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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (10)
Uf
RS (10)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 4o. do art. 49. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos na lei estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação da respectiva Assembléia Legislativa e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar Estadual. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou para o artigo 57. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 3o. do art. 318. § 3o. - Os proprietários, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam menos de 100 módulos fiscais, de terras produtivas, ficam excluídos da desapropriação para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 29. § 5o. - Os partidos políticos terão acesso aos meios de comunicação social, constituidos pelas emissoras de rádio e televisão, em caracter obrigatório, cabendo a Justiça Eleitoral determinar o calendário, fixar o horário em cadeia nacional e tomar as demais providências. 
 Parecer:  A maioria das alterações contidas na emenda envolvem ma- téria da competência de lei ordinária, as demais em sua es- sência estão atendidas em nossa proposta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 322. Art. 322 - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos, permitido a transferência somente em caso de sucessão hereditária, bem como, fica assegurado a impenhorabilidade da propriedade que possua até 3 módulos fiscais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 402 Art. 402 - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões de serviço de radiodifusão ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Entende o Relator que seja competência do Executivo ou- torgar e renovar concessões. Caso o Conselho Nacional de Co- municação se instale naquele âmbito, estará atendida a emen- da. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o inciso XIV do art. 54. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso VIII ao art. 300. Inciso VIII - Repressão ao abuso do poder econômico. 
 Parecer:  A repressão ao abuso do poder econômico já está contem- plada como dispositivo da ação reguladora e normativa do Esta do na economia, que define, inclusive, diretrizes orientado- ras para essa intervenção. Pela aprovação parcial 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se nova redação ao art. 301 do projeto de Constituição. Art. 301. - Será considerada empresa nacional a pessoa Jurídica constituida e sem sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de brasileiros, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção da atividade econômicas constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o § 4o. do art. 318. § 4o.- A emissão de título da dívida agrária obedecerá a limites fixados, anualmente pela lei orçamentária e o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a prover recursos a política de Reforma Agrária em todas as suas f ases, será constituido por percentual do Orçamento bruto da União. 
 Parecer:  O Fundo Nacional da Reforma Agrária foi criado pelo Es- tatuto da Terra (art.28), e é constituído inclusive por 3% da receita tributária da Uniáo. A fixação de percentual a qualquer setor constitui uma autolimitação do congresso às suas prerrogativas, agora que será livre para alterar a proposta de lei orçamentária. O art.292; I; da constituição vigente, estabelece um princípio já sedimentado no Direito brasileiro, de que é ve- dada a vinculação de receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa. Somos, pela aprovação parcial da emenda, para incluir no texto constitucional a primeira parte da sugestão. Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Incluir o art. 18, no Capítulo II, Título II, renumerando os demais. Art. 18 - Fica assegurada a aposentadoria da dona de casa que deverá contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício.