. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do ilus- tre Parlamentar, a matéria objeto da proposta é de caráter ni tidamente regulamentar, estando melhor disciplinada em norma infraconstitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10203 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 68. 
 Parecer:  Além da argumentação do autor da Emenda, consideramos a matéria como infraconstitucional. Somos, pois, pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta a letra "j"" no ítem I do Art. 12, com a seguinte redação: "Art. 12 ... I ... J - Todos têm direito de habitar em ambiente saudável ecológico equilibrado adequado para o desenvolvimento da vida e a preservação da paisagem e da natureza dito ambiente. É obrigação do Estado prevenir e controlar a contaminação ambiental. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10516 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao ítem IV do artigo 373, as letras a, b, c e d, assim redigidas: Art. 373... IV... a - assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País; b - proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão no trabalho ou serviço público e a salários; c - possibilidade de acesso a edifícios, logradouros e transportes coletivos; d - o disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos idosos. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitui valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10517 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 479: § 1o. - Fica assegurada aos diplomatas, a paridade de proventos com os magistrados, em igual situação, a saber: aos Ministros de 1a. classe com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e aos Ministros de 2a. classe com os Ministros do Tribunal Federal de Recursos. § 2o. - Aos Diplomatas das classe final e semi-final da carreira transferidos para o Quadro Especial Ministério das Relações Exteriores, é assegurada a percepção da parte fixa da remuneração recebida, no exterior, na data dessa transferência, convertida em cruzados ao câmbio vigente na ocasião da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Prejudicada, dadas as diretrizes adotadas no Substituti- vo.