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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
collapseEMEN
S (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (6)
Partido
PMDB (13)
PFL (5)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se, no Título III, Capítulo III, no Art. 29 § 1o., no Art. 30, no Art. 33 é único e no Art. 34, a expressão "Quatro anos" pela expressão Cinco anos. 
 Parecer:  Muito maior desgaste para a classe política e para as instituições traria a emenda, prorrogacionista de mandatos e abstinente de eleições, proposta pelo nobre Deputado Messias Góis. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01290 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o item ao art. 113 do Projeto da Comissão de Sistematização, nos seguintes termos: Art. 113 - ................................. XI - Os Ministros dos Tribunais Superiores e os Desembargadores dos Tribunais Estaduais ao fim de doze anos de exercício como Ministro ou Desembargadores serão compulsoriamente aposentados com vencimentos integrais, salvo se antes completar setenta anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição. O projeto da Comissão de Sistemtização oferece texto mais condizente com a realidade e com a boa técnica legisla - tiva. Os aspectos da aposentadoria compulsória já foram defi- nidos, tanto quanto os de por tempo de serviço. A promoção por merecimento é colocada em melhores termos pelo projeto, tanto quanto o ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01291 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Os itens I e II do § 1o. do art. 87 do Projeto da Comissão de Sistematização passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 87 - .................................. § 1o. - .................................... I - Quatro indicados pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal. II - Dois dentre os Auditores indicados pelo Tribunal em lista tríplicea, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e de merecimento; Cinco, com mandato de seis anos, não renovável. 
 Parecer:  Preconizando alterações na redação do art. 87 do Proje- to, sugere o eminente constituinte Messias Góis, com a Emenda em exame, o estabelecimento de novos critérios a serem obser- vados no preenchimento dos cargos de ministro do Tribunal de Contas da União, cujo colegiado passará a ser assim composto: I - quatro indicados pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal; II - dois dentre os Auditores indicados pelo Tribunal em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de anti- guidade e de merecimento; e III - cinco com mandato de seis anos, não renovável. O escopo da proposta, segundo a justificação, é "possi- bilitar uma melhor divisão dos cargos no Tribunal de Contas da União, pois como está no texto da Sistematização impossí- vel será fazer, em pessoas físicas, uma operação matemática que encontrasse um terço, sem sacrifícios". A proposição, inegavelmente, aperfeiçoa o texto do Pro- jeto, pois, através da nova redação que sugere, imprime maior nitidez e segurança aos critérios com base nos quais serão escolhidos os futuros ministros do Tribunal de Contas da Uni- ão. Nosso parecer, por essas razões, é pela aprovação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01307 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 211 Adite-se após a expressão "criando"" a expressão"inclusive"". 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar a expressão "inclusi - ve" à norma do Projeto Constitucional que trata da promoção ao turismo, de forma a lhe atribuir maior abrangência. De fato, o texto do Projeto Constitucional, embora re- conhecendo e definindo a competência dos poderes públicos em promover o turismo, restringiu, todavia, esse apoio à criação de incentivos ao setor. A emenda apresentada retira essa restrição do texto constitucional, tornando-o mais abrangente e definidor das múltiplas alternativas para a ação do poder público no apoio ao turismo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01308 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. - Inciso XVIII Dê-se ao inciso XVIII do Artigo 7o., a seguinte redação: XVIII - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na forma da Lei, sendo no mínimo de 30 dias e no máximo de 120 dias. 
 Parecer:  A emenda objetiva alterar o inciso XVIII, do artigo 7o., para a seguinte redação: "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na forma da lei, sendo no mínimo de 30 dias e no máximo de 120 dias. Consideramos que a Constituição deve garantir os prin- cípios gerais ou fundamentais, cabendo a legislação ordinária disciplinar e regulamentar o fato. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01338 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Suprima-se a alínea "j' do inciso I do art. 126, do Projeto de Constituição (A), acrescentando ao art. 129, inciso I, a seguinte alínea "i:' "Art. 126 - ................................ I - ........................................ j - Suprimir Art. 129 - .................................. I - processar e julgar, originariamente: ............................................ i - a representação do Procurador Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para interpretação de lei ou ato normativo federal.' 
 Parecer:  Do nobre Constituinte Messias Gois esta emenda propõe transferir-se do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a Competência para processar e julgar, originariamente a representação do Procurador Geral da República, nos casos definidos em lei complementar para interpretação de lei ou ato normativo federal. Parte o proponente da idéia de que o sistema adotado pelo Projeto defere ao Superior Tribunal de Justiça velar pela vigência e uniformidade interpretativa da lei federal, razão por que quadraria melhor a esse Tribunal a Competência para processar e julgar aquela representação do Procurador Geral da República. Temos que, precisamente por coerência sistêmica, é que se deve manter a competência do supremo Tribunal Federal. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01506 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 200, acrescentando-se-lhe parágrafo único e suprindo-se os atuais parágrafos, a seguinte redação: Art. 200 - Empresa Brasileira, para todos os fins de direito, é aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País. Parágrafo Único - Lei Complementar determinará as condições em que terão tratamento privilegiado em determinados setores da atividade econômica, as empresas brasileiras cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte visa fornecer redação al- ternativa ao art. 200, que trata da conceituação de empresa nacional. Em verdade, a proposta demarca um espaço diferenciado para empresas nacionais, que tem no controle decisório e de capital, sob a titularidade de brasileiros, seu espaço carac- terístico. É bem verdade que a emenda consegue delimitar o conjunto de variáveis intervenientes na estipulação do efetivo domínio nacional de um empreendimento. Entretanto o faz de uma forma exacerbada. Não pouco conhecidas são as evidências de que, no que concerne ao capital, interessa para o exercício do controle, a participação majoritária em sua parcela com di- reito a voto. Mais ainda, desnecessário e restritivo é exigir-se a ti- tularidade de brasileiros, já que, do ponto de vista da auto- nomia nacional, basta a noção de pessoa física domiciliada no País. Por fim, a dinâmica das condições de produção e consumo, suas constantes transformações, são incompatíveis com a refe- rência à legislação complementar que a emenda propõe para a demarcação da política de promoção á empresa nacional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01507 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: artigo 231. Dê-se a seguinte redação à integra do artigo 231 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 231 - A seguridade social será financiada pela sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais e recursos provenientes da receita tributária da União, na forma da lei. § 1o. - As contribuições sociais a que dse refere o "caput" deste artigo são as seguintes: I - contribuição dos empregadores e incidente sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento, rssalvado as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha proficional mantidas pelo empresariado industrial, comercial e agrícula, II - contribuição dos trabalhadores; III - contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos; IV - outras contribuições previstas em lei. § 2o. - São isentas de contribuição para a seguridade social aa entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. § 3o. - Nenhum benefício ou serviço adicional da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estabelecido sem a correspondente fonte de custeio. § 4o. - O orçamentoda seguridade social será elaborado de forma integrada, assegurda a cada área a gestão de seus recursos. 
 Parecer:  A presente emenda, além de algumas poucas alterações à redação do art. 231, propõe-lhe modificações aos incisos I e IV do § 1o., objetivando limitar a contribuição dos emprega- dores a um percentual incidente sobre a folha de salários ou o faturamento, e a eliminar o dispositivo que prevê, para to- dos outras contribuições a serem estabelecidas em lei. Em sua justificação, o autor alega que elimina o lucro como fator de incidência de alíquota de contribuição e que estabelece alternatividade entre os dois outros fatores com o objetivo de evitar que a seguridade social venha a represen- tar um sorvedouro interminável de recursos. Entretanto, como já tivemos oportunidade de observar, a previsão de três fon- tes concomitantes não deverá significar que estejamos a sedi- mentar uma estrutura tendente a promover uma pletora contri- butiva. Nosso objetivo é, simplesmente, o de tornar mais ma- leável o sistema de cobrança dos encargos sociais, estabele- cendo, por exemplo, que empresas altamente sofisticadass e robotizadas contribuam com base no faturamento, e que as em- presas que dão mais ênfase à mão-de-obra o façam preferenci- almente com base na folha de salário. Tal sistemática, a nosso ver, eliminaria as distorções ora observáveis, caracterizadas pelo fato de, sendo a contri- buição calculada unicamente sobre os salários, empresas pode- rosas acabarem contribuindo bem menos do que outras mais mo- destas. Pelo exposto, opinamos pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01508 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 7o. do Substitutivo da comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 7o..................................... I. contrato de trabalho protegido, mediante indenização, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01509 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do artigo 7o. do Projeto de Constituição "A" da Comissão de Sistematização a seguinte redação: I - Indenização na recisã de Contrato de Trabalho, executado o caso de dispensa por falta grave, conforme prevista em Lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01510 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o item XXVI do art. 7o. do Substitutivo da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2p0406-7. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01511 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDA: ART. 10 Dê-se ao Art. 10 do Projeto de Constituição de Sistematização, a seguinte redação: Art. 10 - É livre a associação profissional ou sindical. A sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as fontes de custeio do sistema confederativo, serão regulados em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao poder público qualquer interferência ou intervenção na organização sindical. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda coletiva no. 2p02038-1. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01512 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto ART. 242, inciso II Substituir a palavra "verificação" por "acompanhamento", redigindo-se assim o inciso: "II - autorização, reconhecimento, credenciamento e acompanhamento de de qualidade pelo Estado." 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição da palavra "verificação" por "acompanhamento" no inciso II do artigo 242. O Proponente justifica a alteração em nome da autonomia da escola particular, plural e livre. O Relator vota pela aprovação da alteração, nos termos dados pela Emenda coletiva No.1795-9. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01619 APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, no título IX, das disposições transitórias, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Ficam transformados os atuais cargos de Juiz Auditor Substitutivo em cargos de Juiz Auditor. 
 Parecer:  Pela aprovação. Transformar o cargo de Juiz Auditor Substituto, existen- te nas Auditorias da Justiça Militar Federal, é o objeto da emenda. O ocupante de tal cargo já exerce, em caráter perma- nente, as mesmas atribuições do Juiz Auditor, sem as vanta- gens deste, o que colide com o princípio da isonomia; ainda mais porque o provimento do cargo se faz mediante aprovação em concurso público. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01620 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, no capítulo referente aos servidores plúblicos os seguintes dispositivos: O servidor público quando médico, será aposentado aos 30 anos de serviço, e quando médica aos 25 anos. 
 Parecer:  Emenda garantindo aposentadoria a médico aos 30 e 25 a- nos de serviço. Pela rejeição, nos termos do Parecer ofercido à Emenda 2p01563-8. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01621 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: Será permitido no País a utilização de gás natural como combustível, para taxis e outros veículos de aluguel, obedecendo às normas técnicas, e de segurança, determinadas pelo Conselho Nacional do Trânsito. 
 Parecer:  O objetivo desta emenda é o de incluir no texto constitucional dispositivo que permita a utilização de gás natural como combustível, para taxis e outros veículos de aluguel. Justifica o constituinte que diante da grande existência do gás, este é um combustível de baixo custo. Não há a menor dúvida de que o gás é um combustível de grande potencial, que deverá ter um aproveitamento crescente nos anos vindouros. Apesar disso, não seria conveniente incluir no texto constitucional referência a um aspecto tão específico, que pode mudar tanto no decorrer do tempo. Esse tipo de determinação cabe muito melhor na legislação ordinária, instrumento mais fexível que permitirá ajustes de acordo com a evolução tecnológica e as necessidades do país. Concluimos pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01736 APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Art. 240, parágrafo único, inciso I Incluir após a palavra "ensino" o adjetivo "público", redigindo-se assim o inciso. "I - democratização do acesso e permanência na escola e gestão democrática do ensino público, com participação de docentes, alunos, funcionários e representantes da comunidade." 
 Parecer:  Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado nú- mero de ilustres signatários (Art. 1o., Resolução no. 3/88). No mérito, pela aprovação, recomendando a fusão com o que se dispõe a respeito, na emenda coletiva nr. 2P00044-5. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01738 APROVADA  
 Autor:  CLEONÂNCIO FONSECA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título VIII Da Ordem Social Caítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Art. 241, inciso III Incluir no final do inciso a expressão "inclusive ajuda financeira"", redigindo-o assim: "VII - apoio suplementr ao educando, através de programas de material didático-escolar, trnsporte, alimentação, assistência médico- odontológica, farmacêutica e psicológica, inclusive ajuda financeira."" 
 Parecer:  Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado nú- mero de ilustres signatários. Adianto que votarei, pela aprovação, na forma da emenda nr. 2P02044-5.