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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (297)
Sugestão (46)
Banco
expandEMEN (297)
SGCO (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (63)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (25)
NÃO INFORMADO (21)
Partido
PMDB[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (286)
281Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30631 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 116, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não expressar o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
282Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30632 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 122 Dê-se a seguinte redação ao art. Art. 122 - Compete ao Presidente da República, após consulta a bancada partidária mais numerosa na Câmara Federal, nomear o Primeiro-Ministro, e, por indicação deste os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros, comparecerão à Câmara Federal para submeter à sua aprovação o programa de governo. § 2o. - O Chefe do Gabinete Civil e o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República serão livremente nomeados pelo Presidente da República e não integrarão o Conselho de Ministros. 
 Parecer:  De autoria do Senador Chagas Rodrigues, a Emenda em exame propõe seja ouvida apenas a bancada partidária majoritária na Câmara Federal (e não as correntes partidárias que compõem sua maioria) na indicação do Primeiro-Ministro. A proposta parece-nos de efeito duvidoso, pois as demais correntes, di- tas minoritárias, em conjunto, podem inviabilizar não só a indicação, mas principalmente o programa e o próprio Governo. A Emenda sugere também que os Ministros-Chefes dos Gabinetes Civil e Militar não façam parte do Conselho de Ministros, i- sentando-se, pois, de exoneração decorrente de moção. Pela rejeição, conforme entendimento predominante na Comissão. 
283Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30633 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Ao art. 125, caput, Dê-se ao caput, a seguinte redação: Art. 125 - Aprovada moção de censura ou rejeitado voto de confiança, o Presidente da República, observado o disposto no art. 122, nomeará outro Primeiro-Ministro. Rejeitado voto de confiança ao programa do novo Primeiro-Ministro, ou aprovada moção de censura ao novo Governo, a Câmara Federal elegerá, em quarenta e oito horas, pelo voto da maioria de seus membros, o sucessor do Chefe de Governo. 
 Parecer:  A Emenda visa a permitir ao Presidente da República nome- ar novo Primeiro-Ministro, antes de conferir à Câmara a esco- lha do Chefe de Governo. A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema- tização. Pela rejeição. 
284Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30634 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 129, caput, Acrescente-se o seguinte: "... devendo pertencer ao Partido com maior bancada na Câmara Federal." 
 Parecer:  Visa-se, com, a presente Emenda, a alterar o artigo que estabelece os requisitos para o cargo de Primeiro-Minis- tro. A modificação sugerida não merece ser acolhida, por- que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
285Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30635 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 130, Acrescente-se o seguinte parágrafo, que será o 2o., passando o atual parágrafo a ser o § 1o.: § 2o. - Solicitar ao Presidente da República, se o interesse público o exigir, e ouvido o Conselho da República, a dissolução da Câmara dos Deputados e imediata convocação de eleições extraordinárias, observado o disposto no § 6o. do art. 89. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte seja acrescentado ao artigo 129 parágrafo disciplinando mais um caso de dissolução da Câmara Federal. Em que pese o louvável objetivo do Constituinte, a Emenda, por não ter pertinência com o dispositivo que se pre- tende alterar, deve ser rejeitada. Pela rejeição. 
286Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30636 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 265, alínea "a", Dê-se à alínea, a seguinte redação: a) após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco para a mulher, ou, respectivamente, por velhice, desde que contém, pelo menos, cinquenta e cinco e cinquenta anos de idade. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
287Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se onde couber, no Cap. I, do Título II do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Quem for condenado, em sentença irrecorrível, por homicídio doloso, perderá 25% (vinte e cinco por cento) de seus bens em favor dos herdeiros e dependentes do assassinado, na forma da lei. 
 Parecer:  O proposto da emenda atribui de modo objetivo para o aprimoramento do texto constitucional em elaboraçao. Pela aprovação. 
288Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 7o., inciso I, do Cap. II, do Título II, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 7o., citado, inciso I, (caput e alíneas), a seguinte redação: I - Estabilidade no emprego, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
289Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 7o., inciso XXVI, do Cap. II, do Título II, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: As ações trabalhistas prescrevem em dez anos contados da data em que poderiam ter sido propostas. 
 Parecer:  A emenda altera o inciso XXVI do art. 7o. estabelecendo a prescrição da ação trabalhista no prazo de dez anos. Somos pela sua rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda coletiva no. 2p02038-1. 
290Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Art. .... Dentro de cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, a União deverá concluir a Rodovia Fortaleza-Brasília. 
 Parecer:  O eminente Senador Chagas Rodrigues, Constituinte pelo Estado do Piauí, sugere a conclusão da rodovia Fortaleza-Bra- sília, como fórmula de proporcionar o grande imperativo da região, qual seja, a sua integração com a nova Capital do País. Trata-se de matéria já exaustivamente apresentada e discutida nas diversas fases desta Constituinte, concluindo - se que a mesma seria passível de ser apresentada através de uma lei ordinária, quando passaria a constar do Orçamento da União, definido recursos, projetos, etc. Pela rejeição. 
291Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 4o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e transitórias do Projeto de Constituição pelo seguinte: "Art. 4o. - No dia 7 de setembro de 1989, em todo o País, realizar-se-ão eleições gerais, em todos os níveis. § 1o. - Os atuais Presidente da República e Governadores de Estado poderão candidatar-se aos mesmos cargos, não se aplicando o disposto no parágrafo 5o. do artigo 16 da Constituição, desde que se licenciem de seus cargos 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições gerais. § 2o. - N mesma data prevista no caput deste artigo, os Senadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terão seus nomes submetidos a referendum popular; se não obtiverem 30% (trinta por cento) dos votos, o Tribunal Superior Eleitoral, no praso de 45 (quarenta e cinco) dias, marcará eleições suplementares para o Senado Federal. § 3o. - A posse dos eleitos nas eleições gerais ocorrerá em 15 de novembro do mesmo ano." 
 Parecer:  O autor propõe eleições gerais logo após a promulgação da Constituição. A nova Constituição que será moderna e avançada, princi- palmente no que tange às instituições políticas e democráti- cas, não deve conter, mesmo no Ato das Disposições Constitu- cionais Gerais e Transitórias, dispositivos que impliquem em redução ou prorrogação de mandatos. O mandato que o povo conferiu aos seus governantes e re- presentantes deve ser respeitado e cumprido. Não é possível realizar eleições gerais, após a promulga- ção da Constituição, sem redução de mandatos. A redução somente é admitida, em alguns casos excepcio- nais, quando os interesses supremos do País a exigirem. Pela rejeição. 
292Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01725 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, na redação do inciso I do § 1o. do artigo 231 do Projeto de Constituição, as expressões "ressalvadas as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas à manutenção de serviço social e de formação profissional"". 
 Parecer:  Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p01946-3. 
293Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01726 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 85, da Seção IX, "da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial"", a seguinte redação: "Art. 85 .................................... I - "Art. 85 ................................ I - ........................................ II - Julgar as contas dos administradores e de maisresponsáveis por dinheiros, bem e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedade instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio, examinado, ainda a legalidade dos contratos e licitações realizados por esses Órgãos, ou outras irregularidades de que resulte prejuízos à Fazenda Nacional."" 
 Parecer:  Com esta emenda o constituinte HERÁCLITO FORTES intenta alterar as disposições do art. 85 inciso II, do projeto de Constituição, sentido de explicitar, no relativo à competência do Tribunal de Contas da União, a necessidade de exame da legalidade das licitações e dos contratos dai decorrentes. Com bastante lucidez, o nobre Autor detectou lacuna deixada no texto do Projeto, o que, com propriedade, pretende corrigir nesta oportunidade. É de se observar, entretanto, que a forma redacional utilizada por S.Exa. conduz a interpretação que foge aos reais propósitos da emenda. Com efeito, quando diz da competência do Tribunal de Contas da União para examinar a legalidade dos contratos e licitações realizados pelos órgãos públicos, ... "ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Nacional", deixa subentendido que as licitações e contratos são irregulares. Tal anomalia poderá, entretanto, ser corrigida pela Comissão de Redação. Diante do exposto, somos pela aprovação da emenda, deixando à aludida Comissão a incumbência de corrigir a forma redacional. 
294Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01727 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Incluem-se no Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto, do Título VIII do Projeto de Constituição os artigos seguintes, ficando suprimidos os atuis artigos 250 e 251: "Art. Compete ao Poder Público garantir a liberdade da expressão criadora dos valores da expressão criadora dos valores da pessoa e a particpação nos bens de cultura, Indispensáveis á identidade nacional na diversidade da manifestação particular e universal de todos os cidadãos. § 1o. Esta expressão inclui a preservação e o desenvolvimento da Língua e dos estilos de vida formadores da realidade nacional. § 2o. É reconhecido o concurso de todos os grupos historicamente constitutivos da formação do País, na sua particpação igualitáriae pluralística para a expressão da cultura brasileira. Art. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará: I - o acesso aos bens da cultura na integridade de suas manifestações; II - a sua livre produção, circulação e exposição a toda a coletividade; III - a presevação de todas as modalidades "de expressão dos bens de cultura relevantes, bem como a memória nacional. Art. O Poder Público proporcionará condições de preservação da ambiência dos bens da cultura, visando a garantir: I - o acautelamento de sua forma significativa, incluindo, ntre outras medidas, o tombamento e a obrigação de restaurar; II - o inventário sistemático desses bens referenciais da identidade nacional. Parágrafo único. São bens de cultura os de natureza material ou imaterial, individuais ou coletivos, portadores de referência à mémoria nacional, incluindo-se os documentos, obras, locias, modos de fazer de valor histórico e artístico, as paisagens naturais significativas e os acervos arqueológicos."" 
 Parecer:  O Constituinte Heráclito Fontes apresnta langa e bem fundamentada Emenda que pretende comtemplar todo o assunto "Cultural". Felismente, todas as sugestões do Autor, a nivel constituinte, estão presentes no Projeto. Pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
295Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 1o. a expressão "e Municípios". 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão da expressão "e Municí- pios" do "caput" do art. 1o. do Projeto, sob o argumento de que "o Município não integra a Federação", a qual, "segundo a nossa melhor tradição constitucional, são os Estados, o Dis- trito Federal e os Territórios". Manifesto-me contrário à proposição. Em primeiro lugar porque o Projeto, no art. 18, consagra o Município como pessoa político-administrativa da República Federativa do Brasil, não mencionando entre as demais pessoas - União, Estados e Distrito Federal - os Territórios, pois que a estes não confere a dignidade de pessoas políticas. Em segundo lugar, porque a finalidade do dispositivo é a de enunciar o dogma pelo qual a base física do território brasileiro é una e incindível, estejam quaisquer de suas áreas sob o domínio administrativo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou da União, no caso dos Territórios Federais. Pela rejeição. 
296Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 21 do Projeto "B" da Constituição o disposto em seu Inciso XI, dito o seguinte: "XI - Explorar diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;" 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o disposto no inciso XI do art. 21 do Projeto de Constituição, que trata dos serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações. Optamos por manter o texto original, aprovado no 1o. turno de votação mediante acordo de lideranças. Pela rejeição. 
297Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: Art. 34. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advogacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda modificar a redação do caput do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para inserir, entre as entidades nele alencadas e que continuarão a exercitar a representação jurídica que hoje lhes cabe até a aprovação das leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia Geral da União", as Pro- curadorais da Universidade Fundacionais. A Emenda tem pertinência. A não inclusão da disposisão transitória em causa, das Procuradorias, das Universidades Fundacionais, condenaria à ilegalidade o exercício procura- tório respectivo, por afastado da determinação constitucio- nal. Somos, pela razão retro-expendida, favorável à aprovação da Emenda. 
298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03525 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRIADO PELA LEI 6788/80, PASSANDO SEUS MEMBROS A INTEGRAR O QUADRO DE CARREIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL 
299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA DECISÃO SOBRE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEJA COMUNICADA A UM PARENTE DA PESSOA DETIDA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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