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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (475)
Sugestão (76)
Banco
expandEMEN (475)
SGCO (76)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
NÃO INFORMADO (64)
PREJUDICADA (56)
APROVADA (39)
Partido
PT[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (24)
expand1987 (450)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao "caput" do art. 8o.: "Art. 8o. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 6o. ............................................ ............................................ ..........................................." 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprime o art. 10 e seu Parágrafo Único 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao "caput" do art. 11, suprimido o seu Parágrafo Único. "Art. 11. Os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional, na forma que a lei estabelecer. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Dá nova redação aos arts. 12 e 13: Art. 12. É livre a criação de partidos políticos. Seu funcionamento depende de prévio registro junto à Justiça Eleitoral. Parágrafo Único - Uma vez reconhecida a validade de seu registro os partidos políticos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente. Art. 13. Os partidos políticos estipularão livremente sua forma de organização e funcionamento, vedada qualquer interferência de normais legais ou regulamentares. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprime os Incisos III e IV do art. 12: 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprime os Parágrafos 1o. e 2o. do art. 12 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprime o artigo 13 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 16, suprimindo-se o art. 15: "Art. 16. Os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos para um período de quatro anos. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir o "Art. 3o. do V - Substitutivo, Sistema Eleitoral". 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 63 "Oficiais das Forças Armadas e das Forças Policiais", ficando, portanto o seguinte texto: Artigo 63 - Constituinte crimes de responsabilidade, puníveis com perda do mandato eletivo ou da função pública, os praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Oficiais das Forças Armadas e das Forças Policiais. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artito 57. Artigo 57 - Por meio de iniciativa popular, 5% (cinco por cento) dos eleitores de um quinto das unidades da Federação podem apresentar projeto de lei sobre qualquer matéria. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 38 a frase "excluídos apenas aqueles que prestam o serviço militar obrigatório", ficando o texto o seguinte: Artigo 38 - Os militares serão alistáveis, para fins eleitorais. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Artigo 34 a frase "da lei e da ordem", - Ficando, portanto o seguinte texto: Artigo 34 - As Forças Armadas destinam-se à defesa Pátria e à garantia dos poderes constitucionais: 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do art. 21 a frase final - "e um Ministro representante das Forças Armadas, em rodízio atual", ficando, portanto, o seguinte: Art. 21 - O Conselho Constitucional, órgão de Consultoria Política para assuntos referentes à ordem pública e à paz social, é presidido pelo Presidente da República e dele participam o Vice- Presidente, os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e o Ministro da Justiça. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se a frase final do art. 8o. - "Quando se tratar de municípios de mais de cem mil eleitores". Ficando, portanto, o seguinte: Art. 8o. - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras do parágrafo 1o. e 20. do art. ... 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se no § 1o. as palavras "alistáveis", ficando, portanto, o texto da seguinte forma: § 1o. - São elegíveis os militares que tenham mais de dez anos de serviço, desde que espontaneamente afastados da atividade, e os militares de mais de dez de serviço ativo, agregados por ordem da autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam, automaticamente, para a inatividade quando diplomados. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  ONDE COUBER: Art. - Toda vez que o Presidente da República, Ministros de Estado e/ou qualquer autoridade usar cadeia nacional de rádio e televisão, para fazer pronunciamento à Nação, seja de caráter político, comemorativo ou administrativo, a oposição disporá de igual tempo, logo em seguida, para contestar a palavra oficial e/ou exploicar sua posição. I - Por oposição entende-se o partido que tenha adotado aquela postura mediante convenção nacional. II - Se mais de um partido tiver adotado a postura de oposição, mediante convenção nacional, o tempo destinado à fala da oposição será dividida igualmente entre os mesmos. III - O tempo poderá ser usado por um só partido, caso haja cessão, mediante autorização do presidente da Comissão Executiva Nacional dos partidos cedentes. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 31, Seção III e artigo 32. Suprima-se do texto a seguinte frase: "Segurança Nacional" e acrecsente-se "Defesa Nacional". 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Ascrescentar após o Artigo 34 Art. - Os postos de comando das FFAA são providos por nomeação do Presidente da República, mediante aprovação prévia do Congresso Nacional. Art. - Funcionará junto a cada uma das armas e suas unidades, um Conselho Superior, composto partidariamente por: A) comandante da respectiva arma. B) representantes eleitos da corporação. C) representantes do Poder Legislativo. Parágrafo único - Compete ao Conselho Superior constituido na forma do parágrafo anterior: I - resguardar a irrestrita obediência aos princípios democráticos e os direitos individuais e coletivos consagrados nesta Constituição; II - fiscalizar os atos do comandante, com direito a veto no que descumprirem os preceitos constitucionais e políticos gerais definidos para as Forças Armadas; III - elaboração de diretrizes específicas à respectiva unidade; IV - servir como instância de recursos contra atos de comando. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Substitutituito o Art. 41. pelo Art. É facultado aos Estados-membros instituir força policial, desvinculada das Forças Armadas, para: I - garantir a defesa e proteção dos direitos coletivos e individuais na forma desta Constituição, observado o primado dos princípios democráticos; II - auxiliar na instrução e execução de decisão judiciária, em caso de delitos penais; III - Observadas as competências da União; a) organizar a defesa civil contra as calamidades públicas e sinistros b) proteger as reservas florestais, ecológicas e o patrimônio artístico; c) fiscalizar e fazer cumprir as normas de tráfego e transito nas vias terrestres. 
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