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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CARLOS CARDINAL in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (28)
Uf
RS (28)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11112 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva, no Título X, onde couber: Inclua-se nas disposições transitórias os seguintes artigos. Art. - As eleições para Presidente e Vice- Presidente da República, realizar-se-ão noventa dias depois de promulgada esta Constituição, e os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após as eleições. Art. - O mandato dos eleitos terminará em 2 de janeiro de 1992. Art. - O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11113 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o inciso I, do art. 86. I - Os cargos e empregos públicos são assessíveis a todos os brasileiros no gozo dos direitos políticos e civis, sem limite de idade, salvo as excessões previstas em lei. 
 Parecer:  A quetão do limite de idade para ingressos no serviço pú- blico é bastante complexa. Há determinadas atividades que, realmente, exigem que o indivíduo entre jovem ainda. Outros, não. Entretanto, devido à sua complexidade, entendemos que tal matéria deva, posteriormente, ser regulamentada através de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11115 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprime-se a letra F do inciso II do art. 27. Pela supressão. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11116 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 2o. do art. 379. § 2o. - A repartição dos recursos públicos assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante o funcionamento de Centros Integrados de Ensino Público, nos termos do Plano Nacional de Educação. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser conside- rada quando se trata da legislação complementar e ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11121 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o § 3o. do art. 49. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito, e do Congresso Nacional por lei complementar. 
 Parecer:  A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan- do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos interesses da União e das populações locais, como também do Estado Federado já existente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11124 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao art. 154 do Projeto de Constituição. Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13091 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o art. 254. Art. - As Polícias Militarese os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias estaduais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 254, objetivando definir as funções e campo de atração das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros. Entendemos ser matéria de lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13093 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se nova redação ao art. 318 do Projeto de Constituição. Art. 318 - Compete a União, aos Estados e aos Municípios promover, de forma coordenada, a ReformaAgrária, utilizando os seguintes imóveis rurais: a) - O imóvel, de área contínua ou descontínua, pertencente a estrangeiro, pessoa física ou jurídica, que exceder a três (3) módulos fiscais. b) - As terras, sem uso ou destinação definidas, da União, Estados e Municípios, serão prioritárias a reforma agrária. c) - Os imóveis que não cumprirem a função social da propriedade. Nesse caso o órgãos executor da reforma agrária tomará posse imediata, negociará o pagamento da indenização ou aplicará o princípio da perda sumária se o imóvel tenha permanecido consecutivamente inexplorado durante três (3) anos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Atribuir aos Estados e Municípios a compe- tência para promover a Reforma Agrária uma superposição de ór gãos e programas, ocasionando problemas de ordem operacional e financeira, dificultando a implementação racional de um Pro grama Nacional de Reforma Agrária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13096 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se o inciso VI no art. 252. VI - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda aditiva propõe a inclusão no art. 252 do item VI -"Polícia Rodoviária Federal" - Entendemos que essa Polícia qualificada seja absorvida pela Polícia Federal. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13097 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifica-se o parágrafo único do art. 317. Parágrafo Único - a função social é cumprida quando o imóvel rural, simultaneamente, apresentar os seguintes requisitos: a) - For racionalmente aproveitado; b) - Conservar os recursos materiais e preserva o mesmo ambiente; c) - Observa relações justas de trabalho; d) - Propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependem: e) - Não exceda a área máxima fixada em módulos. 
 Parecer:  A função social da propriedade rural deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13098 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, Estados e Municípios, da administração direta e indireta, que a data da promulgação desta Constituição contém pelo menos cinco (5) anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  Pela rejeição. ----Aplica-se a espécie o parecer emitido na Emenda de no. 1P13262-2. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13102 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 247. Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à integridade territorial da Pátria e à defesa dos poderes constitucionais. 
 Parecer:  A emenda modificativa pretende alterar a destinação das Forças Armadas. Na forma como se encontra no anteprojeto está mais clara e abrangente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15107 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: No Capítulo IV da Segurança Pública, acrescentar o art. 257 renumerando-se os demais. Art. 257 - A Polícia Rodoviária Federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a: I - Exercer o poder da polícia nas rodovias federais e colaborar, com os demais órgãos de segurança pública na prevenção e repressão de infrações, cuja prática tenha repercussão inter- estadual bem como, zelar pelos próprios da União ao longo das rodovias. II - Organizar e manter ações de defesa civil contra acidentes rodoviários. Parágrafo único - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da Polícia Rodoviária Federal, serão regulados através de lei especial, de iniciativa do Presidente da República, denominada lei orgânica da Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe definir competências à Polícia Rodoviária Federal, o que, no nosso entender deverá ser matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15108 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o - 1o. do art. 254. § 1o. - As entidades de policiamento ostensivo, nos respectivos estados, são exercidos com exclusividade pelas Polícias militares. 
 Parecer:  Entendemos ser a proposta, matéria de lei ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15110 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o art. 397 Art. 397 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinantes de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de pertencerem a brasileiros, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caracter permanente, excluído e incondicional. 
 Parecer:  Mantém-se a redação original por sua abrangência e pre- cisão. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15111 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Adiciona-se novo inciso IV no art. 273. IV - Sobre prestação de serviço. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15112 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifica-se o inciso VII do art. 408. VII - Exigir para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, ou que possam causar perigo a vida, ou possam alterar o patrimônio histórico, ou aspectos paisagísticos, estudo prévio, cuja avaliação será feita em audiências públicas, podendo-se conforme a lei vier estabelecer, convocar plebiscito, para que as pessoas diretamente interessadas, decidam sobre o assunto. 
 Parecer:  A emenda acrescenta pormenores que deverão ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15113 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifica-se o § 4o. do inciso V do art. 29. § 4o. - A União destinará aos partidos políticos, dotações do orçamento do Tribunal Superior Eleitoral, para manutenção de suas atividades permanente, distribuídas em duas partes: 50% divididos entre os partidos e 50% aos partidos na proporção das cadeiras obtidas na Câmara Federal. 
 Parecer:  A emenda visa a disciplinar a forma pela qual as dota- ções públicas devem ser pagas aos Partidos. Trata-se de maté- ria a ser tratada em lei ordinária. Parecer contrário. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15114 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Pela supressão do inciso III do art. 273. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municípios. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15116 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva: Incluir o art. 17, no Cap. II, Título II, renumerando os demais. Art. 17 - O setor público garantirá porcentagem de vagas, conforme a lei dispuser, à pessoas portadoras de deficiência, indicando funções de cargos por suas características. 
 Parecer:  A Constituição deve prever alguma norma genérica que impeça a discriminação do portador de deficiência. Mas os detalhes de como a discriminação será evitada cabem ao legislador or - dinário, como no caso presente. Pela rejeição. 
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