Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24621 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 23 pelo seguinte:
Art. 23 - Conceder-se-á mandado de injunção,
observado o rito processual do mandado de
segurança, sempre que a falta de norma
regulamentadora torne impraticável a aplicação de
qualquer preceito constitucional. | | | | Parecer: | Visa a dar uma nova redação ao art. 23 do Substitutivo do
Relator, mas, a nosso ver, não é mais adequada a formulação
proposta.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24622 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo único do art. 10,
pelo seguinte:
Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão
adotadas as providências que garantam a manutenção
dos serviços indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade. O Poder
Público garantirá o direito ao trabalho dos que
não aderirem aos movimentos de paralização
coletiva. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta que o Poder Público garantirá o di-
reito ao trabalho, em caso de greve (parágrafo único, do art.
10, do substitutivo.)
É matéria da lei ordinária, como reflexo dos direitos
fundamentais da pessoa.
Pela rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24623 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 234 pelo seguinte:
Art. 234 - Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa, a lavra, o refino e a
importação de petróleo;
II - a pesquisa, a lavra e o processamento de
minérios nucleares. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24624 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, nos cap. III e IV, do
título IV:
Art. Os mandatos eletivos estaduais e
municipais terão a mesma duração dos mandatos
federais correspondentes. A remuneração dos
deputados estaduais não pdoerá exceder de 2/3 a
dos deputados federais, e a dos Vereadores de 2/3
dos mandatos estaduais, obedecidas as demais
prescrições que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria já está con-
signada no texto do Substitutivo do Relator com vantagens
técnicas e redacionais sobre a sugestão do autor da Emenda. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24625 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 75 pelo seguinte:
Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de três
representantes por estado e pelo Distrito Federal,
escolhidos em eleição majoritária, para um mandato
de seis anos, renovando-se de dois em dois anos,
pelo terço dos seus componentes, a respectiva
representação. | | | | Parecer: | Com a emenda é proposta a redução para seis anos dos man-
datos dos Senadores.
A emenda se justifica, segundo seu autor, na mesma razão
que o levou a propor, na Emenda no. ES 24610/1, a redução do
mandato dos Deputados para dois anos, por nós rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24626 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 48 pelo seguinte:
Art. 48 - Enquanto não transformados em
Estados, os Territótios Federais, criados por lei,
serão administrados por um Superintendente nomeado
pelo Presidente da República, mediante prévia
aprovação do Senado em audiência pública, gozando
os seus municípios da mesma autonomia assegurada
pela Constituição aos municípios dos Estados. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o substitutivo do Relator
transferiu a incumbência da disciplina sobre a organização
administrativa e judiciária dos territórios a lei federal. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24627 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 230, como item VI
VI - "Nenhum preço, tarifa ou taxa pública
será fixado ou alterado senão em virtude de lei." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo,
embora a redação, como está proposta, não seja incluída.
Pela rejeição. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24628 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 228 pelo seguinte:
Art. 228 - O Estado não intervirá no domínio
econômico a não ser nos casos de emergência, para
regularizar o abastecimento público, prevenir os
abusos e, nos termos da Lei, promover atividades
consideradas essenciais ao desenvolvimento
econômico, que não possam ser exercidas pela
iniciativa privada, depois de oferta pública a que
todos poderão concorrer. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24629 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; no Cap. I, do Título
II:
Art. - Serão considerados crimes, e como
tal punidos pela legislação penal, a sonegação
dolosa de tributos, o contrabando e o descaminho,
assim como o enriquecimento ilícito e a precepção
de benefício, remuneração ou retribuição de
qualquer natureza, não expressamente previstas em
lei. | | | | Parecer: | Visa a Emenda incluir no projeto de Constituição
dispositivo pelo qual se determina que serão considerados
crimes os atos ilícitos nele indicados.
Não obstante os louváveis objetivos de Emenda,
entendemos que a matéria de que trata enquadra-se mais
apropriadamente no âmbito da legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24630 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 264 pelo seguinte:
Art. 264 - A Previdência Social será calcada
em contribuição tríplice e igual dos empregados,
empregadores e governo, através de tributo
próprio, sendo a sua gestão partitária entre os
contribuintes que designarão, pela forma que a lei
indicar, os seus representantes em todos os
níveis. Nenhum recurso público, quer da
Administração direta, quer da Administração
indireta, será destinado à contribuição
previdenciária que não seja a parcela do tributo
próprio referido neste artigo. | | | | Parecer: | A emenda, através de um só dispositivo, propõe contri-
buição tríplice para a previdência social, gestão paritária
da entidade, e proibição de destinação, para a seguridade
social, de recursos estranhos às fontes de custeio previstas
no texto do projeto.
A nosso ver, o projeto trata de todos esses aspectos de
forma mais adequada, razão pela qual opinamos pela rejeição
da proposta. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24631 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; no Cap. II, do Título
IV:
Art. - É vedado o uso da energia nuclear
que não seja para fins pacíficos, condicionada a
sua utilização ao referendo do povo brasileiro. | | | | Parecer: | Convém ressaltar o elevado mérito de proposições que
buscam disciplinar o uso da energia nuclear. No entanto, o
Substitutivo já contempla suficientemente a matéria e, assim,
concluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24632 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 37, alínea C, a | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator
achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37
com seus ítens. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24633 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 30, § 3o., a expressão
"A faixa interna de até cento e cincoenta
quilômetros ..." pela seguinte:
" ... faixa interna de até cincoenta
quilômetros ..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter-
na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme-
tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24634 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 69, "in fine", a
seguinte expressão:
...", observada, quanto a este, a manutenção
dos serviços indispensáveis e o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re-
visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a
manutenção dos serviços essenciais no caso de greve. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24635 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Artigo 47 pelo seguinte:
Art. 47 - O Distrito Federal, onde se
localiza a Capital da República, terá sua
autonomia assegurada através da escolha de seus
representantes no Congresso Nacional.
Parágrafo Único - Será administrado por um
Prefeito nomeado pelo Presidente da República, e
por uma Câmara de Vereadores com representação de
30 (trinta) membros, distribuídos
proporcionalmente entre o Plano-Piloto e as
Cidades-Satélites, segundo suas respectivas
populações. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o projeto do Relator aco-
lheu as aspirações populares. A população de Brasília e dema-
is núcleos habitacionais do Distrito Federal, por seus repre-
sentantes no Congresso Nacional e por suas entidades de clas-
ses manifestaram entusiasticamente o desejo de emancipação do
Distrito Federal. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24636 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 10, parágrafo único, pelo
seguinte:
Parágrafo único - É livre o exercício do
direito de greve que será arbitrado pela instância
competente da Justiça do Trabalho, no prazo máximo
de 48 horas de sua deflagração. A continuação da
greve declarada ilegal pela Justiça, importa na
pena de demissão por justa causa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a interveniência da Justiça do Trabalho,
para resolver sobre a legalidade ou ilegalidade da paraliza-
ção.
Isso é uma das mais conhecidas peças do entulho autori-
tário no campo da legislação e já existe na lei atual de gre-
ve.
O Substitutivo, nesse ponto, consagra um significativo
avanço.
Somos pela rejeição. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24637 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | inclua-se onde convier, no Cap. I, do Título
II:
Art. - O criminoso deverá indenizar suas
vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a
pena, estipular o valor e o prazo de cumprimento
dessa satisfação pecuniária. | | | | Parecer: | A Emenda prevê a indenização, pelo criminoso, de suas
vítimas.
A idéia, conquanto válida, é impraticável, mormente no
caso de homicídio.
Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24638 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, na Seção II, do
Capítulo II, do Título IX:
- Todos terão direito à aposentadoria com
proventos iguais aos percebidos na atividade,
desde que concedida a partir dos 60 anos para os
homens e dos 55 para a mulher. A lei assegurará os
mecanismos necessários à defesa dos proventos de
aposentadoria e das pensões, contra os efeitos da
inflação, de modo a assegurar o seu poder
aquisitivo. | | | | Parecer: | Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen-
tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per-
cebida nos últimos 12 meses de serviço.
Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é
no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média
dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês.
A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e
suportável aos cofres da Presidência Social.
Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24639 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 225 o seguinte:
Parágrafo único - "Nenhum monopólio será
estabelecido senão pela forma e nos termos da lei,
sendo diretamente executado pelo Poder Público,
vedada a participação, nos lucros dele
resultantes, de pessoas, entidades ou instituições
particulares." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs-
titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos
que são pertinentes à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24704 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 9o. § 2o., pelo seguinte:
§ 2o. - É vedada qualquer interferência do
Poder Público na organização sindical, ressalvado
o quadro de categorias econômicas e profissionais
que a lei definirá. | | | | Parecer: | O que a Emenda pretende é ressalvar interferência do Po-
der Público sobre a organização sindical relativamente à cri-
ação do quadro de categorias econômicas e profissionais, que
a lei definiria.
Isso entra em contradição com o pluralismo sindical ado-
tado no Substitutivo.
Somos pela rejeição. | |
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