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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (236)
Banco
expandEMEN (236)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (176)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (6)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (117)
PDS (55)
PDT (44)
PFL (12)
PT (8)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (208)
08 (26)
06 (1)
04 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27135 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 31 Acrescente-se, ao art. 31 do Projeto, mais um inciso, assim redigido: "Art. 31 - compete à União: XXIV - explorar, de preferência através da iniciativa privada, sob regime de concessãoou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27136 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item XIX, do art. 77 do Projeto. 
 Parecer:  O dispositivo que a Emenda pretende suprimir é decorren- te de remissão contida no art. 140. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27137 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item XI, do art. 34. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27138 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao item I, do art. 34 do Projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 34 - compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27139 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 140 do Projeto. 
 Parecer:  A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí- veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência. Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27140 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 32, ITEM I: "Art. 32. - Cabe privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, processual, eleitoral e do trabalho". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27141 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao Art. 57 do projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 57 - A revisão da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, ocorrerá sempre na mesma época e com os mesmos índices". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27142 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao item XXI do art. 31: "Art. 31 - .................................. ............................................ XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27224 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 177, Parágrafo único Dê-se ao Art. 177, parágrafo único, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 177 - Parágrafo Único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observado o disposto no § 2o. do Art. 175." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27229 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Fica assegurado aos substitutos das serventias extra-judiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da Lei, contem até a data da promulgação desta constituição, mais de dois anos de investidura, na condição de substituto na mesma serventia. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27230 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: A devolução dos empréstimos compulsórios será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante opção do contribuinte, automática compensação do valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que instituir. 
 Parecer:  A Emenda consiste em estabelecer forma, condições e prazos para a devolução dos empréstimos compulsórios. Trata-se, como se observa, de matéria que, por sua na- tureza e complexidade, envolve exames e decisões condicio- nados a fatores conjunturais e circunstanciais, devendo , portanto, ser tratada a nível de norma infraconstitucio - nal. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27231 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Os estrangeiros residentes atualmente no Brasil, em situação irregular receberão, permanência provisória por dois anos se requerem, devendo após encaminhar processo de permanência definitiva. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27232 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - É concedida anistia ampla, Geral e irrestrita a todos os que forem punidos, ainda que administrativamente, em virtude de legislação revolucionária ou em decorrência de Atos derivados de motivação política. § 1o. - A anistia alcança a todos, independentemente de data em que tenha havido a punição, transmitindo-se, em caso de falecimento ou desaparecimento, aos herdeiros a reposição patrimonial devida e não prevalecerão as transações ou alegações de renúncia de direitos, prescrição ou decadência. § 2o. - O anistiado, civil ou militar, será reintegrado em todos os seus efeitos, como se jamais tivesse sido afastado do serviço ativo. § 3o. - Os servidores civis e militares que não desejarem permanecer na ativa serão aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço como se efetivo fosse, para efeitos de cálculo dos proventos de inatividade ou pensão." 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27233 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE Inclui § 5o. ao art. 295. A caça e a pesca, como atividades de lazer ou de subsistência, constituem direitos dos cidadãos, sujeitos, porém, ao controle do poder público, na forma da lei. 
 Parecer:  A proposição trata de matéria infraconstitucional. Con- cluímos pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27234 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS EMENDA MODIFICATIVA AO ITEM XIX DO ART. 7o. Dê-se a seguinte redação ao item XIX do art. 7o. : XIX - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre, penosa ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco da atividade." 
 Parecer:  A nossa legislação trabalhista já assegura aos trabalha- dores em atividades consideradas insalubres ou perigosas, o direito a um adicional de remuneração. Nada mais justo, por - tanto, de que se faça constar no texto constitucional a ga - rantia daquela prerrogativa, porém, que se faça incidi-la so- bre a remuneração que é mais abrangente sob o ponto de vista pecuniário e, não somente sobre o salário. A saúde de qualquer ser humano não deve ter preço, no caso, o trabalhador brasileiro já não é suficientemente valo- rizado quanto ao seu trabalho, por isso, há que se considerar que a natureza do seu desempenho em atividades insalubres ou perigosas que lhe põe em risco a sua saúde e, até mesmo,quase sempre a sua própria vida, seja sobejamente compensada. Assim sendo, concordamos em parte com o nobre parlamentar quanto a natureza da sua proposição, apenas discordamos da sua pretensão na restrição que faz em propor que o referido adicional, incida somente sobre o salário. Pela aprovação parcial. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27235 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: "Art. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão de serviço públicos." § 1o. - O regime jurídico da delegação dos serviços federais, estaduais e municipais obedecerá os seguintes princípios: a) obrigação de manter serviço adequado; b) tarifas que permitam a justa remuneração do capital, melhoramentos e expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do operador; c) fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas. § 2o. - Os serviços de transportes coletivo urbano e metropolitano de passageiros poderão ter sua remuneração desvinculada do preço pago pelo usuário, a fim de permitir a instituição de tarifas sociais, observadas, quanto ao mais, as mesmas regras do parágrafo anterior. § 3o. - As isenções tarifárias ou reduções para atendimento de categorias específicas de usuários serão cobertas com recursos provenientes da receita tributária da pessoa jurídica de direito público interno que instituir o benefício. 
 Parecer:  O objetivo da norma constitucional sobre a prestação de serviços públicos é dar ao Estado, caso este venha a conceder ou permitir tais serviços a particulares, o poder de, em nome da sociedade, garantir a esta atendimento conveniente e a pre ço módico. Daí a preocupação em determinar prazo e estabele- cer critério de concorrência pública para a concessão, além de dispor a lei sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27236 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO. CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO V - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO NOVA REDAÇÃO AO ART. 162 Art. - Competente à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as causas resultantes de relação de trabalho entre empregados e empregadores entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços; entre a União, os Estados, Territórios e Municípios e entidades integrantes de sua administração indireta e os que lhes prestam serviços sem as garantias do regime estatutário. Parágrafo único. Compete, ainda, à Justiça do Trabalho apreciar os dissídios coletivos de trabalho e estabelecer normas e sanções, assim para o comportamento das partes em conflito, como também para suprir a negociação malograda, se antes não devolver as partes à negociação com as recomendações e sob as sanções que julgar apropriadas. 
 Parecer:  Repete, com redação menos concisa, dispositivo já incluí- do no Substitutivo. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27237 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO E CULTURA Dá-se nova redação do art. 278 ... que garantiria a liberdade de ensino. 
 Parecer:  A liberdade de ensino está assegurada pela autonomia di- dática conferida às universidades, assim como pelo princípio que abre o ensino à iniciativa privada. Pela prejudicialidade. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27238 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, título x, onde couber: A União assume a responsabilidade do pagamento do empréstimos dos estados membros com organismos internacionais. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27239 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INCLUA-SE § 58 No exercício de suas funções profissionais, nenhum advogado será preso ou detido, nem processado ou indicado, sem prévia e expressa autorização do órgão competente da Ordem dos Advogados do Brasil. Será punido, Cível, Criminal e Administrativamente, na forma da lei, a autoridade, servidor público ou particular que, de qualquer modo, tentar impedir ou dificultar o livre e amplo exercício da advocacia. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. estabelecendo foro e condições privi- legiadas para os advogados. A proposta tem um fundamento corporativista inaceitável e até contraditório quando analisado à luz dos princípios esta- belecidos no Substitutivo. Rejeição. 
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