ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(355)
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(551)
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(658)
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(327)
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(322)
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(1103)
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(301)
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(854)
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(1711)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1270)
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(649)
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(157)
| | • | SP |
(2349)
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| | 4921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25723 APROVADA  | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição substitutivo do
Relator (26-8-87).
Art. 150 - § 1o. - letra "a"
Propõe-se nova redação para a alínea "a" do §
1o. do art. 150:
"a) um terço dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais
ou do Distrito Federal indicados em lista tríplice
elaborada pelo próprio Tribunal." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 4922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25724 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Art. 148 - Inciso I - alínea i
Acrescente-se, na alínea i do inciso I, do
artigo 148, a expressão:
..."e vice-versa" | | | | Parecer: | Sustenta o autor da Emenda, na sua justificação, ser de
todo conveniente que os mandados de segurança impetrados pe-
los Estados contra autoridades federais sejam julgados pela
mesma Corte que deve julgar os impetrados pela União contra
autoridades estaduais. Para tanto, propõe que se acrescente
ao final da alínea "i" do inciso I do artigo 148 a expressão
" ... e vice-versa".
A proposição é despicienda, ante a existência da norma ín-
sita no § 1o. do art. 155.
Pela rejeição. | |
| 4923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25725 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Art. 37
Acrescente-se um Inciso VI ao art. 37, com a
seguinte redação:
"Art. 37..........................................
VI - normas gerais sobre planos de cargos e
empregos dos servidores municipais, establecendo
limites de remuneração, que não poderão
ultrapassar os atribuídos a cargos ou empregos
iguais ou assemelhados dos servidores estaduais". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão de inciso no art. 37, no
sentido de atribuir à legislação estadual a edição de normas
gerais sobre plano de cargos e empregos dos servidores muni-
cipais.
O novo Substitutivo oferecido pelo Relator não mais co-
gita da competência legislativa dos Estados por entender dis-
pensável tal disciplinação.
A proposição conflita com a sistemática adotada neste
documento.
Pela rejeição. | |
| 4924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25726 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Art. 54
Corrijam-se as remissões do atual art. 54
para:
"Art. 54 -...................................
§ 1o.........................................
I - no caso do item IV do art. 52............
III - ...e na hipótese do item VII do art. 52 ...
§ 4o. - Nos casos dos itens VI e VII do art.
52 ou do item IV do art. 53,...................... | | | | Parecer: | Ao contrário de outras Emendas que propõe a supressão do
dispositivo pela simples ocorrência de erro material de re-
missão, a presente corrige esse erro, o que é louvável e re-
vela o elevado propósito de seu Autor de aprimorar o futuro
texto constitucional. | |
| 4925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25727 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 61
Acrescente-se, ao final do dispositivo:
"...,respeitado o disposto do artigo
anterior". | | | | Parecer: | Os artigos 60 e 61 tratam de aspectos diferentes do funcio-
nalismo público não havendo entre si qualquer conflito que
mereça a adição proposta. | |
| 4926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25728 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Art. 61
Acrescente-se um PARÁGRAFO ÚNICO ao art. 61,
com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O limite de remuneração de
que trata este artigo se aplica aos servidores
públicos, sob qualquer regime jurídico, da
Administração Direta e Indireta da União, do
Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, na
esfera dos Três Poderes, inclusive magistrados,
parlamentares e vereadores, observado o disposto
no artigo anterior." | | | | Parecer: | Entendemos que a pretenção do autor encontra-se plenamen-
te contemplada no artigo 61, tornando-se assim desnecessário
o parágrafo proposto, uma vez que lá está expresso: "a lei
fixará a relação de valor entre a maior remuneração do servi-
ço público".Indispensável se faz a iniciativa do Congresso
para regulamentar a matéria, através da lei ordinária. | |
| 4927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25729 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA (PARCIAL)
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
ART. 63, CAPUT
Altere-se a redação do caput do art. 63:
"Art. 63. Aplicam-se aos servidores públicos
civis as seguintes normas específicas:
................................................." | | | | Parecer: | Embora venhamos adotar redação diferente da porposta pe-
lo autor da presente emenda, acolhemos a sugestão nela conti-
da. | |
| 4928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25730 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
ART. 30 - INCISO XI
Suprima-se o inciso XI, do art. 30. | | | | Parecer: | Com a presente emenda, pretende-se a supressão do item XI
do art. 30, com o que não concorda o Relator, pois é indis-
pensável assegurar o domínio da União sobre os bens que lhe
pertencem, ou que lhe vierem a pertencer, além dos menciona-
dos expressamente no referido artigo.
Por essa razão, o parecer é pela rejeição. | |
| 4929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25731 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDAS SUPRESSIVA (PARCIAL) E ADITIVA
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87.
Art. 34 - INCISO I
Suprima-se, no inciso I do art. 34:
"...e do trabalho,..."
Art. 32 - Inciso I
Acrescente-se, no Inciso I do art. 32, a
expressão
"...e do trabalho", passando o dispositivo a
ter a seguinte redação:
"I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral e do trabalho. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 4930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25732 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26/8/87).
Art. 209 - Inciso III
Dê-se nova redação ao inciso III do art. 209:
"III - operações relativas à circulação de
mercadorias, realizadas por produtoras,
industriais e comerciantes, bem como prestações de
serviços;" | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer restabelecer a redação anterior
para o imposto sobre circulação de mercadorias, de competên-
cia dos Estados, explicitando os contribuintes: produtores,
industriais e comerciantes. Justifica o autor que o disposi-
tivo deve limitar os contribuintes do ICM aos agentes do pro-
cesso econômico.
Para os demais impostos não são especificados os contri-
buintes, embora estejam perceptíveis nas incidências invoca-
das. Assim, também para o ICM e o ISS, os contribuintes podem
ser explicitados no Código Tributário Nacional, não sendo ne
cessária essa referência na Constituição Federal. | |
| 4931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25733 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26/8/87).
Art. 52 - Disposições Transitórias (Título X)
Suprima-se, no parágrafo único do art. 52 das
Disposições Transitórias, a expressão:
..."e sobre as que, na data de promulgação
desta Constituição, estiverem devidamente
transcritos no registro de imóveis". | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme a supressão feita no Substitu-
tivo. | |
| 4932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25734 REJEITADA | | | | Autor: | NARCISO MENDES (PDS/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se no item XIII ao Art. 31 do
projeto do substitutivo do Relator.
Organizar e manter a Polícia Ferroviária
Federal
Art. 31 - XIII - Organizar e manter a Polícia
Federal e a Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Ferroviária Federal, bem como a Polícia Civil,
Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 4933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25735 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 4o.
Acresça-se ao inciso II, do art. 4o. do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator)
a seguinte proposição:
II - empreender por etapas planejadas a
erradicação da pobreza e a redução da
desigualdades sociais e regionais, valorizando o
trabalho humano e estimulando a livre iniciativa. | | | | Parecer: | A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta-
ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de -
com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto.
Pela rejeição. | |
| 4934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25736 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 283
Substitua-se o art. 283 do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator) pelo
Seguinte preceito:
Art. 283 As empresas comerciais, industriais
e agrícolas são responsáveis pelo ensino
fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e respectivos dependentes, a partir de
três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou
contribuição com o salário educação, na forma da
lei. | | | | Parecer: | Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento
do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida
na forma do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25737 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 6o.
Suprima-se do Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) o § 34, ao art. 6o. -
Dos direitos individuais. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 4936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25738 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 210
Suprima-se do Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) o inciso III, do art.,
210 e seus §§ 4o. e 5o. que criam o imposto sobre
vendas a varejo de mercadorias (IVV), de
competência dos municípios. | | | | Parecer: | A supressão do ítem III e dos §§ 4o. e 5o. do art. 210 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en-
tendimento predominante da Comissão de Sistematização. Toda -
via, há acordo em restringir o âmbito da base de incidência
do imposto de vendas a varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25739 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 63
Acresça-se ao inciso II, do art. 63, do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator)
a seguinte proposição:
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, vedada a limitação máxima de idade, a
não ser por lei e em razão das peculiaridades do
cargo. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 4938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25740 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo299
Dê-se nova redação ao art. 299, do Projeto de
Constituição (Substitutivo do Relator):
Art. 299. É dever do Estado e da sociedade
proteger o menor assegurando-lhe os direitos à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização e à convivência
familiar e comunitária bem como à assistência
social e à assistência especial, caso esteja em
situação de vulnerabilidade, garantindo ao menor a
quem se atribua infração penal, ampla defesa. | | | | Parecer: | O texto do substitutivo contempla a matéria, de forma
mais ampla e em dispositivos próprios, em atendimento aos ob-
jetivos da presente emenda e de outras proposições a respei-
to. Pela aprovação. | |
| 4939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25741 PREJUDICADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
De-se ao § 40 do Art. 6o. a seguinte redação.
§ 40 - "É assegurado, aos brasileiros, para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações,
requerer mediante fundamentação e de conformidade
com a lei, o conhecimento de referências e
informações que a cada um digam respeito,
registradas em repartições administrativas ou
entidades privadas, podendo exigir retificação,
complementação ou atualização de dados, através de
procedimento judicial, salvo nos casos de
investigação em desenvolvimento. | | | | Parecer: | Os ilustres Constituintes Homero Santos, José Mendonça
de Morais e Nilson Gibson autores respectivamente das emendas
25741-2, 28374-0 e 26148-7 pretendem, os dois primeiros, al-
terar a redação do art. 6o. parágrafo 40 e o terceiro propõe
a sua supressão.
O relator já tem opinião formada sobre a matéria, na
linha do 1o. Substitutivo, pelo que considera essas emendas
prejudicas.
Pela prejudicialidade. | |
| 4940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25742 REJEITADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao § 37 do Art. 6o., a seguinte
redação:
§ 37 - "A imagem pessoal, bem como a vida
íntima e familiar não podem ser divulgadas e
publicadas sem autorização do interessado". | | | | Parecer: | A redação oferecida pela Substitutivo ao parágrof emen-
dado já atende parcialmente o que a emenda propõe.
Pela rejeição. | |
|
