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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Banco
expandEMEN (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (58)
PMDB (48)
PDS (14)
PDT (9)
PL (1)
PTB (1)
Uf
AM (1)
BA (1)
CE (2)
ES (11)
MG (9)
MT (1)
PA (3)
PE (11)
PI (3)
PR (34)
RJ (6)
RN (2)
RO (4)
RS (8)
SC (4)
SE (2)
SP (29)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07818 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "§ 4o. - Para criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, observar-se-ão as normas que forem estabelecidas em lei estadual além de consulta plebiscitária às populações interessadas". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07823 APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, seção II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07824 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 336, do Projeto. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07825 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto os artigos 438, 439, 441 e seus respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07832 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título II, Capítulo I, onde couber: Ninguém será preso senão em flagrante delito por ordem escrita de autoridade competente. A lei disporá sobre apresentação de fiança. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao Juíz competente que o relaxará, se não for legal, savo se estiver tido decretada por outra autoridade judiciária ou determinada pelo Órgão do Ministério Público. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07833 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como § único ou onde couber no Projeto Constitucional, a seguinte Emenda: "O disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da lei complementar no. 35 de 14.03.1979". 
 Parecer:  A Emenda contém dispositivo que deverá ser examinado á luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07834 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Art. 350: Supressão do Artigo 350 e parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. A mesma foi acolhida no substitutivo do relator. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07838 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo único, Seção II, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07840 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 347, Inciso VII Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde Suprima-se integralmente o Inciso VII, do Artigo 347, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07842 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 350 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde Suprima-se integralmente o Artigo 350, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. O substitutivo do relator acolheu a proposta. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07848 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Título V, Cap II, Seção I, onde couber: Art. Consagra-se nesta Constituição o princípio de que são reelegíveis os mandatários do Poder Executivo, tanto no âmbito federal como no estadual e no municipal, sem limitação para o número de reeleições. § É de quatro anos a duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador de Estado e de Prefeito e de Vice-Prefeito de Município. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07855 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título VIII, Capítulo II, onde couber: Art. A lei criará condições para a fixação do homem no campo através do estabelecimento de políticas agrícolas de desenvolvimento econômico e social, beneficiando preferencialmente pequenos e médios produtores. Parágrafo único. O Ministério da Agricultura deverá submeter ao Congresso Nacional, até três meses após o início de cada governo, um plano plurianual de desenvolvimento para o período considerado. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07856 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, onde couber: "Art. É assegurada aposentadoria com salário integral após trinta e cinco anos de serviço, para o homem, e após trinta anos, para as mulheres. 
 Parecer:  Não obstante a lei ordinária já dispense à questão o tra tamento sugerido na emenda, consideramos válida a inserção do preceito no texto constitucional, como forma, principalmente, de se assegurar dos trabalhadores do sexo masculino o mesmo tratamento que, a nível mandamental, já é dispensado ás mu- lheres e aos funcionários públicos em geral. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07863 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no art. 57: "- A forma e as normas para a criação de municípios serão definidas por lei estadual". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07875 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se aos itens V e VI do § 1o. do art. 162 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 162 § 1o. V - os líderes da maioria e da minoria na Câmara Federal; VI - os líderes da maioriae da minoria no Senado da República"; 
 Parecer:  O texto da presente emenda, já encontra-se inserido no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07879 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Exclua-se a alínea "f" do inciso III do artigo 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07886 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do é IX do § 1o. do art. 162, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 162 - IX - seis cidadãos brasileiros, no uso e gozo dos direitos políticos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado da República e dois eleitos pela Câmara Federal, todos com mandato de duração igual à metade do tempo de mandato do Presidente da República, vedada a recondução, devendo a nomeação, se o escolhido for militar, recair em Oficial-General no último posto das Forças Armadas". A atual redação do item IX do § 1o. do art. 162, do Projeto de Constituição, contém duas incoerências que pretendemos corrigir com a presente Emenda. A primeira incoerência diz respeito à exigência prevista no texto atual de que os cidadãos que comporão o Conselho da República tenham a idade mínima de trinta e cinco anos, sendo, porém, admitida a hipótese, no mesmo dispositivo constitucional, da participação no Conselho da República de Deputados que poderão contar com menos de trinta e cinco anos de idade, desde que sejam líderes de seus partidos. A segunda incongruência, por nós constatada, refere-se ao tempo de mandato dos membros do Conselho da República - previsto em três anos - o que implicará a permanência, no organismo, de membros que não foram indicados pelo Presidente, no exercício do mandato, mas sim pelo ex-titular do cargo. Com o escopo de elidir os supra mencionados equívocos, elaboramos Emenda que suprime a idade mínima limite dos cidadãos, para serem membros do Conselho da República, estabelecendo, apenas, a exigência de que estejam no uso e gozo dos seus direitos políticos. Preceitua, ainda, que o mandato dos conselheiros terá duração igual à metade do tempo de mandato do Presidente da República. 
 Parecer:  Realmente o texto do Projeto de Constituição, como está redigido, mostra-se incoerente no que diz respeito a idade do membro do Conselho da República, bem como o tempo de seu man- dato. A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto Constituição. Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07887 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso VI do artigo 12 do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "b" do item VI do artigo 12. O dispositivo cuja supressão preconiza o Senador Ger- son Camata, tem redação um pouco imprecisa e pode gerar erros e distorções na interpretação. Melhor fora não existir. Pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07890 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do inciso III do artigo 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07891 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Exclua-se a alínea "a" do inciso I do artigo 12 do Projeto. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
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