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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (516)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03591 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS MEIOS E AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A UMA PATERNIDADE LIVRE E RESPONSÁVEL. 
 Indexação:  PATERNIDADE 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03592 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CARNAVAL E A SEMANA SANTA INICIEM NA SEXTA-FEITA E TERMINEM NO RESPECTIVO DOMINGO. 
 Indexação:  FERIADO 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03593 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS MUNICIPIOS 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROÍBA A COBRANÇA DO DEPÓSITO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03595 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03596 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PRESERVAR A PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE EM ÁREA URBANA. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A NENHUM SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA ATRIBUÍDA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03680 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE BIBLIOTECAS, ARQUIVOS E MUSEUS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL ESTADO BIBLIOTECA 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03793 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CUSTEADA PELO ESTADO A LAQUEADURA DE TROMPAS A TODA MULHER QUE TENHA MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E MAIS DE 3 (TRÊS) FILHOS. 
 Indexação:  ESTERILIZAÇÃO 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03794 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, PROMOVER, FISCALIZAR E PROPICIAR UM SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO CONFORME PADRÕES DA OMS - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - E QUE TODOS OS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS DEVAM CONTER NO MÍNIMO, O MESMO VALOR NUTRICIONAL DE QUANDO 'IN NATURA'. 
 Indexação:  ASSISTENCIA ALIMENTAR PRODUTO ALIMENTICIO 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03800 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS OS DEFINIDOS POR CONVENÇÕES OU POR DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS A QUEO BRASIL TENHA ADERIDO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03801 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03802 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO A FAIXA MARÍTIMA DE DUZENTAS MILHAS E DEFININDO OUTROS BENS DA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO MARITIMO 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL ESPECIAL AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA SOCIAL 
195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DE INTERVENTORES DE ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL POR BRASILEIRO E ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO À APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE 
198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS EXCEPCIONAIS, DEFICIENTES E SUPERDOTADOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DEPENDA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR 
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