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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2059)
NÃO INFORMADO (580)
APROVADA (528)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (320)
HAROLDO LIMA (318)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
LÍDICE DA MATA (200)
JOACI GÓES (197)
JAIRO CARNEIRO (196)
ABIGAIL FEITOSA (186)
ERALDO TINOCO (166)
WALDECK ORNÉLAS (150)
DOMINGOS LEONELLI (142)
LUÍS EDUARDO (134)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
JUTAHY JÚNIOR (105)
JOSÉ LOURENÇO (97)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
4101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03988 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PARA CANDIDATOS AO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  CANDIDATO CARGO ELETIVO SENADO FEDERAL 
4102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03989 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
4103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE LIMITES PARA DESPESAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS COM PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DE PESSOAL 
4104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO MÁXIMA PAGA NO SERVIÇO PÚBLICO EM TODOS OS NÍVEIS NÃO ULTRAPASSE A 70 (SETENTA) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA VIGENTE, NA MESMA OCASIÃO, ESFERA E PODER. 
 Indexação:  SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
4105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04053 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA DENUNCIAR CORRUPÇÃO OU MAU USO DO DINHEIRO PÚBLICO; QUE TODOS TENHAM DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE OS ATOS DO GOVERNO EM TODOS OS NÍVEIS; QUE SEJAM REGULAMENTADAS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, E QUE OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO GASTOS PUBLICOS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LICITAÇÃO CRIME AFIANÇAVEL 
4106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04054 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA REALIZAR SESSÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA OUVIR E DEBATER, COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, ASSUNTOS DE INTERESSE NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
4107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04055 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO, NOS CASOS QUE ENUMERA, E DISPÕE SOBRE SUA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL PODER LEGISLATIVO 
4108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04056 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APRECIAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
4109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04057 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL, ATRAVÉS DOS MEIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
4110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04058 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE E CONVERTA EM LEI AS MEDIDAS NORMATIVAS PROVISÓRIAS ENVOLVENDO MATÉRIA LEGAL ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
4111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04059 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, NO INÍCIO DA LEGISLATURA, ORGANIZE E INSTALE UMA CÂMARA DE PLANTÃO PERMANENTE E COMISSÕES ESPECIALIZADAS POR ASSUNTOS OU ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
4112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04060 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA NORMA LEGAL, DECORRENTE DO PROCESSO LEGISLATIVO, SEJA APROVADA POR DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI LEGISLATIVO 
4113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04061 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADOS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO REFERENTES A IMUNIDADES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
4114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04062 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA CALCULADA SOBRE O SEU FATURAMENTO, VEDADA QUALQUER FORMA DE INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À FOLHA DE SALÁRIOS. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
4115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04063 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES EXERÇAM CONTROLE SOBRE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL JUDICIARIO PODER EXECUTIVO 
4116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04064 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
4117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS NOS SISTEMAS OFICIAIS DE ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO GRATUITO 
4118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04066 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES SEXUAIS SEJAM CONSIDERADOS CRIMES CONTRA A PESSOA HUMANA E SUJEITOS ÀS PENAS MAIS RIGOROSAS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO VIOLENCIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04067 DT REC:26/04/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REVOGADAS TODAS AS NORMAS QUE IMPORTEM DISCRIMINAÇÃO OU TRATAMENTO DIFERENCIADO DA MULHER EM RELAÇÃO AO HOMEM. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO TRABALHADOR OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
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