| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07711 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A APOSENTADORIA PAGA PELO FUNRURAL SEJA, NO MÍNIMO, IGUAL
AO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
FUNRURAL
SALARIO MINIMO | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07712 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, EM
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, PROTEÇÃO AO TRABALHO,
PROPRIEDADE RURAL, RECURSOS DO SOLO, TERRAS PÚBLICAS, CONFORME
ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
PROPRIEDADE RURAL
INTERVENÇÃO ESTATAL
POLITICA TRABALHISTA
ESTABILIDADE
RECURSOS MINERAIS
TERRAS PUBLICAS
TELECOMUNICAÇÕES | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00777 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE, DIREITOS IGUAIS, PARA HOMENS E MULHERES, AO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E
MATERIALMENTE, FICANDO REVOGADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
CONTENHAM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO RELATIVA A SEXO OU A ESTADO CIVIL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00778 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE CAPÍTULO SOBRE A FAMÍLIA, PARA A QUAL DISPÕE O
SEGUINTE:
'A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CUVIL, NATURALMENTE, TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO
ESTADO E À EFETIVAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM A RELIZAÇÃO PESSOAL
DOS SEUS MEMBROS, ASSEGURANDO O ESTADO ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E
CRIANDO MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NA CONSTÂNCIA DAS RELAÇÕES
FAMILIARES; TRATA DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, QUANTO À
SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS, À FIXAÇÃO
DE DOMICÍLIO DA FAMÍLIA, E À TITULARIDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO
CASAL.
13/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
FAMILIA
IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
CASAMENTO
PATRIO PODER
REGISTRO CIVIL | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07985 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO DEDIQUEM 30% DE SEU
HORÁRIO A PROGRAMAÇÃO REGIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
REGIONALISMO | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07986 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE RADIOTELEDIFUSÃO POSSAM SER EXECUTADOS PELA
UNIÃO OU PELA INICIATIVA PRIVADA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
PODER PUBLICO
INICIATIVA PRIVADA
CONCESSÕES | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07987 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA INDICADO UM MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL PARA FAZER PARTE
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO TENHA
CONTROLE ACIONÁRIO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
POLITICA ECONOMICA | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07988 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM NÍVEL FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM SUBMETIDAS AOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE
CONTAS DA UNIÃO. | | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
GASTOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07989 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
COMUNICAÇÕES, SENDO OS SEUS MEMBROS INDICADOS PELO CONGRESSO
NACIONAL, PELO PODER EXECUTIVO E POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
LIGADAS À ÁREA. | | | | Indexação: | POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
CONGRESSO NACIONAL
PODER EXECUTIVO
ENTIDADE DE CLASSE | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08135 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA SUBSTITUÍDA, NA CONSTITUIÇÃO, A EXPRESSÃO 'REGIÃO
GEOECONÔMICA' POR 'REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO'. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08136 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS REGIÕES, INCLUINDO PRIORIDADES,
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, ÓRGÃOS REGIONAIS E OUTRAS MATÉRIAS
AFINS. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
ESTADO | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08137 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELABORADOS PERIODICAMENTE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS
DE DESENVOLVIMENTO, DESTACANDO O PLANEJAMENTO REGIONAL RELATIVO À
AMAZÔNIA E AO NORDESTE E QUE ESTES TENHAM COMO EXPRESSÃO FINANCEIRA,
ALÉM DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE CADA EXERCÍCIO, UM ORÇAMENTO
PLURIANUAL DE DISPÊNDIOS. | | | | Indexação: | REGIÃO AMAZONICA
REGIÃO NORDESTE
PLANEJAMENTO ECONÕMICO
ORÇAMENTO | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08182 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL,
COMERCIAL, E QUE SEJAM DESTINADOS 5% DO IMPOSTO DE RENDA PARA A
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO MENOR. | | | | Indexação: | DIREITO CIVIL
ASSISTENCIA AO MENOR
IMPOSTO DE RENDA | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08183 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS
NÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
RECURSOS FINANCEIROS
MAGISTERIO
ENSINO SUPERIOR
POLITICA EDUCACIONAL | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08522 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08523 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA EM CASO DE OFENSA À
HONRA E À IMAGEM PÚBLICA; QUE OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E OS
CRIMES DE IMPRENSA SEJAM JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NA FORMA
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
COMPETENCIA JURISDICIONAL
IMPRENSA
CRIMINALIDADE | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08524 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA JUDICIAL NOS ESTADOS. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR DO JUDICIARIO | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08525 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL DA UNIÃO E SOBRE A
PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
CONGRESSO NACIONAL | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00896 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE,
INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, IDOSOS E DEFICIENTES; CRIAÇÃO DE UMA REDE
NACIONAL DE CRECHES PARA ABRIGAR CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, SEM PREJUÍZO
DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO JOVEM
AMPARO A VELHICE
CRECHE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00897 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINS REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL,
COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR
URBANO E O RURAL, E NO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA
MATERNIDADE, CUJOS MECANISMOS DE DESEMPENHO DEVERÃO SER ASSEGURADOS
PELO ESTADO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
JUSTIÇA SOCIAL
TRABALHADOR URBANO
TRABALHADOR RURAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
IGUALDADE DE DIREITOS | |
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