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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (55)
PDS (32)
PFL (27)
PDT (4)
PT (3)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (121)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público, o seguinte parágrafo: Art. 3o. - .................................. § único - Os membros classistas dos Tribunais de Alçada consideram-se vinculados às classes de que são oriundos para efeito de acesso aos Tribunais de Justiça. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público (III C) a seguinte redação: Art. 8o. - Os Estados instalarão juizados especiais, com a participação de leigos, para o julgamento e a execuçãos de causas cíveis e criminais definidas em lei federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  (Modificativa) Dê-se, ao artigo 8o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 8o. - Em caso de impedimento do Presidente da República, ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01144 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Efetuem-se as seguintes alterações no Anteprojeto III-a: 1) Acrescente-se ao art. 5o. o seguinte inciso XII: "XII - autorizar ou vetar previamente empréstimos, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios"; 2) Suprima-se o inciso IV do art. 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Suprima-se a parte final do inciso I do artigo 43 do Capítulo do Ministério Público, passando a ser esta a redação: Artigo 43. - ................................ I - O Ministério Público Federal, que exercerá suas funções junto aos Tribunais Superiores, as Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, Militar e Agrária e ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativo Dê-se ao artigo 27 "caput" e ao seu § 4o. a seguinte redação: Art. 27 - O Presidente da República, recebendo o projeto e, aquiescendo, o sancionará. ............................................ ............................................ § 4o. - O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal ou da Comissão Permanente do Congresso Nacional, o qual será apreciado dentro de 30 dias, a contar do seu recebimento considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros daquela Comissão ou dos membros das Casas do Congresso reunidas em sessão conjunta. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se à letra "c" do inciso II do artigo 45, do Capítulo do Ministério Público, a seguinte redação: Artigo 45 -.................................. II - ........................................ c) - Referendar acordos extrajudiciais que terão força de título executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Inclua-se, na letra "e", inciso II, do artigo 45, do Capítulo do Ministério Público, logo após a expressão "podendo", o vocábulo "acompanhá-los", passando a ser a seguinte a redação: Artigo 45 -.................................. II - ........................................ c - requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judiciária. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01167 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativo Dê-se ao artigo 26, "caput" e § 1o., a seguinte redação: Art. 26 - O Projeto de lei iniciado e aprovado do Senado Federal será revisto pela Câmara dos Deputados em um só turno de discussão e votação; o projeto iniciado e aprovado na Câmara dos Deputados será imediatamente encaminhado à sanção e à promulgação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01170 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativo Acrescente-se o § 4o. ao artigo 16, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: § 4o. - A sessão conjunta será unicameral para os efeitos de "quorum", votação e deliberação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01171 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Acrescente-se letra "g" ao inciso II do artigo 45, com a seguinte redação: Artigo 45 -.................................. ............................................ g) - expedir notificações e requistiar informações e documentos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01172 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativo Substitua-se no inciso VI do parágrafo 1o. do artigo 18 do Capítulo do Poder Legislativo, a expressão "Procurador Geral da República" por "Promotor-Geral Federal". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01179 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. A alínea "d" do parágrafo 2o., do artigo 35 passa a ter a seguinte redação: d) os classistas, eleitos pelos associados dos sindicatos de empregados e de empregadores, com sede em todo o território nacional. 
 Parecer:  rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01180 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público A alínea "b" do parágrafo 6o. do artigo 35 passa a ter a seguinte redação: b) os classistas, eleitos pelos associados dos sindicatos de empregados e de empregadores, com sede na região ou regiões onde os Tribunais exerçam sua competência territorial. 
 Parecer:  rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01181 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Artigo 36 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 36. Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e outras controvérsias oriundas das relações do trabalho, inclusive entre sindicato e empresa, com exceção das de competência da justiça agrária. 
 Parecer:  rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01424 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 19, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: § 3o. - O processo legislativo subordinará à prévia audiência das classes interessadas, através de suas entidades representativas legalmente constituídas, a deliberação parlamentar sobre projetos que versem sobre matéria econômica. 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 15 - Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 15 - Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá o Congresso Nacional... 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Elimine-se o Art. 16 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção VI Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 20 - Compete à Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 20 - Compete ao Congresso Nacional... 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Subcomissão do Pode Executivo: Seção IV Da formação do Governo Onde se lê: Art. 20: é 1o - ... se ocorrer a hipótese do inciso II, a Câmara dos Deputados... é 2o - ... nomeado a partir de eleição da Câmara dos Deputados... Redija-se: é 1o - ... se ocorrer a hipótese do inciso II, o Congresso Nacional... é 2o - ... nomeado a partir da eleição do Congresso Nacional... 
 Parecer:  Rejeitada. 
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