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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (935)
Banco
expandEMEN (935)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (533)
PARCIALMENTE APROVADA (154)
NÃO INFORMADO (108)
PREJUDICADA (81)
APROVADA (59)
Partido
PDT (404)
PMDB (199)
PSB (90)
PFL (78)
PL (70)
PT (41)
PTB (21)
PC DO B (16)
PDC (14)
PDS (2)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto da letra "a" do inciso III do art. 3o. a expressão seguinte: "Consideradas as diferenças sociais que o Estado lutará por suprir." 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no texto da letra "v" do inciso XIX do art. 3o. a expressão "de economia popular". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo dos direitos individuais uma disposição transitória do seguinte teor: "Art. (Disposição Transitória) - São mantidos os programas destinados a estimular a melhoria da produtividade do trabalhador, através de legislação de promoção da formação de recursos humanos, de alimentação do trabalhador, de transporte, e outros amparados por lei federal." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto da letra "a" do inciso IX do art. 3o." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no texto da letra "e" do inciso I do art. 3o., a palavra "absoluta". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no texto da letra "h" do inciso I do art. 3o., a palavra "absoluta". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Capítulo IV, onde convier: "Art. O Brasil não participará de guerra, senão em defesa de seu território ou de sua soberania, nem de missão militar de intervenção em outro país." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no texto da letra "b" do inciso VIII do art. 4o., depois da expressão inicial "a ampliação ou instalação de usinas nucleares", a expressão "de exclusiva destinação pacífica". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se no art. 18 a expressão "Estado Democrático de Direito" pela expressão "Estado de Direito Democrático". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao inciso VIII do art. 4o. uma alínea, com a seguinte redação: "c) É proibida a circulação, em águas territoriais brasileira, de embarcações de qualquer natureza movidas a energia atômica." 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Alínea "x", inciso XIX, art. 3o. Emenda (Modificativa) Inclua-se entre a expressão "esteja em vigor" e a expressão "antes do exercício financeiro" a seguinte expressão: "um ano". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no texto da letra "n" do inciso XIX do art. 3o. a expressão final "seu autor" pela palavra "coator". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir a alínea "R" do inciso XIX do artigo 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 14, após "O Município" a seguinte expressão: "com mais de cem mil eleitores." Acrescente-se inciso ao artigo 11: "V - Editar a lei orgânica para Municípios de até cem mil habitantes. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 11: "IV - organizar forças policiais e corpos de bombeiros não podendo os integrantes dos seus diversos níveis ter remuneração total superior a fixada para os níveis idênticos federais." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do Artigo 31 o seguinte: "limitada ao custo global dessas obras ou serviços", eliminando-se o § 2o. do referido artigo, e ficando o inciso II e o § 2o. com a seguinte redação: "II - Contribuição de custeio de obras ou serviços, limitada ao custo global dessas obras ou serviços" e § 2o. - É vedado a cobrança acumulada das contribuições referidas no item I e na alínea "a"" do item II, deste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, microrregiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade de organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo Único - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Legislativa do Estado. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do Art. 20 por novos §§ 1o. e 2o. com a seguinte redação: § 1o. - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territóriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 2o. - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas as Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e participação comunitária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dá-se ao § 3o. do artigo 36, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas o Município." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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