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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
expandEMEN (76)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (6)
RETIRADA (1)
Partido
PTB (55)
PMDB (21)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06312 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o., do artigo 233, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 233 - ................................ § 3o. - Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público requisitar à autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, além de outros casos que a lei especificar." 
 Parecer:  Requisitar inquéritos e atos investigatórios necessá- rios à instrução do processo basta ao exercício da função fis calizadora por parte do Ministério Público. Seria imprudente, senão impertinente atribuir-lhe com petência para avocar inquérito policial. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06313 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 233, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 233 - ................................ IX - requisitar atos investigatórios criminais;" 
 Parecer:  Não se pode confundir a atuação autônoma e independente do Ministério Público e das Polícias Civil e Judiciária. Cada órgão desempenha suas funções dentro de limites le- gais, sem interferência capazes de causar atritos e fissuras no processo e procedimentos com que o Estado desempenha suas funções jurisdicional e administrativa. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06314 REJEITADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao artigo 357 do projeto. Art. ...................................... § "Qualquer, pensão ou benefício cessará com a morte do beneficiário ou por sentença judicial." 
 Parecer:  Materia caracteristica de legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06330 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO: Art. 190, II, C. EMENDA SUBSTITUTIVA: Deve-se substituir a expressão "militância político-partidária" por "atividade político partidária". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06331 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 1o., Parágrafo único. Emenda parcialmente supressiva: Suprimi-se a segunda parte do parágrafo único do art. 1o. do projeto, cuja redação definição definitiva será a seguinte: " Art. 1o.................................... Parágrafo único Todo o poder emena do povo e com ele é exercido" 
 Parecer:  A emenda é plenamente justificada. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06332 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Acescente-se ao art. 447 este parágrafo: " § 4o. Aos Ministros aposentados do Tribunal federal de Recursos, ficam assegurados os direitos, as vantagens e prerrogativas dos Ministérios do Superior Tribunal de Justiça em inatividade." Os Ministros do Trbunal Federal de Recursos têm direitos, vantagens e prerrogativas estabelecidos no texto da vigente Constituição, bem como as condições para sua aposentadoria. Com a extinção do Tribunal Federal de Recursos e a criação, em seu lugar, do Superior tribunal de Justiça, fica assegurado o aproveitamento dos Ministros da Corte em extinção no novel Tribunal (art. 447, inciso I). Para suprir a omissão relativa aos Ministros já aposentados do tribunal Federal de Recursos, mantém-se o mesmo tratamento que sempre lhes foi dispensado em relação a seus colegas em atividade, nas Constituições de 1946 e 1967. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06333 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 12, inciso XI, alínea a. EMENDA PARCIALMENTE SUPRESSIVA: Exclua-se a expressão "pela imprensa e demais meios de comunicação", devendo ser esta a correta redação: "Art. 12 .................................... XI - A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA, CONFORME A LEI. a) Os abusos que se cometerem pelos meios de comunicação serão punidos" 
 Parecer:  A explicitação, contida no Substitutivo é mais adequada ao Texto Constitucional. A adoção da Emenda poderia suscitar dúvidas dado o caráter de generalidade que o enforma. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06334 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 12, III, i. EMENDA ADITIVA: Acrescente-se à alínea I do item III do art. 12 do projeto as expressões "física ou mental". A redação definitiva será a seguinte; "Art. 12 .................................... III - A Cidadania i) - O Poder Público implementará políticas destinadas a previnir e deficiência física ou mental" 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06335 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 37, Parágrafo único e Art. 41 do projeto EMENDAS SUPRESSIVA E ADITIVAa: Suprima-se o inteiro teor do parágrafo único do art. 37 do projeto, ampliando-se o art. com a seguinte redação. Art. 41 As ações previstas no art. 32 são gratuitas, isentando-se os autores, em tais processos, das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita a litigantes de má-fé, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda família inferior a dez salários mínimos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há como aceitar a ampliação da isen- ção prevista no parágrafo único do art. 37, pela própria di- versidade das ações catalogadas no art. 32. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06340 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o item V ao art. 66 do Projeto de Constituição: "Art. 66 .................................... V - legislar sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano." 
 Parecer:  A regra geral que norteia o tratamento constitucional sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural deve ser direcionada da maneira em que se encontra no anteprojeto de constituição. Caberá ao município, além da promoção adequada do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, o par- celamento e ocupação do solo urbano e rural. Quanto à sua autonomia para legislar, deve ater-se a assuntos suplementares à legislação federal e estadual. O Estado estruturado sob a forma federativa supõe a harmonia entre os entes da federação, pois o conceito jurídico de au- tonomia de cada ente já induz a existência de limite que a distingue da plenitude do poder soberano. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06341 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Elimine-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se o seguinte ao artigo 57 que trata da competência dos Estados no Projeto de Constituição: "VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Município em Distritos". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06342 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 27, IV, d Emenda parcialmente supressiva: Suprima-se a primeira parte da alínea d do inciso IV do art. 27 do projeto, que deverá ter seguinte redação: "Art. 27 .................................... IV - Mandato. d) Sendo a ação temerária ou resultante de má-fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa" 
 Parecer:  Cuida a emenda de suprimir do texto da alínea d do item IV do art. 27 a expressão "Convicto o juiz". Não concordamos com os argumentos apresentados na justi- ficação de que a convicção do juiz encontra-se no reino da subjetividade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06343 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Eliminado o § 4o. do artigo 49, inclua-se entre os itens do art. 57 do Projeto de Constituição que dispõem sobre a competência dos Estados o seguinte: "VI - dispor, mediante lei, sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento da Municipios, consultadas, previamente, as populções interessadas". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio de autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06365 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, Título VIII (Da ordem econômica e financeira), o seguinte dispositivo: "Art. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indireta referentes a concessão crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano."" 
 Parecer:  A taxa de juros reais no Brasil constitui um problema que precisa ser equacionado com urgência. Todavia, além de questôes técnicas, como a definição do que se entende por "ta xa de juros reais", há que se examinar os determinantes das atuais taxas. A partir desses elementos, a administração eco nômica do país deve submeter à deliberação do Congresso Nacio nal normas que matenham a taxa de juros reais dentro dos limi tes observados a níveis internacionais. Portanto, a fixação de limites "a priori" na Constitui ção não assegura os objetivos legítimos do ilustre constituin te. Pela Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06366 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do art. 201, do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "d". "Art. 201 - ................................ ............................................. II - ........................................ d) as causas decididas pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, quando forem partes Governadores, Magistrados, membros do Ministério Público e Secretários de Estado." 
 Parecer:  Pela rejeição. Causa decidida, em grau de recurso ordi- nário, por Tribunal, não pode repetir recurso ordinário 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06369 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 347, do Projeto de Constituição, os seguintes itens IX, X e XI: "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de higiene e de esclarecimento da população, assim como vacinações, testes e exames que objetivem a prevenção das deficiências mentais, físicas e sensoriais. X - promover a integração do deficiente sensorial às atividades sócio-econômicas, mediante sua reabilitação; XI - promover a formação de técnicos especializados em desenvolver a mobilidade dos deficientes sensoriais." 
 Parecer:  As sugestões do autor são objeto de regulamentação a ní- vel de lei ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06370 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 57 que dá competência aos Estados para legislar o seguinte: "legislar supletivamente sobre direito processual civil e penal." 
 Parecer:  Entendemos que numa república federativa deva existir harmo- nia de leis que a regem. Se, por um lado, determinados Esta- dos apresentam peculiaridades próprias, há que se convir que as leis são universais e devem poder ser aplicadas a todos os casos. Enfim, permitir que apenas se legisle "supletivamente" refle- te um conceito muito amplo, sem delimitações palpáveis. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06371 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do artigo 88 do Projeto de Constituição a seguinte redação: d) Voluntariamente, a partir dos vinte anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos porporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  O texto do projeto já contempla a pretensão do nobre Cons- tituinte com maior abrangência. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 364, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 364 - ................................ ............................................ Parágrafo único - Para os fins previstos no item IV deste artigo, o Poder Público assegurará aos portadores de deficiência o acesso aos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, propondo a formação de professores e técnicos especializados na educação e reabilitação dos deficientes." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06373 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à seção I (NORMAS GERAIS), do Capítulo II (DAS FINANÇAS PÚBLICAS), do Título VII, o seguinte: "Art. É vedado à União conceder garantia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva vedar, à União, conceder garan tia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras. A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é sujei- ta a interpretações que variam conforme o momento político ou as condições econômico-financeiros do país, e que, portanto, estaria melhor disciplinada em norma de carater infraconstitu cional. Pela rejeição. 
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