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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
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703[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (703)
Banco
expandEMEN (703)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (405)
PARCIALMENTE APROVADA (149)
PREJUDICADA (77)
APROVADA (72)
Partido
PMDB (370)
PFL (191)
PDS (107)
PDT (33)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1987 (702)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00524 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86, Inciso IX O inciso IX do Artigo 86 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e menor remuneração no serviço público federal, estadual e municipal, sempre iguais entre si. 
 Parecer:  Face ao parecer dado à emenda no. 1p00840/9, somos pe la sua rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00525 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III, Letra H A letra "h" do inciso III, do Artigo 12, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - ....................................... h) lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, ao menor abandonado e à velhice; 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua a expressão "menor abandona- do" na alínea "h" do item III do artigo 12 do Projeto. A alteração sugerida pela Emenda, a nosso ver, devendo a- justar-se ao Substitutivo. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00526 PREJUDICADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86, Inciso VI O inciso VI do Artigo 86 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. VI - é vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza. 
 Parecer:  A pretensão do autor encontra-se perfeitamente contem plada no texto do Projeto. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88, Letra "c" A letra "c" do Artigo 88 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - .................................. c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
 Parecer:  Fixar em 30 anos de serviço a aposentadoria voluntária gera uma precocidade dela. A média de vida do brasileiro vem au- mentando a cada. E como estamos fazendo uma Constituição que se quer que dure, devemos elaborá-lo projetando-a para o fu- turo, sem, é claro, perder de vista o presente. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o § 2o. do art. 440 das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator. Art. 440. .................................. § 2o. - No prazo de um ano a Comissão de Redivisão Territorial do País, contado a partir da data de sua instalação, apreciará as propostas admitidas no presente artigo, apresentando ante projeto de redivisão do País e resolvendo os litígios fronteiriços entre Estados federados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, no mérito, nos termos do substitutivo. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00661 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para os artigos 333 e 334; suprimindo-se o artigo 334, do Anteprojeto do Relator. Art. 333 - Para assegurar justiça social nas áreas de saúde, previdência e assistência, o Poder Público organizará a Seguridade Social sob os seguintes princípios. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado ao Art. 72 Parágrafo 4o. Inclua-se ao art. 72 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: Parágrafo 4o. - A fim de corrigir desequilíbrios interregionais e tornar efetivo o princípio de solidariedade, será constituído um fundo de compensação destinado à Região cuja renda per capita seja inferior à média nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu nova redação ao dispositivo. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00876 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 359 e Parágrafo Único. Passam a ser assim redigidos o Art. 365 e seu Parágrafo Único do Anteprojeto. Art. 359 - O sistema de seguridade social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - fundos fechados, administrados sem fins lucractivos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores; e II - fundo aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único - Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de garantia de previdência complementar, integrante do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à Previdência Social. 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00877 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 378 parágrafo 1o. O parágrafo 1o. do artigo 383 do Anteprojeto da Constituição passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 1o. - "Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio." 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 377 Inclua-se no artigo 382 do Anteprojeto da Constituição o seguinte Parágrafo único: I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
 Parecer:  A Emenda em exame é de grande importância para o cres- cimento do ensino tecnológico mas segundo a tradição ' constitucional brasileira, merece adequada consideração ' quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00879 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Alínea "c", do Inciso "II", do Artigo 265 Passa a ser assim redigida: Alínea "c" - Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, bem assim as de seguridade social e de Previdência e Assistência Médica Complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente que vem se manifestando, entre os constituin- tes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Co- missões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo Emendado: Art. 336 O Art. 336 passa a ter a seguinte redação: Art. 336 - Sobre a folha de salários não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição que não os destinados à seguridade social e às entidades fechadas de Previdência e Assistência Médica Complementar, instituídas na forma da Lei. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00881 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Modifique-se o § 2o., do artigo 451, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República e membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Procuradoria da União." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00978 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, Da Ordem Social, será: Da Educação, Da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura". 
 Parecer:  O Projeto refere-se à educação física e desportiva como parte da educação integral. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Adequação Dispositivos Emendados: Artigos 391, 392 e 393 Os artigos 391, 392 e 393 do Projeto da Constituição são condesados em um único artigo com a seguinte redação: Art. - Compete à União legislar sobre direito desportivo, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional, obedecidos os seguintes princípios internos e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento internos; II - destinação de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento, além da instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - democratização e valorização do processo eletivo dos poderes das entidades desportivas direigentes, nacionais e estaduais, com a outorga do direito exclusivo de voto às filiadas disputantes, bem como às associações integrantes de respetiva divisão principal. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  Com as alterações feitas nos artigos 391, 392 e 393 do Substitutivo, fica parcialmente atendida a sugestão ofere - cida, com a ressalva de que o conteúdo do item IV da Emen- da se adapta melhor a lei complementar. Pela aprovação parcial. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 400 Dê-se a seguinte redação ao artigo 400 do Anteprojeto de Constituição: Art. 400 - A lei não restringirá a liberdade de imprensa exercida em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A publicação no veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade. § 2o. - É livre manifestação de pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei apresentar pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Quanto ao artigo e seu § 1o.. a redação atual correspon- de a tentativa de aprimoramento da redação sugerida. Quanto ao § 2o. sugerido, encontra-se no art. 12, IV, d). 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 399 Dê-se a seguinte redação ao art. 399 do Anteprojeto de Constituição. Art. 399 - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício de pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único - A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado. 
 Parecer:  Atendido no mérito, parcialmente,. Quanto ao parágrafo, a sugestão foi parcialmente acatada. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 395 Dê-se a seguinte redação ao art. 395 do Anteprojeto de Constituição. Art. 395 - O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único - A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
 Parecer:  Adotou-se a sugestão do Autor quanto à expressão "promo- verá". O proposto no § único foi atendido, em parte, no título' II, capítulo I. Pela aprovação parcial. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01128 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 401 Dê-se a seguinte redação ao Art. 401 do Anteprojeto de Constituição: Art. 401 - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiofusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. Parágrafo único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiofusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis. 
 Parecer:  O texto evoluiu. A matéria, no entanto, consta, parcial- mente do atual texto. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01129 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 402 Dê-se a seguinte redação ao Art. 402 do anteprojeto de Constituição: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - As concessões, permissões ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensãs, não renovadas ou cassadas, por sentença transitada em julgado do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Acatada no mérito, parcialmente. 
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