| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:091  | | | | Texto: | Art. 91 - A União, os Estados e os Municípios podem
estabelecer, ainda que cumulativamente, restrições legais e
administrativas visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos
naturais, respeitadas as exigências dos atos normativos anteriores. | | | | Indexação: | UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ESTABELECIMENTO, PROIBIÇÃO,
ATIVIDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA, RECURSOS NATURAIS. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:092 | | | | Texto: | Art. 92 - Dependem de prévia autorização do Congresso
Nacional:
a) os planos e programas relativos à utilização da Floresta
Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal, da Zona
Costeira e das bacias hidrográficas;
b) a instalação ou ampliação de usinas nucleares,
hidroelétricas e de indústrias de alto potencial
poluidor, ouvidos os poderes legislativos das unidades da
Federação diretamente interessadas. | | | | Indexação: | DEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PLANO, PROGRAMA,
UTILIZAÇÃO, FLORESTA, REGIÃO AMAZONICA, PANTANAL MATOGROSSENSE,
MATA ATLANTICA, ZONA CONSTEIRA, BACIA HIDROGRAFICA, INSTALAÇÃO,
AMPLIAÇÃO, USINA NUCLEAR, USINA HIDROELETRICA, INDUSTRIA,
POLUIÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGISLATIVO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS,
(DF). | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:093 | | | | Texto: | Art. 93 - As atividades nucleares serão exercidas somente
para fins pacíficos.
Parágrafo único - O Congresso Nacional controlará o
cumprimento do disposto neste artigo, com o auxílio de especialistas
de notórios saber e probidade. | | | | Indexação: | EXERCICIO, ATIVIDADE, ENREGIA NUELCEAR, UTILIZAÇÃO PACIFICA,
CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE, CUMPRIMENTO, AUXILIO, ESPECIALISTA. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:094 | | | | Texto: | Art. 94 - A exploração dos recursos minerais fica
condicionada à preservação e/ou recomposição do meio ambiente
afetado, as quais serão exigidas expressamente nos atos
administrativos relacionados à atividade.
Parágrafo único - Os atos administrativos de que trata o
caput dependerão de aprovação do Poder Público Municipal. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, CONDICIONAMENTO, PRESERVAÇÃO,
RECONSTITUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXIGENCIA, ATO ADMINISTRATIVO,
RELACIONAMENTO, ATIVIDADE, DEPENDENCIA, APROVAÇÃO, PODER PUBLICO,
MUNICIPIOS. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:095 | | | | Texto: | Art. 95 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a
convocação das Forças Armadas, na defesa dos recursos naturais e do
meio ambiente. | | | | Indexação: | ESTABELECIMENTO, NORMAS, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, FORÇAS
ARMADAS, DEFESA, RECURSOS NATURAIS, MEIO AMBIENTE. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:096 | | | | Texto: | Art. 96 - A Lei criará um fundo de conservação e recuperação
do meio ambiente constituído, entre outros recursos, por
contribuições que incidam sobre as atividades potencialmente
poluidoras e a exploração de recursos naturais.
Parágrafo único - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades
sem fins lucrativos dedicadas à defesa dos recursos naturais e do
meio ambiente. | | | | Indexação: | LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO,
MEIO AMBIENTE, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO,
EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS.
EXCEÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE,
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DEFESA, RECURSOS NATURAIS, MEIO
AMBIENTE. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:097 | | | | Texto: | Art. 97 - O Ministério Público ou qualquer pessoa, na forma
da lei, podem requerer a tutela jurisdicional para tornar efetivos os
direitos assegurados neste Título. Isentam-se os autores, em tais
processos, das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção
feita à litigantes de má fé. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO, PESSOAS, LEIS, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO,
TUTELA JURISDICIONAL, GARANTIA, DIREITOS, ISENÇÃO, AUTOR,
PROCESSO, CUSTAS, ONUS, SUCUMBENCIA, EXCEÇÃO, LITIGANTE, MA FE. | |
| 9 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:098 | | | | Texto: | Art. 98 - As práticas e condutas deletérias ao meio
ambiente, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes
para sua proteção, serão consideradas crime, na forma da Lei.
§ 1º - As práticas de que trata este artigo serão
equiparadas, pela lei penal, ao homicídio doloso, quando produzirem
efeitos letais ou danos graves e irreversíveis à saúde de
agrupamentos humanos.
§ 2º - O responsável é obrigado, independentemente da
existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados pela
sua ação ou omissão. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, DANOS, MEIO
AMBIENTE, EQUIPARAÇÃO, LEI PENAL, HOMICIDIO, PRODUÇÃO, PREJUIZO,
MORTE, POPULAÇÃO, RESPONSAVEL, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO. | |
| 10 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:090 | | | | Texto: | Art. 90 - Os juízes de direito exercerão as funções de
juízes eleitorais, podendo a lei conferir a outros juízes competência
para funções não decisórias. | | | | Indexação: | JUIZ DE DIREITO, COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, FUNÇÃO. | |
| 11 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:091 | | | | Texto: | Art. 91 - Os juízes e membros dos Tribunais e Juntas
eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for
aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. | | | | Indexação: | JUIZ, (TSE), (TRE), JUNTA ELEITORAL, GARANTIAS DA MAGISTRATURA,
INAMOVIBILIDADE, FUNÇÃO. | |
| 12 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:092 | | | | Texto: | Art. 92 - Lei complementar estabelecerá a competência dos
juízes e Tribunais Eleitorais. | | | | Indexação: | LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA, JUIZ, (TSE), (TRE). | |
| 13 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:093 | | | | Texto: | Art. 93 - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais
somente caberá recurso, quando:
I - forem proferidas contra expressa disposição de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois
ou mais Tribunais Eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de
diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos
eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem "habeas corpus" ou mandado de segurança.
Parágrafo único - Os Territórios Federais do Amapá, Roraima
e Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição, respectivamente, dos
Tribunais Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas e Pernambuco. | | | | Indexação: | (TRE), RECURSO JUDICIAL, DISPOSITIVOS, LEIS, DIVERGENCIA,
INTERPRETAÇÃO, (TSE), INELEGIBILIDADE, DIPLOMA, ELEIÇÃO FEDERAL,
ELEIÇÃO, PERDA, MANDADO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA,
TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR), (FN), (PA), (AN), (PE). | |
| 14 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:07 SSC: ART:094 | | | | Texto: | Art. 94 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal
Militar e os Tribunais e juízos inferiores instituídos por lei. | | | | Indexação: | ORGÃOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAIS, MILITAR, JUIZO. | |
| 15 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:07 SSC: ART:095 | | | | Texto: | Art. 95 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze
Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois
de aprovada a escolha pelo Senado Federal, em audência pública, sendo
dois, dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três, dentre
oficiais-generais da ativa do Exército, dois, dentre oficiais-
generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis.
§ 1º - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente
da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo:
a) dois, advogados de notório saber jurídico e
conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional;
b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e
membros do Ministério Público da Justiça Militar.
§ 2º - Os Ministros do Superior Tribunal Militar têm
vencimentos iguais aos dos Ministros dos Tribunais Superiores da
União. | | | | Indexação: | (STM), MINISTRO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA,
SENADO FEDERAL, OFICIAIS, EXERCITO, AERONAUTICA, CIVIL,
ADVOGADO, JUSTIÇA MILITAR, MINISTERIO PUBLICO, VENCIMENTOS,
TRIBUNAIS SUPERIORES, UNIÃO FEDERAL, (STM), (TSE), (TST), (STF). | |
| 16 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:07 SSC: ART:096 | | | | Texto: | Art. 96 - À Justiça Militar compete processar e julgar os
militares nos crimes exclusivamente militares definidos em lei.
§ 1º - Em tempo de guerra, esse foro especial estender-se-á
aos civis, nos casos expressos em lei, para repressão de crimes
contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
§ 2º - A lei regulará a aplicação das penas militares em
tempo de guerra. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, MILITAR, CRIME
MILITAR, CIVIL, TEMPO DE GUERRA, CRIME, SEGURANÇA EXTERNA. | |
| 17 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:08 SSC: ART:097 | | | | Texto: | Art. 97 - Os Estados organizarão sua justiça, observados os
princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º - A lei disporá sobre a organização judiciária do
Distrito Federal e dos Territórios.
§ 2º - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de
Justiça Estadual, constituída, esta, em primeira instância pelos
Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça,
com competência para processar e julgar, nos crimes exclusivamente
militares, definidos em lei, os integrantes das policias militares.
§ 3º - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar
os policiais militares nos crimes exclusivamente militares definidos
em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto
e da patente dos oficiais.
§ 4º - A competência dos Tribunais e juízes estaduais será
definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não
poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos
respectivos regimentos internos. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL.
CRIAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
CONSELHO DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENCIA,
JULGAMENTO, CRIME MILITAR, POLICIA MILITAR, JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR, TRIBUNAIS,
JUIZ ESTADUAL. | |
| 18 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:098 | | | | Texto: | Art. 98 - O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º - O Ministério Público gozará de autonomia
administrativa e financeira, elaborando propostas orçamentárias
próprias, sendo-lhes repassado o numerário correspondente a sua
dotação, em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime
de responsabilidade. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, ESTADOS,
DEFESA, REGIME DEMOCRATICO, ORDEM JURIDICA, INTERESSE SOCIAL.
PRINCIPIO INSTITUCIONAL, MINISTERIO PUBLICO, UNIDADE,
INDIVIDUALIZAÇÃO, INDEPENDENCIA, DESEMPENHO FUNCIONAL.
MINISTERIO PUBLICO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA
FINANCEIRA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTARIA, INFRAÇÃO,
CRIME DE RESPONSABILIDADE. | |
| 19 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:099 | | | | Texto: | Art. 99 - O Ministério Público da União compreende:
I - o Ministério Público Federal, que oficiará perante o
Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal
de Contas da União e os Tribunais e Juízes federais comuns;
II - o Ministério Público Federal Eleitoral;
III - o Ministério Público Militar;
IV - o Ministério Público do Trabalho. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO, MILITAR, UNIÃO FEDERAL, (STF), SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (TCU), TRIBUNAIS, JUIZ FEDERAL, MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL ELEITORAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. | |
| 20 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:01 SSC: ART:099 | | | | Texto: | Art. 99 - O Poder Público implantará as unidades de
conservação já definidas e criará Reservas Extrativistas na
Amazônia, como propriedade da União, para garantir a sobrevivência
das populações locais que exerçam atividades econômicas tradicionais
associadas à preservação do meio ambiente. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO, IMPLANTAÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, CRIAÇÃO,
RESERVA, ATIVIDADE EXTRATIVA, REGIÃO AMAZONICA, PROPRIEDADE,
UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, SUBSISTENCIA, POPULAÇÃO, LOCAL,
ATIVIDADE ECONOMICA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. | |
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