| ANTE / PROJEMENTODOS | | 82 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04679 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM MANTIDAS A INSTITUIÇÃO E A SOBERANIA DO JÚRI,
AMPLIANDO SUA COMPETÊNCIA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 83 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04680 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A REPARAÇÃO A TODO CIDADÃO QUE POR ATO DA
ADMINISTRAÇÃO REVOLUCIONÁRIA FICOU IMPEDIDO DE EXERCER SUA PROFISSÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04681 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ATOS POSTERIORES A 31 DE MARÇO DE 1964, REFERENTES À
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO, NÃO POSSAM SER SUBTRAÍDOS DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 86 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04683 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS PRERROGATIVAS DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. | | | | Indexação: | PRERROGATIVAS
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 87 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05195 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DE
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 88 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09257 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TENHAM ACESSO AOS VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO NOS PERÍODOS ELEITORAIS. | | | | Indexação: | PROPAGANDA ELEITORAL
PARTIDOS POLITICOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09261 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E AS
ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS E POPULARES TENHAM ACESSO GRATUITO AOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
PROPAGANDA ELEITORAL
PARTIDOS POLITICOS
SINDICATO
ENTIDADE DE CLASSE
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09262 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09333 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O DIREITO À COMUNICAÇÃO, À NATUREZA E AO
ACESSO AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09334 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL E A
ORGANIZAÇÃO DAS JUNTAS ELEITORAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09337 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NOS PERÍODOS ELEITORAIS, OS PARTIDOS TENHAM DIREITO A
TEMPOS REGULARES E EQUITATIVOS PARA O USO DA TELEVISÃO E DO RÁDIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PROPAGANDA ELEITORAL | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09338 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS,
PROFISSIONAIS E POPULARES TENHAM DIREITO A UTILIZAÇÃO GRATUITA DA
IMPRENSA, DO RÁDIO E DA TELEVISÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DEFINIDOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IMPRENSA
LIBERDADE DE IMPRENSA | |
| 95 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09341 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE IMPEÇA A CONCENTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO, E SE ESTABELEÇA LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA O
CONCESSIONÁRIO. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 96 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09342 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO,
PROIBINDO QUE UM CONCESSIONÁRIO ACUMULE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO PARA
MAIS DE UM SERVIÇO. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09345 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES | |
| 98 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09346 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO, A QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE, O DIREITO DE
RESPOSTA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
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