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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (263)
Banco
expandEMEN (263)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (153)
PFL (44)
PDS (22)
PDT (18)
PCB (10)
PC DO B (7)
PT (5)
PDC (3)
PTB (1)
Uf
AC (4)
AL (1)
AM (3)
AP (1)
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CE (8)
DF (28)
ES (9)
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MG (15)
MS (2)
PA (8)
PB (5)
PE (10)
PI (12)
PR (29)
RJ (27)
RN (2)
RO (3)
RR (5)
RS (11)
SC (11)
SE (1)
SP (24)
TODOS
Date
expand1987 (262)
expand1986 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. 7o. - .................................. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, secreto e simultâneo, realizado em todo o País; .................................................. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 21 a seguinte redação: Art. 21 - As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano. Parágrafo único. - O Conselho Metropolitano será organizado e terá sua competência definida pelo Estatuto Metropolitano, estabelecido em Lei Estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos Municípios integrantes da Área Metropolitana, assegurada a participação majoritária dos Prefeitos dos Municípios abrangidos no Conselho Metroplitano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 20 a seguinte redação: Art. 20 - As atividades de administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios nas Áreas Metropolitanas ficam subordinadas aos princípios de integração espacial e setorial no que diz respeito à sua localização e operação, e serão consolidadas anualmente no Plano Metroplitano, a ser elaborado e aprovado conforme estabelecido no Estatuto Metropolitano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte art. 11, renumerando-se os subsequentes: "Art. 11 - Compete aos Municípios: I - promover as desapropriações que forem necessárias para a realização de planos de reforma urbana; II - incluir a participação das organizações populares no trabalho de execução de seu plano de reforma urbana." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Modifique-se o art. 28 que trata da criação da Comissão de Redivisão Territorial do País, nas disposições transitórias dando-lhe a seguinte redação: Art. 28 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com quinze membros, sendo nove representantes natos do Congresso Nacional, cinco do Poder Executivo e um do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, para, dentro de cinco anos da data da promulgação desta Constituição, apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País. § 1o. - O Governo Federal terá o prazo de 30 anos, a partir da aprovação desses dispositivos, para implantar a redivisão territorial. § 2o. - Nenhum Estado terá menos de 150.000 km2, nem mais de 400.000 km2. § 3o. - Os pequenos Estados serão reunidos entre si,até formar o mínimo da superfície exigida no é 2o, ou serão aumentados pela incorporação de uma fração de outro Estado. § 4o. - Feita a nova divisão, desde que em um dos novos Estados exista mais de uma cidade ex- capital, a de maior população será a capital do estado nascente. § 5o. - Os novos Estados assumirão a responsabilidade das dívidas dos Estados componentes, tributando por certo os municípios do Estado devedor com uma contribuição para saldar os compromissos anteriormente assumidos. § 6o. - Sempre que um Estado se formar da junção de dois ou três outros, o novo Estado receberá um nome tirado de acidente geográfico. § 7o. - Lei Complementar disciplinará a nova divisão territorial, observadas as normas e princípios estabelecidos neste artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus ítens e parágrafos: "Art. 11 - A intervenção no Município poderá ocorrer nos seguintes casos: I - pela União, para assegurar a integridade do território nacional e a observância aos princípios da União; II - pelo Estado, para assegurar o cumprimento de decisão judicial." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda ao art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Estados: Art. 6o. - Os Estados podem incorporar-se uns aos outros, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros ou formar novos Estados, desde que comprovada a possibilidade de autonomia econômica e financeira da nova Unidade da Federação, após o prazo de implantação. § 1o. - É obrigatória a realização de consulta, através do vot universal e secreto, às duas ou mais partes envolvidas, com a aprovação da maioria absoluta de cada um delas, antes que o assunto seja submetido ao Congresso Nacional. § 2o. - Exigir-se-á "quorum" de 2/3 das Assembléias Legislativas Estaduais e do Congresso Nacional e aprovação por maioria absoluta, com votação nominal, em dois turnos, em sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim. § 3o. - A ajuda financeira prestada pela União com o objetivo de viabilizar a instalação de um novo Estado somente ocorrerá durante o prazo previsto na lei complementar que o criou e se limitará às disponibilidades orçamentárias anuais da União, a critério do Poder Executivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso II do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios deve ter a seguinte redação: II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluidas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição, especialmente as de São Luiz, Vitória, de Santa Catarina (Florianópolis) e São Francisco do Sul. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte artigo 20, renumerando-se os subsequentes: "Art. 20 - Os Governos Estaduais e Municipais criarão conselhos comunitários formados por representantes da sociedade civil visando a participação no planejamento, elaboração, decisão, controle e fiscalização de todas as políticas, programas e projetos consubstanciados no orçamento." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do substitu- tivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte item V: "V - administração própria, quanto à organização dos serviços públicos locais, e quanto à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e" do item VII, do art. 9o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "e) uso e ocupação do solo, de acordo com o interesse comum e de modo a prevenir a especulação imobiliária, preservados os ecossistemas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o: "§ 2o. - A criação de Territórios Federais será proposta pelo Presidente da República e aprovada por lei ordinária." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 1o, relativo às Disposições Preliminares, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "§ 3o. O Distrito Federal é a capital da União Federal e a sede do Governo Nacional." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Comissão da Organização do Estado Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios. (II-A): Acrescente-se ao inciso XXI do artigo 7o. mais as alíneas e o parágrafo único seguintes: "XXI - legislar sobre: t - diretrizes e bases da educação nacional, normas gerais sobre desportos; u - fixação de hora; v - porte de armas; x - normas gerais sobre direito financeiro, orçamento, defesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; seguros e previdência social; Suprima-se a alínea "t" do anteprojeto. Parágrafo único - A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente sobre as matérias das alíneas "e", "h", "t", "u", "v" e "x". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e das Regiões. (II-C): Inclua-se na seção III do Capítulo III, artigo 15, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. - Aos municípios, onde se localizem instalações portuárias ou entrepostos de distribuição de derivados de petróleo será, na forma de lei federal, atribuída participação na arrecadação dos impostos incidentes sobre serviços portuários e sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. (II-A): Dê-se ao inciso VI do artigo 7o. a seguinte redação: "VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, de armas, de explosivos e de sustâncias tóxicas, na forma da lei complementar." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios. (II-A): Dê-se ao inciso VII do artigo 7o. a seguinte redação: "VII - Organizar e manter a Polícia Federal, na forma de lei complementar que fixe suas atribuições e estabeleça critérios de cooperação com as políticas civil e militar dos Estados e as guardas municipais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. (II-A): Dê-se à letra "b" do inciso XIV, do artigo 7o. a seguinte redação: "b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e, em qualquer caso, a captação de energia solar, eólica ou marítima;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "Art. 18 - A eleição do Governador e do Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os de Governador e Vice- Governador de Estado, recebendo os eleitos os títulos de Governador Distrital e Vice-Governador Distrital." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Exclua-se toda a seção III do anteprojeto, renumerando-se as demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
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