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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (384)
Banco
expandEMEN (384)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (219)
PDC (128)
PFL (21)
PC DO B (16)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1988 (31)
expand1987 (352)
expand1960 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09426 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item II do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", e "l". 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09427 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Item I, do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b". 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09430 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item IX, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b". 
 Parecer:  A supressão proposta é pertinente. A matéria está incluída em outro dispositivo. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09452 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item VIII, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas "a" e "b". 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09456 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item IX, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas a, b, c e d. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09457 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item VI, do art. 17 do Projeto de Constituição, as alíneas a, b, c, d, e, f, e g. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09458 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item VII, do art. 17 do Projeto de Constituição, as alíneas a, b, c, d e e. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09461 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item III, do art. 17 do Projeto de Constituição, as alíneas a e b. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09515 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 481, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 481 - Ficam garantidas as regulamentações de profissões já existentes, ressalvada a de detetive profissional, a ser regulada por lei ordinária". 
 Parecer:  O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10798 APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 4o. do artigo 49. Suprima-se do § 4o. do art. 49 do Projeto da Constituição a expressão "da aprovação das Câmaras de Vereadores afetados e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação, no mérito. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10800 APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 350 e seus incisos da Seção I do Capítulo II da Seguridade Social. Suprima-se do projeto o artigo 350 e seus incisos. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10802 APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: inciso VII do artigo 347 da Seção I do Capítulo II da Seguridade Social. Suprima-se do Projeto o inciso VII do art. 347. 
 Parecer:  A pretensão será acolhida no Substitutivo. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11309 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377, Inciso I Suprima-se no artigo 377 a palavra extensão: Art. 377 .................................... I - Indissociabilidade de ensino e pesquisa; 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11659 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377 O artigo 377 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 377 As universidades gozam, nos termos desta Constituição, de autonomias didático- científica, administrativa, economica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: I .......................................... II .......................................... 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11661 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 379, caput Dê-se ao caput do art. 379 a seguinte redação: Art. 379. A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12232 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que se dê ao art. 197 do Projeto a seguinte redação: Art. 197 - Os pagamentos devidos pela União, Estados e Municípios e suas autarquias, em virtude de sentença Judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. § 1o. - Sob pena de responsabilidade, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de dotação necessária ao pagamento dos débitos de que trata este artigo, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o. de julho, data em que terão atualizados os seus valores. O pagamento fa-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte. § 2o. - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidadesdo depósito, e autorizar, a requerimento do credor não pago no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou preterido no seu direito de precedência, ouvido o chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12464 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 372, inciso V Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação". 
 Parecer:  O conteúdo do Inciso V, do Art. 372 por tratar de maté- ria infraconstitucional foi retirado do texto pelo Relator. A matéria poderá ser objeto da legislação ordinária e com - plementar, em etapa posterior do processo legislativo. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12470 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 356 Suprime o artigo 356 
 Parecer:  A nosso ver, a proposta contida na presente emenda é das mais sensatas, vez que o seu autor reconhece que, se aprovada nos termos do projeto, a redação ali imprimida levaria a pre- vidência a pagar benefícios de valor superior ao do salário de contribuição do segurado. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo que oferecemos à ama-livre dos senhores consti- tuintes. pela aprovação. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12472 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 88, alínea d . Suprime a alínea d . 
 Parecer:  pela aprovação nos termos do substitutivo 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12473 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Art. 86, inciso VII Suprime a expressão "ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor", passando o inciso a ter a seguinte redação: VII - "A cada cinco anos de efetivo serviço, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada". 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
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