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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3561	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24363 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 194 a redação seguinte: Art. 194 § 1o. - As polícias militares, destinadas ao policiamento ostensivo, as polícias civis, destinadas à apuração das infrações penais, e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio Municipal, sob a supervisão das Polícias Militares.
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.

3562	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24364 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 61, 62, 63 e 64. Suprimir, integralmente, os art. 61, 62, 63 e 64, do Título X - Disposições Transitórias.
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

3563	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24365 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir, no artigo 77, o inciso XV, e dar a este a seguinte redação. Art. 77. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: .................................................. XV - Suprimir
	Parecer:	Tem por objetivo a presente emenda a supressão do item XV do art. 77 do Projeto, que prevê competir ao Congresso Na- cional examinar os atos de concessão e renovação de conces- sões de emissoras de rádio e de televisão. Entende o nobre autor da emenda que cumpre ao Legislati- vo apenas balizar o processo das concessões em geral e não julgar do ato administrativo correspondente. A nosso ver a matéria é de grande relevância, inclusive sob o ponto de vista da segurança do Estado, não podendo o Legislativo ficar à distância dos procedimentos que levam à concessão de tais serviços públicos, justificando-se, assim, que o Congresso Nacional tome participação no processo res- pectivo.

3564	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24366 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 2o. do art. 293, e a este dê-se a seguinte redação: Art. 293 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e de televisão. § 2o. - Suprimir
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

3565	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24367 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. No Art. 291, item III, após a palavra "sistemas": Suprimir a palavra "público". Nova Redação: Complementariedade dos sistemas privado e estatal.
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

3566	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24368 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. - Suprimir o parágrafo 3o., do artigo 291
	Parecer:	Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente.

3567	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24369 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso VI do Art. 34, a seguinte redação: Art. 34 VI - Florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;
	Parecer:	Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação.

3568	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24370 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Art. 297 a seguinte redação: Art. 297 - A família, base da sociedade, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. § 2o. - O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 3o. - O Estado protegerá a família constituída pela união estável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em casamento. § 4o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos.
	Parecer:	Optamos por critérios diferentes dos propostos pelo e - minente Constituinte, ao tratar das questões relacionadas à gratuidade do processo de habilitação para o casamento, às uniões estáveis e à dissolução da sociedade conjugal. Pela rejeição.

3569	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24371 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 194 o seguinte parágrafo: Art. 194 ........................................ § 4o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, instituições permanentes e regulares, são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização, cabendo ainda às Polícias militares da supervisão das Guardas Municipais.
	Parecer:	A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição.

3570	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24372 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 3o. do art. 293, onde se lê. Art. 293. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviço de radiodifusão e de televisão. § 3o. Suprimir.
	Parecer:	Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso.

3571	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24373 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Arts. 232 e 233 e seus parágrafos; § 2o. do Art. 295 e § 2o. do Art. 302. Substitua-se os Artigos e parágrafos acima mencionados pelo de redação seguinte: "Art. (233) A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem bom o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Governo Federal, na forma da lei, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. § 1o. No interesse nacional, a lei regulará as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas. § 2o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, na forma especificada em lei."
	Parecer:	A fórmula adotada pelo Substitutivo parece-nos mais apropriada para regular a matéria. Pela rejeição da Emenda.

3572	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24374 APROVADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Sumpriman-se ao art. 276 do substitutivo do Relator, as expressões seguintes: "... salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e supervisão de qualidades".
	Parecer:	Com o objetivo de assegurar integralmente o princípio da liberdade do ensino, propõe-se nova redação ao art. 276 do Substitutivo, o qual ficará assim redigido: "O ensino é livre à iniciativa privada." Trata-se, evidentemente, da consagração do princípio de livre iniciativa, almejado pelas nações de mundo ocidental. Pela aprovação.

3573	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24375 REJEITADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no título IX, do capítulo III do substutivo, onde couber. "As instituições de ensino de qualquer grau ficam insentas do pagamento de impostos de qualquer natureza".
	Parecer:	A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição.

3574	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24376 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 192 e 193. Dê-se a seguinte redação aos arts. 192 e 193 e renumere-se o atual 193 e seguintes: Art. 192. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Art. 193. As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem. (defesa interna e externa). Parágrafo Único: Cabe ao Presidente da República a direção da política da guerra e a escolha da guerra e a escolha dos Comandantes- Chefes.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação ao art. 193. A disciplinação do texto condiz com a necessidade de re- gulação da matéria, resultando dispensáveis as alterações propostas na Emenda. Pela rejeição.

3575	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24377 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 228, inclua-se como § 3o. e renumere-se o seguinte: § 3o. Todas as instituições exceto aquelas de caráter essencialmente político ou partidário, que recebam subvenções ou dotações oficiais, benefícios ou insenções fiscais ficam proibidas de se manifestarem politicamente.
	Parecer:	A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs- titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos que são pertinentes à lei ordinária. Pela rejeição.

3576	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24378 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 9o. § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o. a seguinte redação: Art. 9o...................................... § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical.
	Parecer:	A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

3577	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24379 PREJUDICADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 6o., das disposições transitórias, título X Dê-se aos artigos 6o. e 7o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, a redação a seguir, passando o atual art. 7o., a figurar como art. 8o., renumerando-se os demais: "Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nas áreas interessadas em se desmembrar dos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para a criação dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, São Francisco, Triãngulo, Maranhão do Sul, Tapajós e Juruá. Parágrafo Único. Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo a instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990. Art. 7o. - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federados, mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Lei complementar disporá sobre a organização e a instalação dos Estados ora criados, inclusive sobre eleições para governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais; § 2o. - A União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, destinados a promover e consolidar o desenvolvimento dos Estados mencionados no "caput" deste artigo; § 3o. - Até a instalação dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados de Roraima e do Amapá, as novas unidades continuarão sob a jurisdição dos tribunais Regionais Eleitorais dos Estados do Amazonas e Pará, Respectivamente.
	Parecer:	A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu- lo X. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela.

3578	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24380 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Modifica o item XV do art. 7o. Art. 7o. .................................... XV - Gozo de férias anuais, na forma da lei, com remuneração em dobro.
	Parecer:	É dever do Estado garantir aos trabalhadores o direito ao gozo de férias sem prejuízo ao seu salário. É o que pre- ceitua a norma constitucional, conforme o inciso XV do art. 7o. do Projeto. Quanto ao pagamento em dobro, nada impede que os interessados, através de seus sindicatos ou negociação co- letiva, lutem para alcançá-lo. Deve a Constituição assegu- rar, porém, o mínimo e que este seja passível de concretiza- ção.

3579	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24381 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao item "I" do art. 70 a seguinte redação: "Art. 70 - .................................. I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles".
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

3580	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24382 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item "II" do artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41 - .................................. I - ........................................ II - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato".
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

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