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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
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5981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DO DECRETO-LEI E SUA SUBSTITUIÇÃO POR UM TIPO ESPECIAL DE LEI DELEGADA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
5982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE GARANTAM DIREITOS AOS APOSENTADOS E MANTENHAM ASSISTÊNCIA AOS CARENTES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
5983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A APLICAÇÃO DA LEI SEJA REGULADA POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR RESOLUÇÕES DOS TRIBUNAIS E DO PODER LEGISLATIVO E POR INSTRUÇÕES BAIXADAS PELOS MINISTROS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI 
5984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE AUTORIZEM QUALQUER CIDADÃO A FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS DINHEIROS PÚBLICOS E CRIEM A AÇÃO PENAL DE RESPONSABILIDADE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS JUDICIARIO 
5985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
5986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DE TRIBUTOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
5987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SE DESTINE AOS CONTRIBUINTES QUE RECEBAM ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
5988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
5989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TITULARES DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO POSSAM EXERCÊ-LOS POR MAIS DE 10 ANOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR CARGO PUPLICO ESTABILIDADE 
5990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE CONCESSÕES PÚBLICAS SEJAM FISCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E JUNTAS ELEITAS PELOS USUÁRIOS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA ECONOMICA CONCESSÕES 
5991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO, EXCETO PARA OS ANALFABETOS E PARA OS MAIORES DE 75 ANOS. 
 Indexação:  VOTO OBRIGATORIO LIMITE DE IDADE 
5992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL SUSPENDER A EXECUÇÃO DE NORMAS E LEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
5993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS CASOS DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS 
5994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
5995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADE E A LIBERDADE DE ENSINO E PESQUISA, INCLUSIVE NAS UNIVERSIDADES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
5996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE A REVOGAÇÃO PELOS CONSELHOS FEDERAL E ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES QUE NÃO SE ADAPTAREM À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL APROVAÇÃO DA LEI 
5997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
5998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
5999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A LIBERDADE DE SE ORGANIZAREM EM SINDICATOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO 
6000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE FUNCÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
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