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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (303)
Sugestão (58)
Banco
expandEMEN (303)
SGCO (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (181)
PARCIALMENTE APROVADA (40)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (18)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC (361)
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (8)
expand1987 (294)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo 38 do Substitutivo da Comissão de Ordem Social: Art. 38. A gestão do Fundo Nacional de Seguridade Social e das instituições do Sistema de Seguridade Social, a nível nacional e regional, terá participação obrigatória e paritária de representantes da Administração Pública, das entidades patronais e dos trabalhadores, inclusive inativos, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que o texto constitucional deve firmar o princípio participativo e democratizante, ficando para a le- gislação ordinária a incumbência de preceder aos desdobramen- tos operacionais necessários. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação ao ítem II do artigo 11 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social: II - A admissão ao serviço público dependerá sempre de aprovação em concurso público. 
 Parecer:  Aprovação parcial. Consideramos que ás emendas dos ilustres constituintes satis- fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo. Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se na Constituição princípios sobre, concurso público de provas ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão , deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre- go. Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro- ção parcial das emendas. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social: Art. A receita da Seguridade Social será formada mediante contribuição tripartite, em partes iguais, da União, do empregador e do empregado. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda contraria o princípio da equidade do custeio, ao equiparar a contribuição do empregador à do trabalhador. O relator entende que a capacidade contributiva deve ser o principal fator de determinação da repartição dos encargos do custeio. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 da Comissão da Ordem Social o seguinte parágrafo único. Art. 11 - ... Parágrafo único - A exigência do Concurso Público, aplica-se, inclusive, às autoridades, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. 
 Parecer:  Aprovada pprcialmente. A emenda do nobre constituinte estabelece a exigência do Con- curso Público, aplica-se, inclusive, às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações mantidas pelo poder Público. O substitutivo em sua redação inclui todos os servidores públicos, tanto de administração direta e indireta as normas específicas do concurso público. Desta forma, de maneira abrangente a emenda encontra-se amparada. Ante o exposto, opino pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01245 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no art. 11 da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo: Art. 11 - ... IX - Ao servidor público da administração direta e indireta, das sociedades autárquicas, de economia mista e empresas públicas, fica assegurado o direito de licenciar-se com a garantia de seus vencimentos e vantagens, durante o lapso de tempo que medir entre o competente registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral e os 15 (quinze) dias após à data da respectiva eleição, mediante simples comunicação de afastamento para promoção de sua campanha eleitoral. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do nobre Constituinte é pertinente à Legislação ordinária, no caso o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte emenda: Art. - O direito à propriedade privada do solo, na área rural, e ao exercício de atividades econômicas, na área urbana implica o dever de zelar pelo equilíbrio ecológico necessário ao bem- estar público. Art. - Lei federal disporá sobre os crimes contra o meio ambiente, observando os seguintes princípios: a - A gradação de pena deverá incluir a prisão e/ou a perda do direito de propriedade, para os casos que estabelecer; b - Todo dano causado ao equilíbrio ecológico obriga a recuperação e/ou indenização às vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais sanções penais e/ou administrativas; c - Os crimes de que trata o caput deste artigo são passíveis de ação popular. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A Emenda trata de dois temas. O pri- meiro está contemplado, de maneira mais abrangente, no art. 1 ., inciso VII, do Título I- da Ordem Social. O primeiro está acolhido, com a redação adaptada à unidade do substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 6o. da Comissão da Família da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - A administração das universidades será formada por professores, escolhidos pelo voto livre de toda a comunidade universitária. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 44 da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, suprimindo-se seus incisos e parágrafo único e acrescentando dois parágrafos, a seguinte redação: Art. 44 - Fica instituído o Conselho de Comunicação Social, com competência para propor ao Congresso Nacional a concessão ou revogação de outorga de canais de rádio e televisão. § 1o. - O Conselho acompanhará a observância da função social daqueles canais; o respeito à verdade, à livre circulação e à difusão universal da informação, bem como o respeito aos princípios éticos fundamentais da sociedade. § 2o. - A Lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, definindo os padrões éticos pelos quais se pautarão as concessionárias, assim também como os conceitos de pluralismo ideológico e de função social dos meios de comunicação de massa, observada composição tal que garanta representação majoritária de membros da sociedade civil. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02919 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "A" DO INCISO VII, DO ART. 18 EM SUA PARTE "IN FINE" AS SEGUINTES EXPRESSÕES: ART. 18 - ... VII - ... a) - ......SENDO OBRIGATÓRIA A CO-GESTÃO DE EMPREGADOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DEVENDO SER INDICADOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL RESPECTIVA NA FORMA QUE A LEI DETERMINAR. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02921 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  A alínea "a" do é único do Art. 325, por evidente conflito com o Art. 326, passa a ter a seguint redação: a) Está sendo recionalmente aproveitado. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02922 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 382 do Anteprojeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: Art. 382 - ... Parágrafo Único - A autonomia administrativa de que trata o caput do presente artigo, inclui a escolha dos seus dirigentes por voto direto e secreto, pela comunidade universitária, entre seus membros, na forma que dispuser o Estatuto da Universidade. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02923 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 316 do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, remunerando-se o Parágrafo Único, para § 1o. : Art. 316 - ...... § 1o. - ...... § 2o. - O monopólio da União na pesquisa, lavra, refinação e transporte do petróleo e seus derivados e do gás natural, inclui todos os riscos e resultados decorrentes, ficando vedada a cessão ou concessão de qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto fôr. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02924 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 87 do Anteprojeto de Constituição, um parágrafo 3o. com a seguinte redação: Art. 87 - ...... § 1o. - ...... § 2o. - ...... § 3o. - "O tempo de serviço público federal, estadual, ou municipal em toda administração pública, será computado, reciprocamente, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade". 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02925 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 4o. do Art. 309, entre as expressões "economia mista e fundações públicas" a seguinte palavra: Art. 309 - ...... § 1o. - ...... § 2o. - ...... § 3o. - ...... 4o. - "..., Autarquias, ...". 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02926 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Art. 307 na sua parte "IN FINE" as seguintes expressões: Art. 307 - ...... § 1o. - "......especialmente nas áreas de biotecnologia, quimica fina e informática". 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02927 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 8o. do Anteprojeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: Art. 8o. - ...... Parágrafo Único - Com os Estados onde, comprovadamente, sejam desrespeitados os direitos humanos, com ofensa ao princípio da não discriminação racial, ou que hajam sido condenados pela Assembléia das Nações Unidas, por essa prática, o Brasil não manterá relações diplomáticas. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02928 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva título IX - Capítulo II - Seção II Art. 362 - alínea "c" Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "c": C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Capítulo II Art. 49 - inciso XVI Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVI: XVI - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicações e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 390 - Parágrafo Único - inciso II Sugere-se a adiação de : a) A lei disporá sobre a criação de Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Capítulo III Art. 18 - inciso IV - alínea "m" Sugere-se a seguinte redação à referida alínea "m": m) Não será constituida mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
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