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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ANTONIO FERREIRA in nome [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (35)
Uf
AL (35)
Nome
ANTONIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06384 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  No artigo 10 do Projeto dê-se ao inciso I a redação do inciso VII; ao inciso II a redação do inciso VIII; e, ao inciso III, a redação do inciso IX. 
 Parecer:  Tendo optado por dar parecer favorável a emenda supres- siva do art. 10, somos, coerentemente pela rejeição desta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06385 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O inciso III, do artigo 5o., passa a vigorar com a seguinte redação: "III - empreender, por etapas planejadas e compulsórias, a erradicação da probreza e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente;" 
 Parecer:  Tendo sido aceita a emenda supressiva do art. 5o., de autoria do Constituinte José Camargo, somos pela rejeição da emenda em pauta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06386 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O parágrafo 2o., do artigo 3o., passa a vigorar com a seguinte redação: " - 2o. - O cidadão investido em função de um dos órgãos da soberania não poderá exercer a de outro, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09656 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 2o. do Projeto fica acrescido do seguinte inciso: "VII - a inviolabilidade desta Constituição." 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09657 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 9o. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9o. Esta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes:" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09658 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  A alínea "c", inciso I, do artigo 12 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "c) os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior;" 
 Parecer:  Pretende-se com esta Emenda suprimir a expressão "suficiente" da alínea c do item I dp art. 12 por ser redundante. Embora considerando justa a proposta, entendemos que o disposto no referido dispositivo deve ser matéria de legislação ordinária e complementar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09659 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 11 do projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 Os tratados e compromissos internacionais dependem da aprovação do Congresso Nacional, excetuados os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e os de natureza meramente administrativa que serão submetidos ao conhecimento do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09660 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 17 inciso V alínea "e" do Projeto de Constituição o seguinte texto: "e) a manifestação de greve, enquanto perdurar, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou da relação de emprego público, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela supressão do dispositivo da alínea "e", do ítem V, do art. 17, do Projeto, porque a matéria alí contida é de lei ordinária. Pela rejeição. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09661 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "F", do inciso V, do Artigo 17 do Projeto de Constituição: "f) nos termos da lei, as restrições ou condicionamentos ao exercício dessa liberdade, como os da alínea "c" e "d" supra, não estarão sujeitos ao cumprimento de outros deveres ou ônus;" 
 Parecer:  Somos pelo livre exercício do direito de greve, resguar- dada a continuidade dos serviços essenciais à comunidade. Esses são os parâmetros para o legislador. Se dentro de- les cabe ou não a disposição da alínea "f",do ítem V, do art. 17, do Projeto, é questão a ser regulada pelo legislador or- dinário. Pela rejeição. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09663 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Do artigo 17, inciso V, suprimir a alínea "c". 
 Parecer:  Não é o caso de suprimir-se a alínea "c", do inciso V, do art. 17, do Projeto, mas sim de dar as autoridades públi- cas a competência para regulamentação ou o exercício do di- reito de modo a resguardar a manutenção das atividades essen- ciais à comunidade. Pela rejeição. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09714 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigos: "Art. As Mesas das Assembléia Legislativas providenciarão o cumprimento do disposto no parárgrafo 2o. do artigo 59, mediante fórmula compensadora entre o excesso que existir e os acréscimos por aumentos futuros." 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos a maté- ria própria das Constituições Estaduais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09717 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O inciso IV do artigo 2o. passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - a dignidade da pessoa humana, assegurada também pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o estado de sítio e o estado de defesa;" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09718 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do artigo 2o. do Projeto a seguinte redação: "V - a representatividade, como condição sem a qual governar e legislar configuram sedição e usurpação de poder, crimes insuscetíveis de anistia, de prescrição e retroatividade de lei mais benéfica;" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09719 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O inciso I, do artigo 5o. passa a vigorar com a seguinte redação: "I - construir uma sociedade livre, justa e solidária na qual o acesso aos valores básicos da vida humana seja igual para todos;" 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09800 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O inciso V do artigo 5o. do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "V - promover a justiça social." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10440 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O inciso VI do artigo 2o. do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - o pluralismo político como garantia da plena liberdade das ideologias e de formação de partidos, exceção feita aos ideários que, negando os fundamentos constitucionais da Nação, procuram legitimar minorias no exercício dos poderes do Estado". 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10879 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 255 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 255 As polícias Estaduais são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por delegados de polícia de carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, à preservação da ordem pública, a proceder à apuração de Ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação de Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, subordinadas ao Judiciário do Estado, dos Territórios e do Distrito Federal. § 1o. - As atividades de policiamento ostensivo são exercidas com exclusividade pelas Polícias Estaduais. § 2o. - Lei especial disporá sobre a carreira nas Polícias Estaduais, onde os critérios de antiguidade, mérito, cursos e prova de título de bacharel em direito serão imprescindíveis para exercer as funções de delegado." 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria não constitucional. O assunto deverá ser tratado em lei ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10880 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso III, do artigo 273. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municipios. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10881 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 272 do Projeto. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção de excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de complência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men cionado dispositivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10882 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Do artigo 214, alínea "d", exclua-se a expressão: ..."e dos Sindicatos respectivos..." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
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