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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (658)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (408)
PFL (206)
PCB (41)
PMB (3)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCORRA AOS 70 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01249 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA PENSÃO SEJA INFERIOR A 80% DO QUE O SEGURADO OU APOSENTADO PERCEBIA QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01250 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OCORRA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA A MULHER E AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA TODA E QUALQUER ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E A ESTABILIDADE APÓS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO EM DISPONIBILIDADE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR À METADE DA QUE PERCEBIA ANTERIORMENTE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO CARGO PUPLICO 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00125 DT REC:25/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SURGE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES OS SEGUINTES DIREITOS: SALÁRIO MÍNIMO JUSTO; SALÁRIO FAMÍLIA; PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA E DIRETA NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS; ISONOMIA SALÁRIAL; PROIBIÇÃO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA; ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, HOSPITALAR, MÉDICA E ODONTOLÓGICA; APOSENTADORIA PARA O HOMEM E A MULHER AOS VINTE E CINCO (25) ANOS; DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À DOENÇA, VELHICE, INVALIDEZ OU MORTE, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO, PROTENÇÃO À MATERNIDADE, PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS DEFINIDAS EM LEI. 09/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO TENHA DIREITO AO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FGTS SERVIDOR 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01254 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO FEMININO, E QUE NENHUMA APOSENTADORIA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE SALARIO 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01257 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA ÀS ÁREAS DO NORDESTE ATINGIDAS PELAS SECAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE SECA 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01258 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO POLITICA AGRICOLA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01259 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, OS AGRICULTORES BENEFICIADOS RECEBAM TÍTULOS PROVISÓRIOS DE POSSE, PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, VÁLIDOS POR CINCO ANOS E QUE A TITULAÇÃO DEFINITIVA DA TERRA SE FAÇA PELO INCRA APÓS OS CINCO ANOS DA POSSE EFETIVA, COMPROVADA SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA TRABALHADOR RURAL TITULO DE POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS; QUE OS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS PERCEBAM REMUNERAÇÃO CONDIGNA NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, BEM COMO NA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01261 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, PODENDO SER EXPLORADO POR PESSOAS FÍSICAS E QUE A UNIÃO E OS MUNICÍPIOS MANTENHAM SEU PRÓPRIO SISTEMA DE TRANSPORTE. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO SISTEMA DE TRANSPORTE 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01262 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ADOÇÃO DE TECNOLOGIA MODIFICADORA DO MEIO AMBIENTE E DANOSA À SAÚDE OU QUE SEJA PROIBIDA OU ESTEJA EM EXPERIMENTAÇÃO EM OUTROS PAÍSES. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01263 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUNIDA A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO EM RAZÃO DA ETNIA, RAÇA, IDADE, SEXO, NACIONALIDADE, CONDIÇÃO FÍSICA OU NATURALIDADE E QUE O BRASIL SE ABSTENHA DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE ADOTEM OFICIALMENTE QUALQUER TIPO DE POLÍTICA DISCRIMINATÓRIA OU SEGREGACIONISTA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT, COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO, PASSEM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO, INCLUINDO-SE ENTRE ELES, OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO, HÁ MAIS DE 10 ANOS, MESMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR ESTATUTARIO TEMPO DE SERVIÇO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01265 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA INGRESSO, APLICAÇÃO E SAÍDA DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS E PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NATURAIS A -- ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS NATURAIS 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01266 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE REGRAS PARA GARANTIR O AMPARO DO ESTADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE NÍVEL MÉDIO, BEM COMO A SUA GRATUIDADE PARA QUANTOS PROVAREM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESTADO ENSINO GRATUITO 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPREGADOR GARANTA CRECHE PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS DE ATÉ UM ANO DE IDADE E ESCOLA MATERNAL ATÉ OS QUATRO ANOS. 
 Indexação:  CRECHE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DIREITOS DO TRABALHADOR 
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