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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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51[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (51)
Nome
JOSÉ CARLOS COUTINHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo 17, ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, remunerando- se os subseguentes: "Art. 17 - A Constituinção assegura a criação dos Tribunais Constitucionais a nível Federal, Estadual e Municipal, com competência para julgar os crimes praticados contra os direitos garantidos pela Constituição." § 1o. - Os crimes julgados pelos tribunais, e que se refere o artigo, com sentença condenatória serão inafiançáveis, tendo os culpados que cumprir pena de acordo com a lei. - 2o. - Lei Complementar regulamentará o disposto neste artigo. 
 Parecer:  A presente Emenda, da lavra do Constituinte JOSÉ CARLOS COUTINHO, assegura a criação de Tribunais Constitucionais, a nível federal, estadual e municipal, com competência para julgar os crimes praticados contra os direitos garantidos pe- la Constituição. Em parágrafos, propõe que tais crimes sejam inafiancáveis (§1o.) e que lei complementar regulamentará as disposições sugeridas (§2o.). Inviabiliza-se a pretensão aqui posta, ante a circunstân- cia de havermos rejeitado a idéia de criação do Tribunal Constitucional, no momento em que acolhemos emenda supressiva nesse sentido. Pelo exposto, somos pela prejudicialidade 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Alterar o artigo 30 Artigo 30 - As vantagens e adicionais que estejam sendo percebidos à data de promulgação desta Constituição serão incorporados ao vencimento, respeitado o limite do inciso XII do Art. 11. Parágrafo único. Na hipótese de ser ultrapassado o limite referido neste artigo, o excesso ficará congelado, devendo ser absorvido pelos posteriores reajustes da remuneração. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 20 dispõe: "As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda plenitude, tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo- lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." A consideração dos preceitos precedentes não se coaduna com o tratamento restritivo dispensado ao "Servidor Público" constante do art. 30. Flagrante está a discriminação do Servidor Público. Cumpre também notar que a matéria deve ser reservada à legislação ordinária. De resto alheia-se o texto do art. 30 à consideração que a designação genérica de vantagens abrange em sua extensão aquelas que tem caráter eminentemente indenizatório. Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o artigo 30 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Item V, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a o seguinte: "e na sua gestão" 
 Parecer:  Rejeitada. A princípio nos pareceu que a participação na ges- tão das empresas seria ponto pacífico. Entretanto, ouvidas as mais diversas categorias profissionais, por seus representan- tes e dirigentes sindicais e atentos às "sugestões de normas" oferecidas nos trabalhos preliminares desta comissão, conve - cemo-nos de que entre uma "participação na gestão" inferiori- zada e, por isso ineficaz, e a modalidade das comissões in - ternas de local de trabalho, com direito de intervir nos atos, discussões e deliberações de interesse dos trabalhado - res, é mais viável e objetiva. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XXIV, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a. "Garantia de salário fixo ou variável nunca inferior a três salários mínimos". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 27, relativo às disposições Transitórias, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, as seguintes letras: j- Tempo de serviço dos reformados por incapacidade ou invalidez equivalente a trinta e cinco anos de serviço; k- A aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação, menor que o cobrado normalmente; l- Acumular proventos de reforma com os gerados pela aposentadoria do INPS e do serviço público; m- Os reformados terão a sua patente ou graduação em razão do saldo que lhe houver sido conferido. 
 Parecer:  A redação oferecida pelo anteprojeto às prerrogativas dos ex-combatentes representa um considerável avanço em rela- ção às três Constituições anteriores, e é produto da concili- ação entre a iniciativa parlamentar e os representantes dessa classe. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item XXXIV, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "Seguro de vida suficiente para atender às necessidades da família do trabalhador de profissões insalubres, caso esse venha a faltar em decorrência da atividade que exercer". 
 Parecer:  Prejudicada. Entendemos que se trata de matéria própria de lei ordinária. Cabe notar, entretanto, que a previdência so- cial deve cuidar da preservação da renda familiar no caso de falta do trabalhador , não figurando o "seguro de vida" como cobertura típica dos seguros sociais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "b", do Item XXXV, do Art. 2o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "b) com 25 (vinte e cinco) anos para a mulher e trabalhadores de profissões insalubres, respeitadas as condições legais." Os profissionais de determinadas áreas têm que ser protegidos pela futura Constituição, um vez que a maioria deles acaba com o tempo de vida útil reduzido, não podendo, sequer, pensar em aproveitar a aposentadoria que lhe é devida. 
 Parecer:  Rejeitada. Há mulheres que trabalham em condições adversas à saúde, assim como há mulheres que trabalham em situação de pleno conforto e de proteção à sua integridade física. Por outro lado, a insalubridade pode ser de vários graus e casos há em que a medicina recomenda aposentadoria aos 15 anos de trabalho. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item III, do Art. 2o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Adicional a razão de 40 (quarenta) por cento do salário bruto, respeitadas as condições legais, para os trabalhadores de profissões insalubres." Não pretendemos pagar os dias de vida perdidos pelos trabalhadores de profissões insalubres. No entanto, temos a obrigação de tentar favorecer este mesmo trabalhador, para que os prejuízos causados à sua saúde sejam recompensados. 
 Parecer:  REJEITADA. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que es- tabelece o espírito do anteprojeto, pelo que rejeitâmo-la. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XXXII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXII - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados brasileiros, salvo nos casos de micro- empresas e nas de cunho estritamente familiares, e aos trabalhadores de profissões insalubres, tratamento de saúde e revisão médica permanente e gratuita." Nosso objetivo é fazer constar da futura Constituição dispositivo que garanta ao trabalhador de áreas, insalubres, condições necessárias para que não sejam vítimas de doenças que lhes tirem da atividade produtiva, prejudicando a si e sua família. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 20, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte parágrafo: "é - O militar que ocupar qualquer cargo Público Civil deverá se afastar do oficialato que estiver exercendo." Todos os Militares que ocuparem cargo civil devem se encarregar exclusivamente de suas tarefas Civis. Seus compromissos Militares não podem interferir em suas obrigações. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto dispõe sobre o assunto à luz da ori- entação geral que reflete escorreita. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte Item XXXVI: "XXXVI - Direito à aquisição da casa própria, mediante financiamento a ser amortizado em prestações nunca superiores à correção do salário." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucional. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item VIII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Para os trabalhadores de profissão insalubres, carga horária de no máximo 20 (vinte) horas semanais". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No art.2o., item XIX do anteprojeto, acha-se contemplada a pretensão do autor da emenda sob exame. Contudo, não estabelecemos o detalhe de quantas horas seria a jornada em atividades insalubres. Entendemos que, devido a variedade e intensidade das referidas atividades, julgamos que melhor seria não determinar a duração da jornada, mas apenas sua redução em relação à normal para aqueles casos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se 10% (dez por cento) por 1/3 (um terço) no Item II, do Art. 2o. do Anteprojeto aprovado pela subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Prejudicada. O valor do salario-família deverá ser estabele - cido em lei ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item XII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, depois da palavra "dias", o seguinte: "Mesmo quando investida de cargo eletivo". 
 Parecer:  Prejudicada. A disposição proposta é desnecessária, pois o direito que pretende assegurar já se acha protegido pela le- gislação em vigor. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na letra "e", do Artigo 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte: "Em qualquer tempo" 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria relacionada com os critérios de concessão de benefícios, mais apropriada ao tratamento via legislação ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item XIII, ao Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o Seguinte: "Fica proibida a demissão por motivos políticos ou ideológicos". 
 Parecer:  APROVADA. Entendemos ser procedente a sugestão. Entretanto, inserimos seu conteúdo num princípio da Ordem Social (art.1o. inciso II). Por outro lado, o art. 2o., inciso XIII estabele- ce que a demissão só se dará por "cometimento de falta grave comprovada judicialmente". Ora "motivos políticos ou ideoló- gicos" não constituem falta grave, uma vez que o art. 1o.,in- ciso II proíbe até qualquer discriminação por esse motivo. Acolhemos, pois, a sugestão, embora com redação diferente. 
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