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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
collapseEMEN
M (17)
U (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
MG (18)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07819 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 145 O "caput" do art. 145 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de nível superior, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notáveis conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros e de administração pública, obedecidas às seguintes condições: 
 Parecer:  O ilustre autor pretende nova redação ao art. 145 do Projeto para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda, uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07820 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 86 Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 86: Parágrafo Únicos - Haverá correlação de salário e vantagens, dentro dos princípios da isonomia, igualdade, analogia, semelhança ou equivalência entre os empregos, cargos e funções das carreiras do quadro de pessoal, civil e militar dos Poderes da União. 
 Parecer:  A nosso ver, o inciso VI do art. 86 dispõe clara e exaustivamente sobre a matéria sem deixar qualquer dúvida so- bre a isonomia salarial dos servidores públicos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07821 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 137 O art. 137 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade, legitimidade, essencialidade, normalidade, correção contábil e autenticidade documental, na forma da lei. 
 Parecer:  O preceito insculpido no art. 137 do Projeto faz enumeração apenas exemplificativa, enunciando tão só os aspectos reputa- dos de maior relevância para o controle, o que não impede o exame dos atos de gestão sob os diversos prismas enfatizados pelo ilustre Autor. Implicitamente atendidos, assim, os objetivos da Emenda em tela, nosso parecer é pela sua prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07822 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 439 O art. 439 do Projeto da Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 439 - Ficam criados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas, os seguintes Estados: Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul e Tapajós. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09211 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 411 Acrescente-se o Parágrafo 2o. ao Art. 411 § 2o. Todas as captações de água para qualquer uso, especialmente industrial, só poderão ser feitas na jusante do ponto de lançamento dos dejetos dos captadores neste mesmo curso. 
 Parecer:  A regulamentação sobre recursos hídricos está em Título que trata das competências da União. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09215 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 419 O Art. 419 passa a ter a seguinte redação: Art. 419 Compete à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, além da observância dos direitos e garantias individuais da pessoa humana em geral, os seguintes direitos: I - à vida, à alimentação, à moradia, à saúde, ao lazer e à cultura, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade; II - à assistência social, sejam ou não os pais responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à proteção especial quando em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência física, sensorial ou mental, infração às leis, dependência de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexuais, crueldade ou degradação, assim como quando forçados por necessidade ao trabalho precoce. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09219 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66 Acrescente-se o ítem V ao Art. 66. Ítem V - legislar sobre a remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada pelo ilustre Constituinte está contemplada no art. 65 e no seu parágrafo único do Pro- jeto de Constituição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09222 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 276. Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 276. § 3o. - Não haverá qualquer vinculação ou prioridade para o uso, pelo Município, de suas cotas dos tributos federais e estaduais. 
 Parecer:  Propôe a emenda acrescentar parágrafo 3o. ao artigo 276 do Projeto, para proibir vinculações das cotas dos tributos federais e estaduais destinados aos municípios. O projeto já acolheu esse entendimento ao evitar as vin- culações. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09225 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 57 Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 57. Parágrafo único - Ficam os Estados autorizados a criar os Tribunais de Contas Municipais como órgãos auxiliares das Câmaras Municipais no controle das Contas dos Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está previsto no art. 67 e seus parágra- fos do Projeto de Constituição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09227 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 347 Acrescente-se o parágrafo 2o. ao Art. 347. § 2o. - As aquisições de produtos farmacêuticos para uso público recairão nos artigos produzidos por emrpesas nacionais quando disponíveis. 
 Parecer:  A sugestão de acréscimo do § 2. do art. 347 foi prejudi- cada pela supressão do referido artigo. A proposição,extrema- mente pertinente,deverá ser tratada em capítulo concernente à ordem econômica. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09231 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 420 O Art. 420 passa a ter a seguinte redação: Art. 420 - O trabalho da criança e do adolescente será regulado em legislação especial, observados os seguintes princípios: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho; II - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de dezoito anos; III - direitos trabalhistas e previdenciários; IV - isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto; V - proibição do trabalho insalubre e perigoso, bem como do trabalho noturno. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09232 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 118 Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 118, renumerando-se o atual § 3o. e seguintes: § 3o. - Aprovação das emendas constitucionais dependerá de referendo popular expresso. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O plebiscito constitui medida es- pecial e rara, que não deve tornar-se corriqueira, ao ponto de se fazer um referendo popular, para cada emenda à Consti- tuição. Além de inconveniente, a medida oneraria desproposi- tadamente o Tesouro Nacional. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09238 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12 Acrescente-se a letra j ao ítem I do Art. 12. Letra J) - A Lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer dano coletivo, além da lesão ao direito individual. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea - J - do item I do artigo 12, para garantir a apreciação do Poder Judiciário a qualquer dano coletivo, além de lesão ao direito individual. A matéria já vem tratada, de maneira adequada no Substi - tutivo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09240 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 88 Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 88 § 3o. - Aos beneficiários de pensão por falecimento, inclusive ao cônjugue sobrevivente, assegura-se a manutenção da totalidade dos vencimentos ou soldos, gratificações e vantagens pessoais a que fazia juz o servidor falecido, desde que incorporáveis à aposentadoria. 
 Parecer:  A pretensão do autor da presente emenda encontra-se já configurada no artigo 91 do texto do Projeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09244 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 411 Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 411 Parágrafo único. O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País. 
 Parecer:  Os condicionantes ambientais para a atividade econômica estão em capítulo próprio, que trata dos princípios gerais da Ordem Econômica. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09246 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 281 Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 281. § 3o. - Ficam proibidas as transferências negociadas nos Orçamentos Federal e Estaduais, exceto nos casos de calamidade pública e para a realização de planos e programas com objetivos claramente definidos. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09252 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Letra a do ítem XXIII do Art. 54. A letra a do ítem XXIII do art. 54 passa a ter a seguinte redação: Letra a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, econômico e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; 
 Parecer:  Preferiu-se subdividir a metéria, estabelecendo-se competên- cia concorrente da União e dos Estados para legislar a res- peito. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  ART. 164 - ..... Parágrafo Único - ..... Item I - Suprima-se a expressão: "NO MÍNIMO"". Item II - Suprima-se a palavra: "ATÉ"" 
 Parecer:  Os termos que a Emenda pretende suprimir dos dispositi - vos citados não figuram no seu texto. A falta de justifica- ção, na Emenda, por sua vez, impede a identificação dos dis- positivos que o ilustre Constituinte pretende modificar. Pela prejudicialidade.